DOE 16/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

– Implantação de Distritos de Medição e Controle (DMCs);
– Construção/melhoria em estações de tratamento de água;
– Programa de Combate à Fraude
– Substituição de redes de água antigas
Os projetos de segurança hídrica e redução de perdas compõem um plano de aplicação da tarifa de contingência, que é submetido à aprovação das agências
reguladoras, bem como a prestação de contas dos valores aplicados, comprovando que tais valores foram gastos especificamente nas ações previamente
aprovadas pelas agências.
O efetivo acompanhamento da utilização dos recursos da tarifa é realizado pelo Comitê de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos da Tarifa de
Contingência, instituído pela Cagece desde 2016.
7. AMBIENTE REGULADO
O modelo tarifário da Cagece leva em consideração os custos dos serviços de água e esgoto e uma parcela destinada a investimentos. A estrutura tarifária,
depois de aprovada pela Diretoria Executiva da Companhia, é submetida à aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado
do Ceará (Arce).
A estrutura adota vários tipos de tarifas, de acordo com o tipo de economia/categoria, com a finalidade principal de subsidiar a tarifa paga pelos clientes
com menor poder aquisitivo e de incentivar o consumo consciente, evitando assim o desperdício da água tratada, numa demonstração de preocupação com o
meio ambiente. Atualmente são praticados oito tipos de tarifas: Residencial Social, Residencial Popular, Residencial Normal, Comercial Popular, Comercial
II, Industrial, Pública e Entidade Filantrópica1.
Em 24 de julho de 2020 foi disponibilizado pela ARCE - Agência Reguladora do Estado do Ceará, a metodologia e os procedimentos para realização das
revisões tarifárias e reajustes anuais dos serviços de água e esgotamento sanitário.
A metodologia consiste em um modelo híbrido que combina a aplicação do modelo de Taxa de Retorno com os instrumentos de incentivo à eficiência da
Regulação por Preço Teto (Price Cap). A periodicidade da atualização das tarifas será quadrienal, iniciando o primeiro ciclo tarifário em 2021, com a revisão
do valor médio das tarifas vigentes, a partir de 1º de maio desse ano, e reajustes anuais entre as revisões quadrienais na mesma data. Maiores detalhes podem
ser conferidos na resolução nº 274 de julho de 2020 disponibilizada pela agência.
A Arce em sua última reunião ordinária de 2020 aprovou reajuste tarifário de 12,25% representando um valor de R$ 4,61 /m3 (quatro reais e sessenta e
um centavos por metro cúbico) de tarifa média. O aumento anteriormente previsto para maio de 2020 foi adiado para dezembro em virtude da pandemia
do coronavírus. O reajuste refere-se a à variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM do período de julho de 2018. A estrutura tarifária vigente
encontra-se divulgada no site da companhia (www.cagece.com.br).
Em 2015, através da Resolução n° 201, de 19 de novembro de 2015 e alterada pela Resolução n° 212, de 17 de agosto de 2016, ambas emitidas pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e a Nota Técnica da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços
Públicos de Saneamento Ambiental - ACFOR inscrita sob Processo n° 003/15 - SUP, foi aprovado a implantação da tarifa de contingência. O mecanismo
consiste na cobrança de um valor adicional pelo volume de água que ultrapassar a meta de economia estabelecida para cada cliente nos termos estabelecidos
na referida resolução. A aplicação dos recursos provenientes da tarifa de contingência visa cobrir os custos adicionais decorrentes da
1 Maiores informações acessar https://www.cagece.com.br/produtos-e-servicos/precos-e-
situação de escassez e investimentos para redução de perdas físicas de água e segurança hídrica.
Consequentemente, a Companhia mantém registrado no passivo circulante os valores provenientes da tarifa de contingência no qual ainda não foram aplicados
nos projetos/investimentos constantes no plano de redução de perdas físicas de água e segurança hídrica.
Um sólido cenário de regulação, aliada a uma gestão eficiente dos custos, permite a Cagece manter a 9 º tarifa mais barata do Brasil. Ainda assim, mantendo
o bom desempenho econômico financeiro e investimentos com recursos próprios em 54,11% do total de investimentos realizados pela Companhia em 2020.
8. NEGÓCIOS
O número de ligações ativas de água em 2020 é 2,0% superior ao número de ligações existentes em 2019, representando um incremento de 33.981 ligações
de água. Para o esgoto o número é 2,6% superior ao número de ligações existentes em setembro de 2019, representando acréscimo de 16.202 novas ligações
de esgoto. Em se tratando de economias ativas o
2 2 O período de apuração da tarifa média do SNIS considera todo o ano de 2019, portanto não coincide
incremento foi 29.840 para água e 17.524 para esgoto. O índice de hidrometração relacionado as ligações ativas é igual a 99,38%.
O faturamento líquido é oriundo principalmente das ligações de água do tipo residencial, que representam 80,89% do total de ligações de água existentes
em 2020. Já o esgoto esse percentual é 67,29%. A estratégia da Cagece é sempre buscar resultados efetivos de crescimento e desenvolvimento sustentável e
comprometimento com a qualidade dos serviços são 15.241.553 km de rede de abastecimento de água e 152 Estações de Tratamento de Água.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº089 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2021