DOMFO 19/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
Ressalta-se, que poderá apresentar conjunto probatório e/ou rol de testemunhas, no máximo 03 (três), as quais serão 
ouvidas pela Comissão acaso admitidas, conforme preconizado nos artigos 70 a 76 da Lei Complementar nº 0037/2007, sendo-lhe 
facultada a constituição de advogado para acompanhamento do presente feito disciplinar.   
 
Fortaleza, 12 de abril de 2021. 
 
Zennilton Rodrigues de Sousa 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
Ao Sr. 
FRANCISCO CRISTIANO FERRER  
Ex-Coordenador de Proteção e Defesa Civil,  
matrícula nº 62.842-01 
 
Ciente do (a) Interessado (a): 
 
Em: ____ / ____ /2021 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0071/2021 DE 15 DE ABRIL DE 
2021 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de 
Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe na forma do seu 
art. 1º, parágrafo único, que as normas de proteção relativas ao 
tratamento de dados pessoais de interesse nacional devem ser 
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
CONSIDERANDO que os dados pessoais integram o âmbito de 
proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacida-
de, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade 
da pessoa natural ou jurídica, previstos na Constituição Federal 
de 1988. CONSIDERANDO por fim, a necessidade de indicar 
encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da 
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF. RESOLVE, Art. 1º - Atri-
buir à servidora ANA LETICE DE FARIAS, matrícula nº 60.203-
01 (titular) e o colaborador FRANCISCO BENEDITO ARAÚJO 
E SILVA CPF nº 232077523-49 (suplente), as competências 
institucionais relativas ao exercício das atividades como encar-
regados pelo tratamento de dados no âmbito da Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018. Art. 2º - As atividades do encarregado 
consistem em: I – aceitar reclamações e comunicações dos 
titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - 
receber comunicações da auditoria nacional e adotar providên-
cias; III - orientar os funcionários e os controladores da entida-
de a respeito das práticas a serem tomadas em relação à pro-
teção de dados pessoais; e IV – executar as demais atribuições 
determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas 
complementares. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 15 de abril de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -             
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 0073, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
- GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P142950/2020, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor do servidor ANTÔNIO JURAILSON DE 
OLIVEIRA LIMA, pertinente ao pagamento decorrente de dife-
rença de verbas. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa 
de Exercício Anterior - DEA, correspondente ao pagamento de 
restituição de faltas ocorridas nos dias 26 e 27 de março de 
2020, no valor de R$ 185,89 (cento e oitenta e cinco reais e 
oitenta e nove centavos), ao servidor ANTÔNIO JURAILSON 
DE OLIVEIRA LIMA, matricula 106.948-02, guarda municipal. 
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06. 122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001. 
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 15 de abril de 2021. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL.  
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PORTARIA Nº 0075, DE 15 DE ABRIL DE 2021  
- GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P186816/2020, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor do servidor ANTÔNIO FRANCISCO           
ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA, pertinente ao pagamento 
decorrente de diferença de verbas. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente 
ao pagamento de restituição de atrasos ocorridos no dia 10 de 
maio de 2020, no valor de R$ 112,31 (Cento e doze reais e 
trinta e um centavos), ao servidor FRANCISCO ANTÔNIO DOS 
SANTOS SILVA, guarda municipal, matricula 106.982-02. Art. 
2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 
17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000. 
00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 15 de abril de 2021. Publique-se, registre-se e     
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR 
GERAL. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 0053/2021 - GMF - Na 
Portaria nº 0053/2021 da Guarda Municipal de Fortaleza, publi-
cada no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 23 de 
março de 2021, que trata de indicação do servidor DIEGO    
JEFFERSON SOUZA DO NASCIMENTO como responsável 
pelo Serviço de Transporte. ONDE SE LÊ: (...) Diego Jefferson