DOE 19/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            por mais 60(sessenta) dias, até 18/06/2021, tendo em vista que a expiração do 
prazo de validade acontecerá no dia 19/04/2021. A manifestação de prorro-
gação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Especial de 
Licitação 06, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro 
Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 18 h do dia 19/04/2019. Cabe salientar que a ausência 
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os 
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente 
certame licitatório.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
14 de abril de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 
010/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF sob 
o nº. 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 
1055, Meireles, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: PROCONSULT 
S/S LTDA, CNPJ 03.693.089/0001-07; V - ENDEREÇO: Av. Des. Moreira 
nº 2120, sala 1101, Aldeota, CEP 60. 170. 002 nesta capital; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, 
suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: CONCEDER 
A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
Nº010/2020/SAP, referente a execução de curso de capacitação e qualificação 
profissional em manutenção de armas, destinado aos servidores policiais penais 
do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: sem 
valor; X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato Nº. 010/2020/SAP, não expressamente modificadas 
neste Instrumento.; XII - DATA: 09 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARGARIDA MARIA TORRES DE 
MELO CAVALCANTE, PROCONSULT S/S LTDA e MARIA TEREZA 
MENDES DE CASTRO, GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO Nº01890830/2021
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº003/2021
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
- SAP, CNPJ/MF sob nº 07.954.530/0001-18 e INSTITUTO DE DESEN-
VOLVIMENTO DO TRABALHO - IDT, CNPJ/MF sob n° 02.533.538/0001-
97; FUNDAMENTAÇÃO: art. 1° e 2°, inciso VIII-A, da Lei 13.019/2014 
OBJETO:cadastro no Sistema Nacional de Emprego (SINE), orientação 
profissional, e seleção dos presos em regime aberto, semiaberto, livra-
mento condicional e egressos, às vagas de trabalho disponibilizadas pela Lei 
n°. 15.854, 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de 
empregos referentes a Contratos com o Estado do Ceará, destinadas a esse 
público integrante do Sistema Penitenciário Cearense VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a partir da data de sua assinatura; DATA ASSINATURA: 07 de abril 
de 2021; SIGNATÁRIOS:LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ANTÔNIO 
GILVAN MENDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE DESENVOLVI-
MENTO DO TRABALHO - IDT e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA 
GUANABARA, GESTORA DO INSTRUMENTO. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza,  07 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº042/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a FLÁVIO LUIS CASSEMIRO 
CASTIGLIONI, a quantia de R$ 2.336,40 (dois mil trezentos e trinta e seis 
reais e quarenta centavos) correspondente ao discriminado nos Processos nº 
00589827/2021 e 00533473/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº043/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA 
O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual 
nº 9.809/1973 que deve a CLEYSON ALVES DA SILVA, a quantia de R$ 
1.062,00 (um mil e sessenta e dois reais) correspondente ao discriminado 
nos Processos nº 100204748/2020 e 00530873/2021. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº044/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a GIAMBATTISTA FERREIRA DA 
CUNHA SANTOS, a quantia de R$ 2.336,40 (dois mil e trezentos e trinta e 
seis reais e quarenta centavos) correspondente ao discriminado nos Processos 
nº 10204993/2020 e 00531780/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº045/2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, 
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, 
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente 
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a MARIA GORETH GOMES DE 
LIMA, a quantia de R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais e setenta e oito 
centavos) correspondente ao discriminado nos Processos nº 10078475/2020 e 
10315051/2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
em Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de 
Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO CESAR PIERRE BARRETO LIMA, 
matrícula 01664018, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, a 
partir de 11 de Fevereiro de 2021. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PUBLICAS, Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
de Ofício o(a) servidor(a) ANDRE BARROSO MONTENEGRO, matrí-
cula 30001591, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, a partir de 05 de 
Abril de 2021. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 
08 de abril de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram dele-
gadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e 
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº33.093, de 31 de 
Maio de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Maio de 
2019, RESOLVE NOMEAR, ROBERTO COLARES DE HOLANDA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº091  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2021