DOE 19/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

comissionada, a gratificação prevista no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 2º. A gratificação prevista no
Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos
no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou
cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº
12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2021. Publique-se.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 8 dias do mês de abril de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA
Nº0078/2021
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
25679
RAIMUNDO WITALA
BARROS MOREIRA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO COORDENACAO DE ESTUDOS, PESQUISAS
E PACTOS INSTITUCIONAIS DE POLITICAS PUBLICAS
051/2021

*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0079/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial
relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDE-
RANDO que tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); no
Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019).
RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Ato para integrar as Equipes de Trabalho vinculadas aos Programas
e Grupos de trabalho. Art. 2º Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que
alude o art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará); nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1 de março de 2021. Art. 3º A gratificação
prevista no art. 2º deste Ato tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº
880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no
inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão
ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 49º, da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro
de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de março de
2021. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 8 dias do mês de abril de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA
Nº 0079/2021
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
34573
TIBERIO CESAR BURLAMAQUI
NIVEL ESTRATEGICO I
9000,00
GRUPO DE TRABALHO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO
017/2021

*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0080/2021
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da
Resolução Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091,
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor Programas e Grupos de trabalho, a partir de 1 de março de 2021,
os NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza
comissionada, a gratificação prevista no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 2º. A gratificação prevista no
Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos
no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou
cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº
12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2021. Publique-se.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 8 dias do mês de abril de 2021.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA
Nº0080/2021
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
25594
FRANCISCA DAS CHAGAS
BEZERRA DE SOUZA
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO ATUALIZACAO DO
SISTEMA DE GESTAO DE PESSOAS
009/2021
29314
GUILHERME QUEZADO VIDAL
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO REESTRUTURACAO DE
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
012/2021
33502
HALANA REGIA
FIGUEIREDO CORREIA
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO REESTRUTURACAO DE
NORMAS DO PODER LEGISLATIVO
012/2021
28082
ISABEL MARIA BRITO
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
015/2021
20011
JOSE AIRTO VIEIRA LIMA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A
HISTORIA E MEMORIA DO LEGISLATIVO CEARENSE
018/2021
31294
LIANA OLIVEIRA ARAUJO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A
HISTORIA E MEMORIA DO LEGISLATIVO CEARENSE
018/2021
25030
LILIA MARIA DE SOUZA FARIAS
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A
HISTORIA E MEMORIA DO LEGISLATIVO CEARENSE
018/2021
28219
LUCAS FERREIRA SILVA
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO PROCESSO DE COACHING
INDIVIDUAL E HIGIENE PSICOLOGICA
026/2021
7927
MARIA DIRLAN VENUTO CAFE
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PROCESSO DE COACHING
INDIVIDUAL E HIGIENE PSICOLOGICA
026/2021
9763
MARIA LUCIMAR LIRA
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PESQUISA DOS
DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUCOES, ATOS
DELIBERATIVOS E ATOS NORMATIVOS.
028/2021
26959
MARIA ROSEMEIRE
LOPES DA SILVA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO PROCESSO DE COACHING
INDIVIDUAL E HIGIENE PSICOLOGICA
026/2021
34921
MIRTES OLIVEIRA DOS SANTOS
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PROCESSO DE COACHING
INDIVIDUAL E HIGIENE PSICOLOGICA
026/2021
30146
PRISCILA MARIA
BARROS SANTOS
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO PROCESSO DE COACHING
INDIVIDUAL E HIGIENE PSICOLOGICA
026/2021
29330
RAMON DOS SANTOS
MOTA BEZERRA
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES
DE TI PARA ADEQUACAO AOS PROCEDIMENTOS DE GESTAO
027/2021
24523
RANY UCHOA MARTINS
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES
DE TI PARA ADEQUACAO AOS PROCEDIMENTOS DE GESTAO
027/2021
28238
SANDRA MARIA MARTINS
BRASIL BEZERRA DE MENEZES
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLEMENTACAO DE SOLUCOES
DE TI PARA ADEQUACAO AOS PROCEDIMENTOS DE GESTAO
027/2021
54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº091 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2021