DOMFO 19/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
SO ADMINISTRATIVO N° P059574/2021). FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente instrumento convocatório será regido em 
conformidade com a Constituição Federal de 1988 em especial 
os artigos 203 e 204; Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 
na Lei n º 8.842, de 4 de janeiro de 2004, na Lei nº 10.741, de 
1º de outubro de 2003, Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 
2004, Lei nº 9.402, de 03 de julho de 2008, Lei nº 9.865, de 26 
de dezembro de 2011 e o Decreto nº 12.645, de 12 de fevereiro 
de 2010; Lei Municipal de Fortaleza, nº 10.106 de 17 de outu-
bro de 2013; Lei Orgânica do Município; os dispositivos do art. 
116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto 
nº 8.726, de 27 de abril de 2016; mediante as condições a 
seguir estabelecidas neste instrumento. ENTIDADE: Lar Torres 
de Melo, inscrito no CNPJ nº 07.344.393/0001-08, com sede da 
Rua Júlio Pinto, 1832, Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP.: 
60.325-420, representado(a) por Liduina Aragão Matos Donato, 
inscrita no CPF n° 090.959.853-34, e Lucia Elena Severo, ins-
crita no CPF nº 221.520.164-91. OBJETO: O presente instru-
mento tem como objeto a implantação do Projeto Longevidade 
com Dignidade: Cuidar, Proteger e Promover IV, que visa aten-
der 200 pessoas idosas com serviço de acolhimento institucio-
nal, proporcionando atendimento integral que assegure vida 
digna e com qualidade. Com este projeto serão oferecidos 
atendimentos com equipe qualificada nas áreas de serviço 
social, enfermagem, medicina, fisioterapia, terapia ocupacional, 
nutrição, psicologia, farmácia, serviços de alimentação, cuida-
dos com higiene, limpeza dos ambientes, transporte para   
acompanhamento de saúde externo (hospitais, exames e tra-
tamentos especializados), e atividades de entretenimento e 
lúdicas. VALOR: Os recursos financeiros destinados ao paga-
mento do objeto deste Termo do Fomento são da monta                            
R$ 3.806.405,35 (três milhões, oitocentos e seis mil, quatrocen-
tos e cinco reais e trinta e cinco centavos). VIGÊNCIA: O pre-
sente Termo de Fomento terá vigência de 8 meses a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante 
aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, 
presente justificado interesse público e observado os ditames 
do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto 8.726, de 
27 de abril de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de 
recursos do(s)órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas 
abaixo: 
 
 
Unidade                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31903 – FMDPI 
14.422.0007.2335.0001 
33.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.090.0000.00.00 
1.520.0000.00.00 
 
DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2021. ASSINATURAS: Sr. 
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
- SDHDS/CONTRATANTE. Liduina Aragão Matos Donato e 
Lucia Elena Severo - REPRESENTANTES LEGAIS DO LAR 
TORRES DE MELO, COM ASSINATURA DO PRESIDENTE 
DO CMDPI - Sr. José Juca de Mesquita Paiva. 
 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                     
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2021 -     
ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 007/2021 - Pregão Eletrônico 
nº 268/2020 – Ata de Registro de Preços nº 016/2020 - Secre-
taria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -       
SEPOG - Processo Administrativo nº P154278/2020. CONTRA-
TANTE: O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – (PROCON). CONTRATADA: NUTRINE NUTRI-
MENTOS NORDESTE EIRELI, CNPJ 02.498.903/0001-70,  
com sede na Rua Esmerinda Mendes, nº 782, bairro Salinas, 
CEP 60.810-840, Fortaleza – Ceará, endereço eletrônico licita. 
nutrine@hotmail.com CONTRATADA, representada neste ato 
pelo sr. Antonio Gurgel Barreto, RG 93002411970, CPF 
061.814.303-34, telefone (85) 2180-6233 e (85) 9.8789-1672, 
têm entre si justa e acordada a celebração do presente contra-
to, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. CONSTITUI OBJETO DO 
PRESENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DE-
PARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS 
DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, PARA O PERÍODO 
DE 12 MESES, ITENS 03 E 12, CONSOANTE DETALHAMEN-
TO ABAIXO: 
 
3.2 Dos itens contratados: 
 
Item 
Especificações 
Marca 
Unid. 
Medida 
Quant. 
P. Unit. 
R. Total 
03 
ENVELOPE EM PAPEL 
KRAFT, 
TIPO 
SACO 
COMUM, 
MEDINDO 
APROXIMADAMENTE 
310MM X 410MM, COR 
AMARELA, GRAMATURA 
MÍNIMA DE 75G – CAIXA 
COM 100 UNIDADES. 
CELUCAT 
(MODELO 
50 SAS 
80) 
CAIXA 
45 
R$ 42,99 
R$ 1.934,55 
12 
PAPEL 
A3, 
BRANCO, 
MEDINDO 
297MM 
X 
420MM, (RESMA COM 
500 FOLHAS) 
CHAMEX 
RESMA 
03 
R$ 38,45 
R$ 115,35 
VALOR TOTAL DOS ITENS 
R$ 2.049,90 
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 04.122.0001. 
2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 
1001.0000.00.01, do orçamento do Departamento Municipal de 
Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON). 
FUNDAMENTO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº 268/2020, e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P154278/2020, 
Ata de Registro de Preços nº 16/2020 - Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2021. ASSINAM O TERMO: 
Eneylandia Rabelo Lemos - TITULAR DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO 
CONSUMIDOR (PROCON) CONTRATANTE e NUTRINE   
NUTRIMENTOS NORDSTE EIRELI – CNPJ 02.498.903/0001-
70, (CONTRATADA), representada neste ato pelo Sr. Antonio 
Gurgel Barreto. TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton do 
Vale Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA 
DO PROCON. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO  
 
 
 
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 36/2019 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P009133/2021. Natureza do Ato:            
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 
36/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO 
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, 
RICARDO GALBA AGUIAR CALDAS. DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigên-
cia do Termo de Credenciamento nº 36/2019, celebrado entre 
as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em 
razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de Creden-