DOU 19/04/2021 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, segunda-feira, 19 de abril de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
protocolizou petição, em 06/04/2020, requerendo o prosseguimento do processo. Intimada,
a EBC manifestou concordância com o prosseguimento do feito e informou o Juízo acerca de
outra demanda que fora ajuizada pela UNIÃO em desfavor da ACERP relacionada ao Contrato de
Gestão MEC/UNIÃO X ACERP.
Sobre esta última petição da EBC, a ACERP se manifestou em 25/6/2020, sendo essa a última
movimentação processual (17/07/2020).
Em 23/9/2020, o Juízo proferiu decisão saneadora, rejeitando as preliminares aduzidas pela
ACERP de incorreção do valor da causa; inépcia da inicial; continência com a ação que trata dos
recursos financeiros - processo nº 43125-13.2015.4.01.3400 - 14ª VF da SJDF; e de ilegitimidade
ativa da EBC. Ainda, na mesma ocasião, o Juízo deferiu a inclusão da UNIÃO no polo ativo da ação
e indeferiu o pedido de prova testemunhal requerida pela ACERP. Caso não haja insurgência da
ACERP em relação ao teor da decisão, os autos seguirão conclusos para sentença.
Em 02/10/2020, a EBC protocolizou manifestação informando que a UNIÃO já figura no polo
ativo da demanda.
Em 8/10/2020, a ACERP opôs Embargos de Declaração, suscitando a existência de contradição,
no que toca ao valor atribuído à causa.
Em 23/10/2020, o Juízo rejeitou os Embargos de Declaração da ACERP, sendo esse o último
andamento processual.
Esses imóveis foram adquiridos pelo valor total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos
mil reais), conforme se verifica no Termo de Compromisso de Compra e Venda.
NOTA 22 – Despesas Gerais e Administrativas
22.1 – Pessoal
Em R$ 1,00
Rubrica
2020
2019
Despesa Total
Custo dos Serv.
Prestados CSP
Despesa Após CSP
Despesa Total
Custo dos Serv.
Prestados CSP
Despesa Após CSP
Pessoal
401.623.767,87
(295.630.599,26)
105.993.168,61
410.605.280,67
(283.408.695,69)
127.196.584,98
Salários e Ordenados
236.756.782,21
(191.762.969,56)
44.993.812,65
240.933.178,34
(185.064.996,70)
55.868.181,64
Benefícios Sociais
48.042.258,94
(38.224.332,37)
9.817.926,57
52.784.441,11
(40.701.654,51)
12.082.786,60
Previdência Complementar
6.941.612,84
-
6.941.612,84
6.693.221,20
-
6.693.221,20
Encargos Sociais
81.196.411,80
(65.643.297,33)
15.553.114,47
82.112.019,77
(57.642.044,48)
24.469.975,29
Indenizações Trabalhistas
28.686.702,08
-
28.686.702,08
28.082.420,25
-
28.082.420,25
As despesas com pessoal atingiram neste exercício a soma de R$ 401.623.767,87 e em 2019 R$ 410.605.280,67.
A redução verificada no período comparativo origina-se, principalmente, dos seguintes fatores:
– Despesas com auxílio alimentação, as quais totalizaram em 2020 R$ 22.120.647,33 e no ano de 2019 R$ 27.658.004,62. Essa diferença reside, de modo representativo, no pagamento de dois vales
cesta alimentação, no valor total de R$ 3.983.791,95, no exercício de 2019, amparado no Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Nona do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020; e
– Valor médio mensal das faturas do auxílio alimentação, R$ 1.843.184,42 em 2020 e R$ 1.966.924,50 em 2019.
22.2 – Serviços de Terceiros
Em R$ 1,00
2020
2019
Despesa Total
Custo dos Serv.
. Prestados
CSP
Despesa Após CSP
Despesa Total
Custo dos Serv. Prestados
CSP
Despesa Após CSP
Serviços de Terceiros
108.986.787,28
(68.342.798,43)
40.643.988,85
99.432.217,01
(71.366.673,13)
28.065.543,88
Públicos
20.101.474,16
(17.581.490,71)
2.519.983,45
23.182.627,22
(20.813.497,80)
2.369.129,42
Transportes
8.832.927,53
(7.478.214,41)
1.354.713,12
14.473.810,37
(11.579.921,20)
2.893.889,17
Técnicos
24.535.272,05
(23.396.658,29)
1.138.613,76
15.824.726,76
(15.006.692,83)
818.033,93
Conservação e Manutenção
24.491.157,62
(14.494.714,63)
9.996.442,99
24.462.397,97
(15.280.763,79)
9.181.634,18
Locação de Bens e Serviços
10.227.193,26
(4.394.418,64)
5.832.774,62
13.753.702,28
(6.276.429,56)
7.477.272,72
Gerais
20.798.762,66
(997.301,75)
19.801.460,91
7.734.952,41
(2.409.367,95)
5.325.584,46
Os Serviços de Terceiros totalizam neste exercício R$ 108.637.327,43 que, acrescidos da provisão para ações cíveis, R$ 349.459,85 resultam em R$ 108.986.787,28. No ano de 2019, essas despesas
somaram R$ 97.728.101,90 que, somando-se ao valor da provisão para ações cíveis, R$ 1.704.115,11, passam a ter o valor de R$ 99.432.217,01. Quando se considera apenas a prestação dos
serviços contratados, observa-se que no período comparativo houve aumento de 11,16% nessas despesas.
Entretanto, a empresa, desde 2019, vem adotando medidas para otimizar a diminuição de gastos, destacando-se entre estas a redução/manutenção de preços dos serviços contratados; readequação
da locação de espaços físicos (aluguéis de imóveis); redimensionamento das atividades da Regional do Maranhão, que passou a atuar como retransmissora da TV Brasil; redução das despesas
com o deslocamento de empregados (transportes, diárias, passagens e hospedagens), e outros afins. Ao mesmo tempo, aplicou recursos no licenciamento de obras audiovisuais incrementando
a programação televisiva, fato que se observa na variação ocorrida nos serviços técnicos, rubrica que aloca essas despesas. Outrossim, a empresa pagou direitos autorais ao Escritório Central de
Arrecadação – ECAD, no valor de R$ 16.895.551,40, objeto do acordo homologado pelo Tribunal Federal da 1ª Região, Processo/EBC nº 2583/2014, evidenciado nos serviços gerais.
22.3 – Consumo de Materiais
Em R$ 1,00
2020
2019
Despesa Total
Custo dos Serv. Prestados
CSP
Despesa Após CSP
Despesa Total
Custo dos Serv. Prestados
CSP
Despesa Após CSP
Consumo de Materiais
1.580.702,94
(918.341,61)
662.361,33
827.533,31
(327.238,03)
500.295,28
O acréscimo ocorrido no consumo de materiais, verificado no período comparativo, deve-se,
principalmente, a aquisição de materiais de consumo imediato para áreas finalística da empresa,
destacando-se a aquisição de baterias para reposição em equipamentos eletrônicos, ocorrida no
primeiro trimestre/2020.
NOTA 23 – Termo de Execução Descentralizada – TED
23.1 – Refere-se ao resultado da movimentação ocorrida entre Termos de Execução
Descentralizada – TED’s. No decorrer do segundo trimestre houve a aprovação de prestações
de contas de TED recebida e concedida pela EBC, a concessão e o recebimento de TED pela
EBC. O valor apontado no subitem 23.1.1 (R$ 934.414,21) deduzido da diferença encontrada
entre os valores dos subitens 23.1.2 e 23.1.3 acrescido do subitem 23.1.4 (R$ 1.000.000,00 – R$
120.000,00 + R$ 563,65 = R$ 880.563,65) resulta na importância de R$ 53.850,56, como segue:
23.1.1 – Baixa Contábil de TED Recebida pela EBC - R$ 934.414,21 – corresponde a baixa contábil
do TED n° 682220, referente à transferência financeira recebida da Comissão de Anistia/MJ, para
produção da obra audiovisual Sonhos Interrompidos.
23.1.2 – Baixa Contábil de TED Concedida pela EBC - R$ 1.000.000,00 – refere-se à baixa contábil
do TED nº 056/2016/688071, correspondente à transferência financeira concedida a Secretaria de
Políticas Digitais, conforme prestação de contas que se encontra no Processo/EBC nº 1183/2016.
23.1.3 – Concessão de TED pela EBC - R$ 120.000,00 – Termo de Execução Descentralizada
firmado com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Processo/EBC
nº 0869/2020). Transferência financeira feita pela EBC, destinada ao custeio de campanha
publicitária de divulgação da mudança do canal da TV Brasil em São Paulo – SP.
23.1.4 – Recebimento de TED pela EBC – a empresa recebeu em dezembro/2020 o valor de R$
563,65, por conta do TED nº 692283, firmado com a Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
23.2 – Em 2019 o valor de R$ 11.111.117,87, originou-se dos registros contábeis realizados pela
Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Nota de Sistema 2019NS000301, R$
12.860.262,40, em função da alteração ocorrida na rotina contábil, estabelecida por aquela
Secretaria, para as transferências financeiras realizadas por meio de – TED. Tais transferências
ocorreram no período de 2013 a 2019. As despesas custeadas com esses recursos foram
contabilizadas pela EBC nos respectivos períodos de competência. Assim, referido valor
correspondia apenas ao saldo apontado na Conta de Controle – TED a Comprovar. O saneamento
dessa pendência depende da aprovação das respectivas prestações de contas pelo órgão
transferidor dos recursos, que também é o responsável pela baixa contábil dessa obrigação.
Acerca da nova rotina contábil, a empresa encaminhou à Coordenação Geral de Contabilidade
da União – CCONT/STN o Ofício Nº 34/GCONT/GXOFC/DIAFI. Em resposta a CCONT/STN cita
que a Lei nº 4.320, de 1964, também se aplica a EBC, na condição de empresa pertencente aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme item 15.1 da Nota 15.
NOTA 24 – Receita dos Serviços
No período comparativo, verifica-se o acréscimo de 12,34% no total do faturamento líquido
(valor bruto – cancelado – desconto incondicional) das receitas de serviços, como segue.
Em 2020, a soma do faturamento líquido foi de R$ 41.231,784,60 sendo: originários dos serviços
de comunicação R$ 34.548.961,96 e dos serviços de publicidade legal R$ 6.682.822,64. No
mesmo período de 2019 o total foi de R$ 36.702.285,16, com os serviços de comunicação
totalizando R$ 25.874.797,04 e os de publicidade legal R$ 10.827.488,12.
O crescimento dos serviços de comunicação, no exercício, cerca de 33,52%, foi demandado,
entre outros, pela publicidade institucional (2020 – R$ 1.975.257,40 e 2019 – R$ 1.353.589,41)
e a venda de outros produtos e serviços (2020 – R$ 32.573.704,56 e 2019 – R$ 24.521.207,63).
Os serviços de publicidade legal tiveram redução de 38,28% (2020 – R$ R$ 6.682.822,64 e 2019
– R$ 10.827.488,12) ocasionada principalmente pelos seguintes motivos:
I) – Decreto 10024/2019 - Regulamenta a licitação na modalidade pregão eletrônica. Ao
regulamentar a publicização do instrumento convocatório, exclui a divulgação em jornal de
grande circulação e torna obrigatória a publicação no sítio eletrônico oficial do órgão ou da
entidade promotora da licitação e na imprensa oficial do respectivo ente federado; e
II) – Resolução Bacen 4.740/2019 – Altera a Circular nº 2804/1998, desobrigando a publicação
das demonstrações financeiras das instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em jornais de grande circulação em que situada a
sede da instituição. Essas publicações passaram a ser realizadas no sítio da instituição ou em
repositório na internet, de acesso público gratuito.
NOTA 25 – Partes Relacionadas
A EBC mantém firmado com a Secretaria Especial de Comunicação Social (SECOM) o Contrato
nº 04/2019 que tem como objeto a prestação de serviços de comunicação, compreendendo
serviços de televisão e vídeo, rádio e áudio, serviços técnicos, de internet, editoriais e clipping,
com o objetivo de informar aos cidadãos as ações e políticas públicas do Poder Executivo Federal.
Os referidos serviços foram contratados em condições comutativas, mediante as mesmas
práticas de mercado com deveres e obrigações usualmente acordados com os demais clientes,
portanto, não geram qualquer benefício às suas contrapartes ou prejuízos à EBC.
O total do faturamento dos serviços prestados à SECOM/MCOM
foi de R$ 31.876.290,79
no ano de 2020 e de R$ 24.561.756,27 no exercício de 2019.
NOTA 26 – Cancelamento de Receitas
Registra o cancelamento de notas fiscais emitidas com algum tipo de inconsistência (descrição
dos serviços, data, valor e outros semelhantes). Tem representatividade nesta rubrica o
cancelamento da Nota Fiscal no. 2504, no valor de R$ 1.729.668,04, que foi substituída por outra
de no 2521, fatos ocorridos no primeiro trimestre de 2020.
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