DOMFO 16/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
 
 
PORTARIA N° 08/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA - SECEL, 
no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
e por meio da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e pelo Art. 5º, VI do decreto Nº 13.927, de 12 de dezem-
bro de 2016, ambos publicados no Diário Oficial do Município 
de Fortaleza. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P030411/2020, quanto ao dever de efetuar o pa-
gamento da prestação de serviço da Companhia Energética do 
Ceará- ENEL, referente ao período de 12/2020, no valor de    
R$ 53.842,91(cinqüenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois 
reais e noventa e um centavos); CONSIDERANDO a previsão 
legal do artigo 37, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios 
anteriores; CONSIDERANDO que referida despesa não foi 
efetuada no exercício pretérito em razão da prorrogação de seu 
vencimento para o corrente exercício. RESOLVE, na forma da 
legislação supracitada, RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
Companhia Energética do Ceará - ENEL, correspondente ao 
valor de R$ 53.842,91 (cinqüenta e três mil, oitocentos e qua-
renta e dois reais e noventa e um centavos), referente ao pa-
gamento da prestação de serviço do período mês/ano: 
12/2020. A despesa correrá por conta da seguinte Dotação 
Orçamentária vigente da SECEL: Classificação Orçamentária 
27.813.0005.2834.0001; Elemento de Despesa: 339092; Fonte 
de Recurso: 0-100100000001. GABINETE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SE-
CEL. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 3 de 
fevereiro de 2021. Francisco Alberto de Almeida - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE E LAZER - SECEL - PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                         
E MEIO AMBIENTE 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENO URBANO - 
FUNDURB, , no uso de suas atribuições legais, em obediência 
ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 e com fundamento 
legal no Parecer nº 401/2021 da Assessoria Jurídica da              
SEUMA, RATIFICA em 12/04/2021, a Dispensa de Licitação, 
com fulcro no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, cujo procedi-
mento deu-se favorável à contratação da empresa STARTEC 
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.476.494/0001-48, 
visando a  aquisição de equipamento de videoconferência, kit 
microfone expansão e prestação de serviço de sala de video-
conferência, no valor total R$ 13.140,00 (treze mil, cento e 
quarenta reais), através da seguinte Dotação Orçamentária do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB: 
28902.15.126.0001.1005.0036, Elemento de Despesa 409052, 
Fonte de Recursos: 1.990.0000.02.02, tudo em conformidade  
com os documentos que instruem o Processo nº P097058/ 
2021-PMF. Publique-se e registre-se. Luciana Mendes Lobo - 
PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNI-
CIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDURB.  
VISTO por: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA 
DA ASJUR/SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                    
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
PORTARIA Nº 022/2021-SDHDS 
Nomeia servidor para a função 
de fiscal de acompanhamento 
de obras e serviços de enge-
nharia da Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e De-
senvolvimento 
Social-SDHDS 
na forma que indica.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, no uso 
das atribuições previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de 
dezembro de 2001, pelas Leis Complementares nº 137, de 08 
de janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 2014, nº 
234, de 28 de junho de 2017, nº 278, de 23 de dezembro de 
2019 (Criação da SDHDS) e ainda no Ato GABPREF nº 
11/2021 publicado no DOM nº 16.940; CONSIDERANDO o 
artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 que trata da designação do 
fiscal de contrato por parte da Administração Pública. CONSI-
DERANDO a verificação de contratos administrativos de obras 
e serviços de engenharia (construção, reforma e ampliação) 
junto a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento 
Social-SDHDS. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de 
nomear servidor municipal capacitado para exercer a função de 
fiscal de obras e serviços de engenharia. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar, sem remuneração, o servidor abaixo relacionado 
para exercer a função de fiscal de acompanhamento de obras e 
serviços de engenharia dos respectivos contratos da SDHDS 
(construção, reforma e ampliação), nos termos do art. 67 da Lei 
Federal nº 8666/93.   
 
Nome 
Matrícula 
CPF 
Formação 
Cairon Luan Correia 
Lima 
128144 
042.329.023-17 
Engenheiro 
Civil 
 
Art. 2º - O fiscal promoverá o acompanhamento e fiscalização 
das obras e serviços de engenharia, emitirá parecer sobre o 
andamento das obras, efetuará medições/atesto para paga-
mentos e assumirá a responsabilidade pelo bom desempenho 
dos serviços objeto desta nomeação. Art. 3º - Caberá ainda ao 
fiscal nomeado exercer as funções dispostas no inciso I do art. 
73 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe sobre recebimento do 
objeto do contrato. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data 
da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SDHDS, 11 de 
março de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.        
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE FOMENTO N° 10/2020 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: 
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 10/2020, 
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL    
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
– SDHDS E A FRENTE DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA CA-
RENTE. (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° P076096/2020). 
FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta–se o presente aditivo na 
Cláusula Décima Quarta do Termo de Fomento n° 10/2020, no 
art. 43 do Decreto 8.726/2016, c/c art. 57 da Lei federal n° 
13.019/2014, no parecer jurídico e justificativa técnica. OBJE-
TO: Executar o “Projeto Cuidando e formando no enfrentamen-
to ao Novo Coronavírus na comunidade do Lagamar”, para dar 
continuidade ao serviço de convivência remotamente (através 
de aplicativo) para crianças e adolescentes, envolvendo seus 
familiares nas atividades propostas, e contribuir para a suple-
mentação alimentar e de higiene, na perspectiva de contribuir 
para a redução do impacto negativo da pandemia pelo Novo 
Corona Vírus (Covid19) na comunidade do Lagamar. Ofertar 
atividades de arte educação, formação humana e orientações 
sobre protocolos de saúde crianças, adolescentes e suas famí-
lias, remotamente, visando o enfretamento do isolamento social 
e vulnerabilidades agravadas pela pandemia Covid19; Promo-
ver ajuda humanitária às famílias assistidas pela organização, 
através da oferta de cesta básica com alimentos não perecíveis