DOMFO 16/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, através 
da SECRETARIA REGIONAL VI, estabelecida nesta Capital na 
rua Padre Pedro de Alencar, nº 789, bairro Messejana, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.797.492/0001-50, doravante denominada 
CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA CETRO       
LTDA., com sede na cidade de Fortaleza - CE, na Av. Enge-
nheiro Santana Junior, n° 394, Vicente Pinzon, inscrita no 
CNPJ sob o nº 63.389.217/0001-55, doravante denominada 
CONTRATADA. O Contrato firmado entre as partes acima 
mencionadas tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANU-
TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REFORMA DAS 
PRAÇAS E PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DO PERCENTUAL 
DE DESCONTO SOBRE A TABELA DE CUSTOS DE SERVI-
ÇOS DO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E 
ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI/CE, TABELA 
SINTÉTICA COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDA COM BDI DE 
26,85 (VINTE E SEIS VÍRGULA OITENTA E CINCO POR 
CENTO), CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO 
EDITAL, em área de abrangência da Secretaria Regional VI, 
tudo com fundamento na Lei 8.666/1993 e alterações posterio-
res. 2. DATA: Fortaleza/CE, 26 de março de 2021. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no artigo 57, § 1º, 
incisos I e II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores, bem como no constante do Processo Admi-
nistrativo nº P089398/2021 PMF. 4. OBJETO: Prorrogação do 
PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato nº 001/2020 
por mais 180 (cento e oitenta) dias. 5. PRAZO: O PRAZO DE 
VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato nº 001/2020 será acres-
cido de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o prazo de  
28/03/2021 a 27/09/2021. 6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes do presente termo aditivo serão cobertas 
pela seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código: 
45101.15.451.0006.1926.0007, Elemento de Despesa 449051, 
Fontes de Recursos (0)1.001.0000.00.01. ASSINAM: REPRE-
SENTA A REGIONAL VI o Dr. João de Aguiar Pupo - SE-
CRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GESTÃO REGIONAL (SEGER), por força do decreto n. 
14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o Decreto n. 
14.600, de 27 de fevereiro de 2020; e a CONTRATADA, pelo 
seu representante legal, Sr. Ronaldo Campos Oliveira. VIS-
TO: Luiz Valmir Torres - COORDENADOR JURÍDICO -    
OAB/CE-24.992.  
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0245/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE 
conceder o Incentivo de Titulação, a partir de 08.01.2020, no 
percentual de 10% (dez por cento), sobre vencimento base 
do(a) servidor(a), MAURA JANE OLIVEIRA COSTA, matricula 
N° 94161-04, TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM, conforme 
Processo Administrativo N° P024193/2020. Cientifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊN-
CIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 04 de mar-
ço de 2021. Osmar Azevedo Aguiar Filho - SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO IJF. VISTO: Valternilo Costa Bezerra 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -  
SEPOG. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 395/2021 
 
Dispõe sobre a nomeação dos 
Encarregados pelos tratamentos 
de dados pessoais nos termos da 
lei nº 13.709 de 14.08.2018, Lei 
Geral de Proteção de Dados. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA – IJF, no exercício das atribuições que lhe confe-
re o inciso X, do art. 57, do Decreto nº 9.592, de 15 de fevereiro 
de 1995 e CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais – LGPD dispõe na forma do seu 
art. 1º, parágrafo único, que as normas de proteção relativas ao 
tratamento de dados pessoais de interesse nacional devem ser 
observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de indicar encarre-
gado pelo tratamento de dados pessoais. RESOLVE: Art. 1º - 
Atribuir à servidora RITA DE CÁSSIA RODRIGUES PEREIRA, 
matrícula nº 96338-04 (titular) e, CARLOS RENATO NASCI-
MENTO RABÊLO, matrícula nº 23181 (suplente), as compe-
tências institucionais relativas ao exercício das atividades como 
encarregados pelo tratamento de dados no âmbito do (a)               
INSTITUTO DR JOSÉ FROTA-IJF, nos termos do art. 41 da Lei 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º - As atividades do 
encarregado consistem em: I – aceitar reclamações e comuni-
cações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provi-
dências; II – receber comunicações da auditoria nacional e 
adotar providências; III – orientar os funcionários e os controla-
dores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação á proteção de dados pessoais; e IV – executar as de-
mais atribuições determinadas pelo controlador ou estabeleci-
das em normas complementares. Art. 3º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA, em 12 de abril de 2021. Riane Maria 
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 099/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
Fundamento Legal: no art. 24 Inciso IV da Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo Nº P021888/2021. Contratante: INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Contratada: Empresa JB              
FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTA-
ÇÕES EIRELI. Do Objeto: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE 
ESPECIAL, MEDICAMENTOS PARA ANESTESIA LOCAL E 
REGIONAL E PSICOTRÓPICOS, para o Instituto Dr. José 
Frota – IJF. Do Valor: O valor contratual global importa na  
quantia de R$ 40.050,00 (Quarenta mil e cinqüenta reais), sem 
reajustes, conforme art. 65 da Lei 8.666/93. Dos Recursos 
Orçamentários: A despesa decorrente desta contratação                 
correrá à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade 
25.201.10.122.2020.2133.0002, Elemento de Despesa 33. 90. 
30, Fontes de Recursos 1.214.0000.00.00 e 1.214.2100. 00.00 
e Projeto/Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00. 00, do 
orçamento do Instituto Dr. José Frota. Do Prazo de Vigência e 
de Execução: O prazo de vigência e de execução deste contra-
to é de 180 (cento e oitenta) dias, ou até que se conclua o 
processo licitatório, se em prazo inferior, improrrogável (art. 57, 
caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação. 
Foro: Fortaleza/Ceará. Data: 07/04/2021. Signatários: Dra. 
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF. João Breno Andrade Jorge - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. VISTO: Marta B. Landim Lima – PROCURA-
DORA JURÍDICA DO IJF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO AO CONTRATO DE FORNECIMEN-
TO - CONTRATO Nº 107/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO.