DOMFO 16/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7
configure conflito de interesse. § 6º - Configurado o impedimen-
to do § 5º, deverá ser designado gestor e fiscal do instrumento
que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 41 - Quando a execução da parceria resultar na produção
de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade
intelectual, o instrumento de parceria disporá, em cláusula
específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observa-
do o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, e na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Parágrafo Único. A cláusula de que trata este artigo deverá
dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de
utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se uni-
camente para o território nacional ou também para outros terri-
tórios. Art. 42 - A cláusula de definição da titularidade dos bens
remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com
recursos repassados pela administração pública municipal após
o fim da parceria, determinará a titularidade dos bens remanes-
centes: I – para o órgão ou a entidade pública municipal, quan-
do necessários para assegurar a continuidade do objeto pactu-
ado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela
execução direta do objeto pela administração pública municipal;
II – para a OSC, quando os bens forem úteis à continuidade da
execução de ações de interesse social pela organização. § 1º -
Na hipótese do inciso I deste artigo, a OSC deverá, a partir da
data da apresentação da prestação de contas final, disponibili-
zar os bens para a administração pública municipal, que deverá
retirá-los, no prazo de até noventa dias, após o qual a OSC não
mais será responsável pelos bens. § 2º - A cláusula de deter-
minação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão
ou a entidade pública municipal formaliza a promessa de trans-
ferência da propriedade de que trata o § 5º do art. 35 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014. § 3º - Na hipótese do inciso II do
caput deste artigo, a cláusula de definição da titularidade dos
bens remanescentes poderá prever que a OSC possa realizar
doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública
objeto da parceria, desde que demonstrada sua utilidade para
realização ou continuidade de ações de interesse social. § 4º -
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação
de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanes-
centes permanecerá com a OSC, observados os seguintes
procedimentos: I – não será exigido ressarcimento do valor
relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não
estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; II – o valor pelo
qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado
no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a moti-
vação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 5º - Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da
parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela
administração pública municipal, no prazo de até noventa dias,
contado da data de notificação da dissolução.
Seção II
Plano de Trabalho
Art. 43 - Para a celebração da parceria, a organi-
zação da sociedade civil deverá apresentar o seu plano de
trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elemen-
tos: I – identificação da organização da sociedade civil; II – a
descrição da realidade do objeto da parceria, devendo ser
demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as
metas a serem atingidas; III – a descrição de metas quantitati-
vas e/ou mensuráveis a serem atingidas; IV – forma de execu-
ção do objeto com a descrição das etapas, com seus respecti-
vos itens, indicando, quando cabível, as que demandarão atua-
ção em rede; V – a definição dos indicadores, documentos e
outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimen-
to das metas; VI – a previsão de receitas, se houver, e a esti-
mativa de despesas a serem realizadas na execução das
ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discrimi-
nação dos custos indiretos necessários à execução do objeto;
VII – os elementos que demonstrem a compatibilidade dos
custos com os preços praticados no mercado ou com outras
parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indi-
cativos da mensuração desses custos, tais como: cotações,
tabelas de preços de associações profissionais, publicações
especializadas ou quaisquer outras fontes de informação dis-
poníveis ao público; VIII – o cronograma de desembolso com
os valores a serem repassados, caso tenha valor; IX – valor
total do Plano de Trabalho; X – valor da contrapartida em bens
e serviços, quando houver; XI – previsão de início e fim da
execução do objeto, bem como da conclusão das etapas pro-
gramadas. § 1º - A estimativa de despesas de que trata o inciso
VI do caput deverá ser realizada mediante cotação prévia de
preços no mercado, compreendendo o levantamento de, no
mínimo, três propostas comerciais junto a fornecedores, com
vistas à obtenção de preço mais vantajoso. § 2º - A cotação de
preços prevista no parágrafo anterior deverá ser comprovada
pela organização da sociedade civil, mediante apresentação de
documento emitido pelo fornecedor contendo, no mínimo a
especificação do bem ou serviço a ser fornecido, a quantidade,
o preço unitário de cada item e o valor total da proposta, em
moeda corrente nacional. § 3º - O documento do fornecedor de
que trata o parágrafo anterior deverá ser assinado pelo respon-
sável ou representante legal do fornecedor, se apresentado em
meio físico, ficando dispensada a assinatura, caso apresentado
por meio eletrônico. § 4º - Quando a organização da sociedade
civil não obtiver o número mínimo de proposta de fornecedores
ou se tratar de despesa não passível de realização de cotação,
a estimativa de despesas de que trata o inciso VI do caput,
poderá ser comprovada pela apresentação de elementos indi-
cativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresen-
tados com os preços praticados no mercado ou com outras
parcerias da mesma natureza, tais como tabelas de preços de
associações profissionais, publicações especializadas ou
quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.
Art. 44 - A elaboração do plano de trabalho será realizada em
diálogo técnico com a administração pública, mediante reuni-
ões e comunicações oficiais, para que a redação final esteja
adequada aos termos do edital e seja compatível com a con-
cepção apresentada na proposta, de acordo com as necessi-
dades da política pública setorial. § 1º - Os órgãos ou entidades
do Poder Executivo Municipal poderão solicitar a realização de
ajustes no plano de trabalho. § 2º - O prazo para realização de
ajustes no plano de trabalho será de até 15 (quinze) dias, con-
tado da data de recebimento da solicitação, prorrogável uma
vez por igual período, a critério do órgão ou entidade do Poder
Municipal, mediante justificativa da organização da sociedade
civil. § 3º - A aprovação do plano de trabalho não gerará direito
à celebração da parceria, convênio ou instrumento congênere.
Seção III
Dos Requisitos para Celebração das Parcerias
Art. 45 - A organização da sociedade civil que
tiver sua proposta selecionada será convocada para, no prazo
de 10 (dez) dias: I – apresentar o plano de trabalho; II – com-
provar o atendimento das condições para a realização da cele-
bração do instrumento; e III – demonstrar que são regidas por
normas de organização interna que prevejam expressamente:
a) objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de
relevância pública e social; b) que, em caso de dissolução da
entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a
outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requi-
sitos deste Decreto e cujo objeto social seja, preferencialmente,
o mesmo da entidade extinta; c) escrituração de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade ou declaração de contador habili-
tado. d) um ano de existência, com cadastro ativo, admitida a
redução desse prazo por ato específico de cada órgão ou enti-
dade do Poder Executivo Municipal, na hipótese de não existir,
na área de atuação, nenhuma organização que cumpra o re-
quisito; e) experiência prévia na realização, com efetividade, do
objeto da parceria ou de natureza semelhante; f) disponibilida-
de de instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos
previstos na parceria e o cumprimento das metas estabeleci-
das. § 1º - Serão dispensadas do atendimento ao disposto nas
alíneas “a” e “b” as organizações religiosas. § 2º - As socieda-
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