DOMFO 16/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 02,  
DE 09 DE ABRIL DE 2021. 
 
Altera Instrução Normativa nº 
01, de 27 de março de 2014, 
que estabelece normas e pro-
cedimentos 
operacionais 
no 
âmbito do Programa Nota For-
taleza, para o sorteio de prê-
mios para a pessoa física to-
madora de serviços, identifica-
da na NFS-e. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de de-
zembro de 2013, o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de feve-
reiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza; e,     
CONSIDERANDO o dever de otimizar os recursos financeiros e 
de implementar a contenção de gastos em todos os setores da 
Administração Pública, diante da situação de enfrentamento à 
pandemia de COVID-19 causada pelo novo Coronavírus, e 
seus impactos nas finanças municipais; CONSIDERANDO a 
necessidade de promover ajustes nas normas e procedimentos 
operacionais para a realização mensal de sorteios de prêmios 
para pessoa física tomadora de serviços, identificada na           
NFS-e, de que trata o Decreto 13.300 de 12 de fevereiro de 
2014, disciplinado pela Instrução Normativa nº 01, de 27 de 
março de 2014, para dispor sobre as quantidades e os novos 
valores dos Prêmios do Programa Nota Fortaleza, nos termos 
do Processo SPU nº P077330/2021. RESOLVE: Art. 1º - A 
Instrução Normativa SEFIN nº 01, de 27 de março de 2014, 
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B: “Art. 12 - B. A 
partir do 77º (septuagésimo sétimo) sorteio serão distribuídos, 
mensalmente, 58 (cinquenta e oito) prêmios, nos seguintes 
valores: I - 1 (um) prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - 1 
(um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - 1 (um) prêmio 
de R$ 3.000,00 (três mil reais); IV - 1 (um) prêmio de                        
R$ 2.000,00 (dois mil reais); V - 10 (dez) prêmios de                           
R$ 1.000,00 (um mil reais); e, VI - 44 (quarenta e quatro)               
prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais).” (NR). Art. 2º - O item 
18 do Anexo I da Instrução Normativa nº 01/2014, de 27 de 
março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “18. 
Quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a                       
R$ 2.000,00 (dois mil reais), a entrega será efetuada em data e 
local a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal das  
Finanças.” (NR) ........................................................................... 
...................................................................................................... 
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 
2021. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, 
aos 09 de abril de 2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 0587/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P069788/2021. 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA (Gradua-
ção), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento 
base, ao servidor ANTONIO SANTIAGO PEREIRA FILHO, 
matrícula 106969-02, ocupante do cargo de Guarda Municipal, 
a partir de 04/03/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 8 de março de 2021. Valternilo Costa Bezerra 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0629/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P071064/2021; 
Considerando a ausência de vedação da Lei Complementar nº 
0038/2007 para a concessão do Incentivo de Titulação aos 
servidores que estejam em cumprimento do estágio probatório, 
conforme parecer da Coordenadoria Jurídica – COJUR/          
SEPOG. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA 
(Pós-Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base, ao servidor GERALDO CESAR DA 
COSTA, matrícula 122293-01, ocupante do cargo de Guarda 
Municipal, a partir de 05/03/2021. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 10 de março de 2021. Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0630/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P070829/2021. 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Pós-
Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o 
vencimento base, ao servidor JOSÉ DOUGLAS MONTEIRO 
DA SILVA, matrícula 60234-01, ocupante do cargo de Subins-
petor, a partir de 05/03/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 10 de março de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0631/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 24, da Lei Complementar nº 0038, 
de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de 
Fortaleza e Defesa Civil, e conforme Processo P073647/2021. 
RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Pós-
Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o 
vencimento base, 
ao 
servidor 
MAYLTON 
RODRIGUES      
MORAES, matrícula 106527-02, ocupante do cargo de Guarda 
Municipal, a partir de 09/03/2021. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 10 de março de 2021. Valternilo 
Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0638/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-