DOMFO 19/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
representado legalmente por Sebastião Alexandre Alves, brasi-
leiro, portador de Cédula de Identidade nº 96002572324 
SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 500.481.393-00, residente 
e domiciliado nesta capital, na Rua Bom Jesus, nº 1872, Bairro: 
Santa Cecília, CEP: 60540-250, resolvem celebrar o presente 
Termo de Colaboração, para o funcionamento de creche no 
endereço na Rua Urucutuba, n° 1156, Bairro: Bom Jardim. Do 
objeto: O presente instrumento tem como objeto a ação conjun-
ta entre a SME e a Organização da Sociedade Civil para aten-
dimento a crianças da educação infantil, com idade entre 1 a 3 
anos neste município, com 4 (quatro) salas disponíveis da 
Creche Jardim da Criança por meio de programas que ofere-
çam espaço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento 
de potencialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afeti-
vos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colabora-
ção. Da Fundamentação Legal: O presente Termo de Colabo-
ração tem sua fundamentação legal a Constituição Federal, em 
especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial 
os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; 
Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de 
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho 
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de 
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 11/2020 e do Pro-
cesso Administrativo P191551/2020/PMF. Dos recursos finan-
ceiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do 
objeto deste Termo de Colaboração totalizam 381.497,38 (tre-
zentos e oitenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e 
trinta e oito centavos), divididos em quatro parcelas, que serão 
repassados pela Secretaria Municipal da Educação à Organi-
zação da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de 
Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão deposita-
dos na conta corrente específica do Banco do Brasil, que será 
isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de recursos 
no âmbito da parceria será realizada mediante transferência 
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obriga-
toriedade de depósito em sua conta bancária. 
 
Da dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de 
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, 
adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse 
público. Data: Fortaleza, 09 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Sebastião Alexandre Alves - CONSELHO DE 
INTEGRAÇÃO DO BOM JARDIM. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE  
 
 
 
EXTRATO CONTRATO Nº 164/2021 – SMS. 
PROCESSO Nº P238951/2020. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI-
EPP. (CNPJ sob o nº. 40.764.896/0001-08). Fundamentação: 
Pregão Eletrônico n°. 085/2020 e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei 
Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 
de junho de 1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE SANEANTES II, 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Edital do Pregão 
Eletrônico nº 085/2020, bem como no Anexo Único do contrato, 
os quais constituem parte deste instrumento, independente de 
sua transcrição. Do Valor: R$ 29.815,68 (vinte e nove mil, 
oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavo) Da 
Dotação 
Orçamentária: 
25908.10.302.0123.2621.0001, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 25913.10.302. 
0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – HDGMJW; 
25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/ 
Messejana 
– 
HDGMM; 
25916.10.302. 
0123.2621.0009, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – 
Frotinha Messejana; 25901.10.301.0119. 2504.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 0.12140 0000000 da Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção a Primária; 25901.10.302. 
0123.2528.0001, 
elemento 
de 
despesas 
339030, 
fonte 
0.121300000000 da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; 25901.10. 
302.0123.2528.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
0.121400000000 da Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Da Vigência : 
12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir da sua 
publicação. Data: Fortaleza – CE, 07 de abril de 2021. 
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e Micaela Bezerra Belarmino 
de Macedo Calado - PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS 
LTDA-EPP. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 168/2021 – SMS 
PROCESSO Nº P032203/2021 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
DE FORTALEZA - SMS E A EMPRESA BIOLINE FIOS 
CIRÚRGICOS LTDA (CNPJ sob o nº 37.844.479/0001-52). 
Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 340/2020 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 
(atualizado com as alterações constantes do Decreto Nº 
14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de 
agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de 
setembro de 2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 
de 30 de dezembro de 2014, e do Decreto Federal nº 7.892 de 
23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e 
suas alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 
21 de junho de 1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR – MMH (KIT CESÁREA E FITA 
CARDÍACA), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, de acordo 
com as especificações e quantitativos descritos no ANEXO 
ÚNICO que integra o instrumento independente de transcrição. 
Do Valor: R$ 115.695,00 (cento e quinze mil, seiscentos e 
noventa e cinco reais). Da Dotação Orçamentária: 25908.10. 
302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte