DOE 19/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº012/2019, SAAE 
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM, que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação 
de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Camocim; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e 
Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando em 01/05/2021, com seu término em 30/04/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 012/2019, firmado 
em 01 de maio de 2019; XII - DATA: 09 de Abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e José Santiago Monteiro Filho - SAAE-CAMOCIM.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 016/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- GRANJA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
- GRANJA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.476.369/0001-14; V - ENDEREÇO: Rua Sergipe, 250, Altos dos Pescadores, Granja-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da 
Inexigibilidade de Licitação nº 004/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade 
referida. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em 
questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita 
contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2020. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato 
com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela 
prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº016/2020, SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - GRANJA, que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de forne-
cimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Granja; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na 
quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 
(doze) meses, iniciando em 01/05/2021, com seu término em 30/04/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio 
de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 016/2020, firmado em 01 de maio de 2020; 
XII - DATA: 13 de Abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Gonzaga Souza de Aquino - SAAE-GRANJA.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 017/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - JUCÁS; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - 
ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - JUCÁS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.434.954/0001-51; V - ENDEREÇO: Rua Cel. Raimundo Gomes nº 176 A, Centro - Jucás-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibili-
dade de Licitação nº 005/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. 
JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. 
Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra 
a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2020. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com 
a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela 
prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº017/2020, SAAE - SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - JUCÁS, que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de forne-
cimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Jucás; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na 
quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 
(doze) meses, iniciando em 01/05/2021, com seu término em 30/04/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio 
de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 017/2020, firmado em 01 de maio de 2020; 
XII - DATA: 13 de Abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Alcides da Silva Duarte - SAAE-JUCÁS.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2020
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 019/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ICAPUÍ; 
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - 
ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ICAPUÍ, 
inscrita no CNPJ sob o nº 23.555.097/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Floriano Monteiro, 1460, Centro, Icapuí-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação 
nº 006/2020, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando ainda 
que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo 
setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2020. Considerando a prorrogação do Contrato com a Administração Pública 
tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido 
contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº019/2020, que tem como objeto contratação da 
empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ICAPUÍ, entidade autárquica municipal para prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia de Icapuí; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de 
R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 
(doze) meses, iniciando em 01/05/2021, com seu término em 30/04/2022, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio 
de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 019/2020, firmado em 01 de maio de 2020; 
XII - DATA: 09 de Abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e José Marcelo da Silva - SAAE-ICAPUÍ. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº091  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2021