DOE 19/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2021
CEDENTE: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE CESSIONÁRIO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
E AMBIENTAL - SEPLAM OBJETO: Constitui objeto do presente Termo somente a autorização de cessão do direito de uso dos softwares Sistema de 
Gerenciamento e Controle Ambiental – SIGA, Natuur e Serviços Correlatos incluindo os códigos-fonte e toda a documentação disponível, no estágio em 
que se encontram, o qual deverá ser de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM. Este Termo de Cessão de 
Uso abrange somente os códigos fonte gerados e mantidos pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, não se aplicando aos componentes 
desenvolvidos por terceiros que porventura sejam utilizados no software cedido. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que envolva modificação dos 
códigos-fonte dos sistemas Sistema de Gerenciamento e Controle Ambiental – SIGA, Natuur e Serviços Correlatos. As apresentações dos softwares Sistema 
de Gerenciamento e Controle Ambiental – SIGA, Natuur e Serviços Correlatos em eventos (seminários, convenções, palestras, etc.) serão realizadas pela 
SEMACE ou por representante por ela indicado. Não estão incluídos no presente termo equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente 
necessários para a utilização dos softwares Sistema de Gerenciamento e Controle Ambiental – SIGA, Natuur e Serviços Correlatos na Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano e Ambiental - SEPLAM. É vedada a utilização do nome Siga e Natuur em softwares acessórios desenvolvidos ou adquiridos pelo 
Cessionário que se utilizem dos webservices disponibilizados no Siga e Natuur FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cessão de Uso tem 
embasamento legal nas disposições consubstanciadas no parágrafo único do artigo 2º e art. 116 da Lei n. 8.666/93, e regula-se pelas condições aqui aven-
çadas, observadas as demais normas de direito de propriedade aplicáveis e dos direitos autorais (copyright), Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, preceitos de direito 
público e aspectos relacionados à segurança da informação VIGÊNCIA: A cessão de direitos objeto do presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, 
a contar da data da sua assinatura FORO: DATA DA ASSINATURA: 05 de março de 2021 SIGNATÁRIO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - 
Superintendente - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE - CEDENTE e DIEGO CARVALHO PINHEIRO - Secretário 
Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (SEPLAM) do Município de Caucaia/CE - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
E AMBIENTAL - SEPLAM CESSIONÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - Semace , em Fortaleza , 14 de março de 2021.
Dávila Silva Pontes Martins
COORDENADORA JURÍDICA (CI N°537/2021), RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA N°116/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta do processo nº 08287860/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE EXCLUIR, 
a partir de 12/10/20, da Portaria nº 568/2019, datada de 28/08/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de 03/09/19, o servidor ARNALDO RIBEIRO 
COSTA LIMA, Médico, matrícula nº 404658-1-2, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, cedido para prestar serviços nas unidades de saúde 
do Município de Fortaleza, com ônus para a origem, a partir de 01/01/19 até 31/01/21. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº177/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo nº 00737492/2020-VIPROC, com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, para prestarem serviços 
na Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,15 de abril de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº177/2021  DATADA 15 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
LISIANE GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE FEITOSA
ADVOGADO
003446-1-3
CARLOS DAS CHAGAS VIANA
ADVOGADO
001814-1-2
SIMONE FALCÃO DE AQUINO
ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO
000570-1-0
*** *** ***
PORTARIA Nº181/2021 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta do processo nº 01005926/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR 
A CESSÃO da servidora KELLYANE MUNICK RODRIGUES SOARES HOLANDA, Técnico em Radiologia, matrícula N°492090-1-0, lotada na 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços na Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da 
publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº201/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março 
de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2021. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de abril de 2021.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº201/2021, DE 5 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEXANDRE WILFRED REBOUÇAS SAMPAIO
ARTICULADOR
30045114
15,00
21
315,00
AMANDA DOS ANJOS SERAFIM
AUXILIAR TÉCNICO
30041712
15,00
21
315,00
AMANDA DUARTE DE SOUSA
AUXILIAR TÉCNICO
30022917
15,00
21
315,00
ANA CAROLINA MENDONÇA DE SOUSA
ASSESSOR TÉCNICO
3004598X
15,00
21
315,00
ANA PAULA SOUSA GOMES
ARTICULADOR
30038517
15,00
21
315,00
ANTONIA VITORIA SOARES DE CARVALHO
AUXILIAR TÉCNICO
30045947
15,00
21
315,00
ARICIA PINHEIRO CASTELO BRANCO
ASSISTENTE TÉCNICO
30046099
15,00
21
315,00
CAMILA PRADO DE ARAUJO VASCONCELOS
ORIENTADOR DE CÉLULA
30043618
15,00
21
315,00
DHAFINE MAZZA NUNES
COORDENADOR
30044614
15,00
21
315,00
EDSON DUARTE SARAIVA
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20081813
15,00
21
315,00
FABIO ROBERTO DA SILVEIRA VELOSO
ASSESSOR TÉCNICO
3004603X
15,00
21
315,00
FRANCISCA CAMILA DE HOLANDA MACHADO
ASSESSOR TÉCNICO
30039416
15,00
21
315,00
FRANCISCA RODRIGUES MAIA
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00247715
15,00
21
315,00
FRANCISCO ESPEDITO CARNEIRO
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50008614
15,00
21
315,00
FRANCISCO GOMES DA SILVA
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00286613
15,00
21
315,00
FRANCISCO LAERTE TAVARES
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
4634121X
15,00
21
315,00
FRANCISCO MURILO ALVES
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50010910
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº091  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2021