DOE 16/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

(i) Caixa Econômica Federal
Tratam-se de contratos destinados à ampliação e melhoria da cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e elaboração de estudos
e projetos. Estão sujeitos a encargos financeiros que correspondem a juros de 6% a 8% a.a., com saldo devedor e prestações reajustados pelo mesmo índice
e na mesma periodicidade dos saldos das contas vinculadas do FGTS, taxa de risco de crédito de até 1,70% a.a. e taxa de administração de 2% a.a. O paga-
mento da última parcela ocorrerá em 2032. Foram oferecidas como garantias as arrecadações decorrentes da receita de abastecimento de água e da prestação
de serviços de esgotamento sanitário correspondentes a cada município favorecido com recurso, no valor da dívida atualizada em cada data-base. A posição
em dezembro de 2020 corresponde a 17 contratos vigentes. Existe ainda uma operação FINAME (Financiamento de Máquinas e Equipamentos) tendo como
operador a Caixa Econômica Federal, contratada em dezembro/2016, com as seguintes características: Sistema de Amortização Constante, prazo total de
60 meses, com carência de 24 meses para início da amortização e pagamento de encargos durante o período de carência a cada 3 meses (trimestrais). Saldo
devedor corrigido pela TJLP (a TJLP foi substituída pela TLP apenas para os contratos firmados a partir de 01 de janeiro de 2018) + 5,91%, incluindo os
encargos remuneratórios do operador. Os recebíveis da Companhia foram dados como garantia da operação.
(ii) Secretaria das Cidades - Governo do Estado do Ceará
Surgiram a partir de convênios celebrados entre a Secretaria das Cidades e a Companhia, para repasses de recursos oriundos de financiamentos obtidos pelo
Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, ficando o Estado responsável pela amortização dos financiamentos, sendo posteriormente reembolsado pela
Companhia nas mesmas condições dos contratos de financiamento entre o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal, ou seja, encargos financeiros
que correspondem a juros de 6,5% a 8% a.a. acrescidos de variação monetária com base na TR, taxa de risco de crédito de 2% a.a. e taxa de administração
de 2% a.a. Atualmente existe apenas um contrato vigente, com vencimento em agosto de 2021. Nessas operações foram oferecidos como garantia direitos
creditórios depositados no Banco do Brasil e ainda bloqueio e repasse dos recursos decorrentes de arrecadação de receitas provenientes do Fundo de Parti-
cipação do Estado (FPE).
As operações relacionadas às obrigações junto ao Governo do Estado do Ceará foram liquidadas em 06 de março de 2020 de forma antecipada após verificar
que o desconto obtido com a quitação antecipada da parcela era superior à estimativa dos rendimentos obtidos nas aplicações mantidas junto a Fundos de
Investimentos de Longo Prazo.
(iii) Banco Santander
Em 2017 foram aprovadas 6 (seis) operações FINAME (Financiamento de Máquinas e Equipamentos) junto ao BNDES, tendo como operador o Banco
Santander, antes da substituição da TJLP pela TLP. O valor total das operações é de R$ 6,5 milhões sendo 50% contrapartida da Companhia. Todas as
operações possuem características similares: Prazo total de 60 meses, sendo 6 de carência e 54 de amortização, saldo devedor corrigido pela TJLP + 5,10%
a.a. já incluído nesse percentual a remuneração do agente, pagamento de encargos no período de carência (trimestral). Já ocorreram todas as liberações
relacionadas as operações aprovadas, estando já em fase de amortização.
Os pagamentos destes FINAMES estiveram suspensos até setembro de 2020, após solicitação da Companhia justificada pela necessidade de manutenção do
equilíbrio financeiro em razão dos efeitos da COVID-19.
(iv) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
O Contrato nº 10.2.2006.1 destina-se a ampliação da Estação de Tratamento de Água da Zona Oeste (ETA Oeste) e a execução de 11,8 km de adutora de
água tratada, na Região Metropolitana de Fortaleza, bem como a ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Serra da Ibiapaba, no valor
total de R$ 155,62 milhões.
O Contrato nº 12.2.0618.1 destina-se à ampliação do Ramal Sul do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Serra de Ibiapaba (SAA Ibiapaba), no
valor total de R$ 28,38 milhões.
Os encargos financeiros incidem sobre o principal da dívida com juros de 1,81% a.a., mais Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o Contrato nº 10.2.2006.1
e 2,71% a.a., mais Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o Contrato nº 12.2.0618.1. O principal da dívida do contrato nº 10.2.2006.1 deverá ser pago em
90 prestações mensais sucessivas, tendo vencido a primeira em 15 de agosto de 2013 e a última prestação vencendo em 15 de janeiro de 2021. Com relação
ao contrato nº 12.2.0618.1, o principal da dívida deverá ser pago em 108 prestações mensais sucessivas, tendo vencido a primeira em 15 de setembro de 2015
e a última prestação vencendo em 15 de agosto de 2024.
Em decorrência dessa operação, a Companhia, dentre outros requisitos previstos no contrato de financiamento, deverá manter os seguintes índices econômicos
financeiros com base no balanço auditado por auditores externos registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM):
▪ EBITDA Ajustado: é igual ao Resultado Operacional antes das despesas (receitas) financeiras, impostos (imposto de renda e contribuição social sobre o
lucro), acrescido da depreciação e amortização e subtraído dos ajustes de IFRS;
▪ Serviço da Dívida: é igual ao somatório das amortizações de principal com os pagamentos de juros;
▪ Dívida Líquida Ajustada: é igual ao somatório do saldo devedor de empréstimos,
financiamentos e debêntures excluído o saldo de caixa e equivalentes de caixa;
▪ Outras Dívidas Onerosas: referem-se ao parcelamento de dívidas tributárias
Na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação contratual, por dois semestres consecutivos, a Companhia deverá constituir no prazo de 90 dias,
contados da data da comunicação por escrito do BNDES, garantias adicionais, aceitas pelo BNDES. Todas as obrigações contratuais vêm sendo cumpridas
não havendo, portanto, necessidade de constituição de garantias adicionais.
(v) Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
Trata-se de recursos destinados ao projeto SANEAR - II, que têm por objetivo a ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água e implantação
de sistemas de esgotamento sanitário em diversos polos econômicos e turísticos do Estado do Ceará. O valor total do projeto está orçado em US$ 327.345,
sendo 31% desse valor financiado pelo BID e 69% aportados pelo Governo do Estado. Os encargos financeiros são calculados através de taxa variável, com
previsão de 5% a.a. e comissão de crédito de 0,25% a.a. sobre o saldo não desembolsável do financiamento. O contrato foi assinado em 22 de outubro de
2004, com carência de cinco anos, para pagamento em 20 anos, em parcelas semestrais, com vencimentos nos meses de abril e outubro.
(vi) Banco do Nordeste do Brasil - BNB
Em 31 de dezembro de 2020 haviam 2 contratos de empréstimos firmados com o Banco do Nordeste do Brasil. São recursos provenientes do Fundo Constitu-
cional de Financiamento do Nordeste (FNE) destinados à ampliação e melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água e Sistemas de Esgotamento Sanitário.
O primeiro contrato foi assinado em 29 de junho 2018. E é referente aos municípios de Fortaleza, Maracanaú e Pacoti. O valor do financiamento é de R$
164,7 milhões. Sobre o valor devido incidirá Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) formada a partir da variação do IPC-A, de Juros Básicos Fixos
(JBF), formado por sua vez pela parcela prefixada da TLP, do Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) e fatores de programa e bônus de adimplência.
A Juros Básicos Fixos - (JBF) constante no contrato é de 2,0766%
a.a. Também são cobrados encargos financeiros equivalentes incidentes sobre recursos do FNE de 0,17% a.m. Os desembolsos relativos ao referido contrato
iniciaram em setembro/2019. Em fevereiro de 2020 houve o pagamento da segunda parcela de juros do referido contrato.
Com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro da Companhia em razão dos efeitos da COVID-19 foi solicitado e atendido o pedido de suspensão temporária
do pagamento de juros e amortização deste contrato junto ao Banco do Nordeste – BNB. A previsão de retorno dos pagamentos está para fevereiro de 2021.
O segundo foi assinado em 27 de agosto de 2020 e refere-se aos municípios do Eusébio, Fortaleza, Itapipoca e Juazeiro do Norte, além de objetivar também a
construção da sede da unidade de negócio de Ibiapina, modernização da gestão dos prestadores de serviço, apoio institucional ao desenvolvimento de projeto
no setor de saneamento básico e modernização e manutenção de sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário. O valor total do financiamento é de
R$ 219,6 milhões. Até 31 de dezembro de 2020 o montante total liberado somava R$ 11,3 milhões. Sobre o valor devido incidirá Taxa de Juros dos Fundos
Constitucionais (TFC) formada a partir da variação do IPC-A, de Juros Básicos Fixos (JBF), formado por sua vez pela parcela prefixada da TLP, do Coefi-
ciente de Desequilíbrio Regional (CDR) e fatores de programa e bônus de adimplência. A Juros Básicos Fixos - (JBF), considera-se o fator de localização
(FL). Sobre o valor de R$ 55,7 milhões incidirá o FL 0,9 (nove décimos) e JBF à taxa de 0,7928% a.a e sobre o valor de R$ 163,9 milhões, incidirá FL
1,1 (um inteiro e um décimo) e JBF à taxa de 0,969% a.a. O primeiro desembolso relativo ao referido contrato tem previsão de início em agosto de 2021.
Os empréstimos e financiamentos apresentam a seguinte movimentação:
68
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº089 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2021