DOU 19/04/2021 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, segunda-feira, 19 de abril de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.2 – Aplicações Financeiras - as aplicações financeiras, R$ 247.781.503,45, referem-se
à aplicação de recursos originários das receitas próprias da EBC, acrescidos dos respectivos
rendimentos, na Conta Única do Tesouro Nacional, conforme disciplina o Art. 5º-A da Medida
Provisória nº 2.170-36/2001, alterado pelo Art. 12, da Lei nº 12.833, de 2013, que autoriza “as
Empresas públicas, exceto as instituições financeiras, a aplicar os seus recursos financeiros na
Conta Única do Tesouro Nacional”.
4.3 – Recursos Liberados pelo Tesouro Nacional – R$ 31.492.893,56 referem-se ao recebimento
de recursos financeiros vinculados ao limite de saque da Conta Única do Tesouro Nacional,
que se destinam ao pagamento de despesas com pessoal, fornecimento de bens/serviços,
investimentos, entre outras. A variação no valor do saldo desta rubrica prende-se ao montante
de recursos repassados pela Setorial de Programação Financeira e à necessidade de pagamentos
lastreados na Fonte Tesouro
NOTA 05 – Clientes – Faturas/Duplicatas a Receber
Refere-se a débitos dos clientes dos serviços de comunicação e de publicidade legal. A
representatividade dessa rubrica, 72%, vincula-se aos serviços prestados à Secretaria Especial
de Comunicação Social – SECOM/MCOM. O valor de R$ 5.284.721,11 foi o saldo contábil
apresentado em 30/12/2020, para aquela Secretaria.
Entretanto, devido a falhas ocorridas no sistema que gera os arquivos para serem contabilizados
no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, não foram
contabilizados os recebimentos das Notas Fiscais nos 2605, 2606, 2607, 2615, 2616, 240817,
240818, 240819, 240820, 240821, 240822, 240839, 240840 e 240841, que totalizam R$
5.901.797,96, pagas pela SECOM/MCOM, em 30/12/2020. Nesta mesma data, identificou-se a
geração de lançamentos em duplicidade os quais se referiam ao recebimento de sua Nota Fiscal
nº 2588, no valor de R$ 1.564.401,67. Em virtude da data dessas ocorrências não foi possível
processar os ajustes no exercício.
Considerando-se os acontecimentos acima relatados, o saldo da SECOM/MCOM seria de R$
947.324,82 e o da Conta Clientes de R$ 4.910.979,47, na data de 31/12/2020.
A redução ocorrida no saldo da Conta Clientes, no período comparativo, deve-se principalmente
aos pagamentos realizados pela SECOM/MCOM.
NOTA 06 – Adiantamentos Concedidos
6.1 – A Pessoal – compõem-se dos adiantamentos de 13º Salário, R$ 63.903,56, e, adiantamento
de férias, R$ 253.959,68, normatizados pelas Cláusulas Sexta e Quadragésima Oitava do Acordo
Coletivo de Trabalho 2018/2020.
6.2 – Outros Adiantamentos – R$ 2.407.221,14 – refere-se à antecipação por estimativa do
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, na
forma que disciplina a o Art. 6º da Lei nº 13.670 de 2018.
NOTA 07 – Outros Créditos a Receber
A redução do saldo desta rubrica provém da baixa contábil de Termo de Execução Descentralizada
citado no subitem 7.5 desta Nota. Os valores que compõem o saldo encontram-se indicados nos
subitens de 7.1 a 7.4, a seguir:
7.1 – R$ 6.441,88 – ressarcimento de despesas com pessoal cedido da EBC para outros órgãos;
7.2 – R$ 23.793,40 – rescisões de contratos de trabalho com saldos negativos que não foram
recolhidos pelos ex-empregados.
7.3 – R$ 120.000,00 – trata-se de Termo de Execução Descentralizada firmado com a Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República (Processo/EBC nº 0869/2020), destinado ao
custeio de campanha publicitária de divulgação da mudança do canal da TV Brasil em São Paulo
– SP. Tal mudança se justifica pela programação da TV Brasil ser exibida pelo canal 62, dial fora da
faixa das maiores emissoras. Com a divulgação da mudança para o canal 1 têm-se a expectativa
de aumento do alcance da TV Brasil na Grande São Paulo.
7.4 – R$ 424.654,57 – refere-se aos rendimentos de aplicação de recursos na Conta Única da
União – CTU, período de 21 a 31/12/2020, que serão disponibilizados em janeiro/2021.
7.5 – A baixa contábil de R$ 1.000.000,00 corresponde ao Termo de Execução Descentralizada
– TED nº. 056/2016/688071, firmado entre a EBC e a Secretaria de Política de Informática –
SEPIN. A referida baixa ocorreu no segundo trimestre/2020, mediante a aprovação da prestação
de contas daquela Secretaria, conforme Processo/EBC nº 1183/2016, Nota de Sistema nº
2020NS0008397.
NOTA 08 – Créditos Realizáveis a Longo Prazo
8.1 – Clientes - Duplicatas a Receber – refere-se a débitos de clientes sob ação judicial movida
pela EBC. O acréscimo verificado nesta Conta origina-se da transferência de valores da Rubrica
Créditos Diversos a Receber – Longo Prazo, por motivo de reclassificação contábil, ocorrida no
segundo trimestre de 2020. São as ações judiciais:
8.1.1 – Banco do Brasil S/A – ação de cobrança judicial, R$ 882.117,28, motivada pelo conflito
de entendimentos acerca da cláusula contratual que trata do desconto padrão de agência de
publicidade. A Empresa faturou os serviços considerando a comissão de agência a 20% do total
das veiculações contratadas, no entanto o Banco alega que essa comissão deveria ser de 15%,
conforme documentos acostados ao Processo/EBC nº 0675/2018.
Faz parte da mesma ação de cobrança judicial e do mesmo Processo acima citados o valor de
R$ 10.824.440,81, que se refere a reversão do desconto padrão de agência de publicidade legal.
Neste caso existe apenas a expectativa da receita uma vez que as notas fiscais referentes aos
serviços prestados pela EBC foram emitidas e pagas, considerando-se a comissão de agência
de 15% do total das publicações contratadas. Entretanto, os órgãos de controle desta empresa
manifestaram-se contrários a esse percentual, situação que motivou a cobrança da diferença
verificada entre a comissão de agência de publicidade calculada a 15%, conforme notas fiscais
emitidas e pagas, e a de 20% como reconhecem os órgãos de controle.
8.1.2 – Empresa Santo Antônio 2 de Comércio e Eventos Ltda, R$ 22.578,40, ação judicial em
função do não pagamento das Notas Fiscais nos 350 e 359, correspondentes a inserções de
comerciais na Rádio MEC FM do Rio de Janeiro – RJ, conforme Processo EBC nº 1279/2018.
8.1.3 – Agnelo Pacheco – ação judicial movida pela EBC em razão do não pagamento de diversas
notas fiscais, R$ 900.597,09, conforme consta do Processo EBC nº 2074/2018.
8.1.4 – Pedro Kleiber de Bezerril Beltrão – ação judicial movida pela EBC em razão do não
pagamento de diversas notas fiscais, R$ 110.029,34, conforme consta do Processo EBC Nº
2694/2010.
8.1.5 – Grupo MKT Formas & Meios de Comunicação – ação judicial movida pela EBC, tendo em
vista a inadimplência ocorrida no pagamento de diversas notas fiscais, R$ 1.868,00, conforme
consta do Processo EBC Nº 2694/2010.
8.2 – Depósitos para Interposição de Recursos – refere-se a depósitos realizados para garantir à
Empresa o direito de recorrer de decisões judiciais e aos depósitos para pagamentos a título de
execução da ação trabalhista, cuja baixa contábil ocorrerá após o arquivamento do processo na
justiça (ações trabalhistas quitadas).
Concorreram para o acréscimo de 24,1% no período comparativo os seguintes fatores: a)
depósitos recursais (R$ 1.456.943,78); depósitos para o pagamento de execução de sentenças (R$
22.200.639,78); e baixas contábeis por motivo de quitação de ações judiciais (R$ 15.847.779,90),
como se demonstra na tabela a seguir:
Em R$ 1,00
Saldo em 31/12/19
32.273.783,07
(+)
Depósitos Recursais
1.456.943,78
(+)
Depósito Execução Ação Trabalhista
22.200.639,78
( - )
Ações Trabalhistas Quitadas
(15.847.779,90)
(=)
Saldo em 31/12/2020
40.083.586,73
8.3 – Créditos a Receber por Alienação de Bens Móveis/Imóveis – o saldo desta rubrica origina-
se da alienação de bens móveis e imóveis, que se encontram sob ação judicial movida pela EBC
contra os adquiridores.
8.3.1 – R$ 975.939,21 – corresponde ao débito da venda do imóvel situado à Rua 100, nº 01,
Bairro Laranjal, Volta Redonda – RJ, que se encontra sob ação judicial no âmbito do Tribunal
Federal da 2ª Região, Processo nº 000.2598-02.2007.4.02.5104, com pedido inicial de revisão
do Instrumento de Promessa de Compra e Venda, Com Pagamento do Preço de Venda a Prazo,
R$ 167.000,00. O TRF2 confirmou a necessidade de readequação do instrumento de compra
e venda à nova avaliação, que resultou como preço de venda o valor de R$ 134.000,00. A EBC
interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi obstado, tendo sido objeto de agravos até, finalmente,
ser julgado. O STF decidiu pelo não cabimento do recurso extraordinário. O mérito da questão
judicial se encontra definitivamente decidido, tendo sido proferida decisão favorável ao menor
valor da dívida exequenda.
Acerca do processo de execução de título extrajudicial nº 0001651-45.2007.4.02.5104
(20007.51.04.001651-5), a empresa dará seguimento à execução com o intuito de obter os
valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas relativas à alienação desse imóvel.
Em agosto de 2020, remeteu-se o OFÍCIO nº 368/2020/GJDCP/
CONCT/CONJU/PRESI/EBC à Gerência de licitações da Caixa Econômica Federal demandando
dessa instituição financeira os documentos necessários à adequação dos cálculos. Restando sem
resposta, a EBC peticionou nos autos do Processo n° 0001651-45.2007.4.02.5104, em 7/9/2020,
no sentido de pedir que o juízo requisitasse as informações faltantes à CEF. Em 03/12/2020,
o Juízo proferiu despacho, determinando que a CEF, por meio de seu Procurador-Chefe,
apresente as informações solicitadas pela EBC. Aguarda-se o cumprimento da determinação e
as respectivas informações para, assim, se dar prosseguimento ao feito.
8.3.2 – R$ 24.631.491,18 –refere-se a “devedores por aquisição de bens” que são pessoas
jurídicas de direito público interno, adquirentes, em certame licitatório, de emissoras de rádio
incluídas no plano de desmobilização implementado em 1989.
Tratam desses débitos as seguintes ações judiciais: a) Ação de Execução de Título Extrajudicial
nº 89.00.10772-0 – 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; b) Ação de Execução
de Título Extrajudicial nº 001416-72.1990.4.01.3400 – 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal; e Ação Ordinária de Declaração da Inexistência de Débito nº 1999.34.00.037878-
0 – 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
8.3.3 – Visando atender recomendação da Aguiar Feres, Auditoria Independente, quanto a
constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD), para os valores das ações
judiciais evidenciadas nesse subitem 8.3, no decorrer do exercício foram realizadas discussões a
respeito dessa questão, entretanto, devido ao trabalho remoto implantado para enfrentamento
ao combate à pandemia da COVID 19, não houve tempo hábil1 para conclusão desse tema no
presente exercício. Estima-se que sua conclusão ocorra no 1º semestre de 2021.
8.4 – Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo – a variação ocorrida nesta rubrica deve-se,
entre outros, ao recebimento de Notas do Tesouro Nacional (R$ 49.933,23), à transferência
de valores para Conta Clientes a Longo Prazo (R$ 111.897,34) e a novos registros de rescisões
de contrato de trabalho sob ação judicial (R$ 22.426,25). São componentes desta rubrica:
8.4.1 – R$ 153.309,13 referem-se a débitos decorrentes de rescisões de contrato de trabalho
com saldos devedores, os quais se encontram em cobrança judicial.
8.4.2 – R$ 53.002,55 correspondem à venda de Participações Societárias Minoritárias, efetuadas
pelo BNDES, em cumprimento do Decreto nº 1068/94, que trata do Programa Nacional de
Desestatização. Pela alienação foram recebidas Notas do Tesouro Nacional, série “P”, resgatáveis
em 15 anos da data de alienação, com recebimentos previstos para 2021 e 2030, que se
encontram sob custódia do Banco do Brasil S/A.
NOTA 09 – Obrigações Trabalhistas, Previd. e Assist. a Pagar
9.1 – Salários, Remunerações e Benefícios – o valor deste item, R$ 13.785.985,97, compõem-
se das Contas de Salários, Remunerações e Benefícios, R$ 12.067.537,52, e de Benefícios
Previdenciários, R$ 1.718.448,45, que fazem parte do saldo da folha de pagamentos de
dezembro/2020, pagos no mês subsequente.
9.2 – Encargos Sociais a Recolher – R$ 536.557,14 – destaca-se nessa cifra a contribuição da
previdência privada, R$ 534.548,78, parte da patrocinadora, referente ao mês de dezembro/2020,
que será recolhida na data do respectivo vencimento.
A redução verificada no saldo dessa rubrica, no período comparativo, decorre, principalmente,
do recolhimento da contribuição previdenciária referente ao mês de dezembro/2020, R$
4.946.666,08, parte da empresa, recolhida naquele mês, fato que não ocorreu em dezembro/2019
quando a mesma contribuição foi recolhida no mês subsequente.
Outra situação que contribuiu para citada redução refere-se à baixa contábil de passivo que
foi motivada pela prescrição do débito de R$ 4.425.403,75, corresponde à diferença de INSS
patronal, decorrente da alteração de alíquota aplicada para o cálculo do RAT – Riscos Ambientais
do Trabalho, ou seja, em vez da alíquota de 3% foi utilizada a de 1%. Processo/EBC Nº 1391/2012.
NOTA 10 – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
São valores devidos a fornecedores de bens e serviços, que totalizam em 31/12/2020 a quantia
de R$ 2.541.435,11, os quais devem ser pagos nos respectivos vencimentos.
NOTA 11 – Obrigações Tributárias
Refere-se a obrigações tributárias, destacando-se, entre estas, a Contribuição Social Sobre o
Lucro Líquido – CSLL (R$ 496.173,81), COFINS (R$ 336.538,03), PASEP (R$ 70.031,59), ISS (R$
39.585,52), Tributos Federais (R$ 4.066,35), que serão recolhidos na data dos respectivos
vencimentos.
NOTA 12 – Provisões
Provisões constituídas para riscos trabalhistas, riscos cíveis, férias e encargos sociais sobre férias,
como segue:
12.1 – Provisão para Riscos Trabalhista - Neste exercício a Empresa passou a adotar nova
metodologia de contabilização de riscos fiscais, tanto cíveis, quanto trabalhistas, seguindo os
parâmetros indicados, no que couber, pela Portaria AGU nº 40, de 10 de fevereiro de 2015,
em substituição àqueles previstos anteriormente na NOR 907 - Norma de Critérios para
Provisionamento de Ações Judiciais, enquanto esta é revisada.
A EBC, como empresa estatal dependente, é equiparada em muitas situações à União, autarquias
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