DOMFO 20/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse públi-
co. Data: Fortaleza, 14 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Adriano da Silva Abreu - CENTRO DE INCLU-
SÃO SOCIAL RENASCER.  
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
24/2021 - PROCESSO Nº P103934/2021 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n°04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e do-
miciliada nesta capital. Convenente: FUNDAÇÃO EDUCACIO-
NAL ANDRÉ LUÍS, com sede na Avenida Presidente Costa e 
Silva, nº 5255, Bairro: Jangurussu, CEP: 60864-810, neste 
município, inscrita no CNPJ sob o nº 01.454.493/0001-00, re-
presentado legalmente por Adalberto Carneiro Baquit, brasilei-
ro, portador(a) de Cédula de Identidade nº 2007824015-2 
SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 163.617.413-20, 
residente e domiciliado(a) nesta capital na Rua Gustavo Sam-
paio, nº 998, CS 09, Bairro: Parquelândia, neste município, 
resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, para o 
funcionamento de creche no endereço Avenida Presidente 
Costa e Silva, nº 5255, Bairro: Jangurussu, CEP: 60526-550. 
Do objeto: O presente instrumento tem como objeto a ação 
conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade Civil para 
atendimento a crianças da educação infantil, com idade entre 1 
a 3 anos neste município, com 6 (seis) salas disponíveis da 
Creche André Luis, por meio de programas que ofereçam es-
paço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento de 
potencialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, 
cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano 
de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da 
Fundamentação: O presente Termo de Colaboração tem sua 
fundamentação legal a Constituição Federal, em especial os 
artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 
70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgâ-
nica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezem-
bro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de 
dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Muni-
cipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 
09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de 
novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de se-
tembro de 2014 que estabelecem normas relativas às transfe-
rências de recursos do Município, mediante Termo de Colabo-
ração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 do Pro-
cesso Administrativo nº P191543/2020 PMF. Dos recursos 
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento 
do objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 526.690,92 
(quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa reais e 
noventa e dois centavos), divididos em quatro parcelas, que 
serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à 
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão 
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil, 
que será isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de 
recursos no âmbito da parceria será realizada mediante trans-
ferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e 
à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Da dota-
ção orçamentária:  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de  
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse públi-
co. Data: Fortaleza, 15 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Adalberto Carneiro Baquit - FUNDAÇÃO E-
DUCACIONAL ANDRÉ LUIS.  
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TERMO EXCEPCIONAL DE ADITIVO AO EX-
TRATO Nº 2535/2018 – SME/SEPOG - DAS PARTES: CON-
TRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada neste 
ato pelo Coordenador do Distrito de Educação IV, Fred Secun-
dino Gomes, RG 94002050313 - SSP/CE, CPF 614.369.843-
00, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de 
Controle de Recursos Humanos, com sede no Município de 
Fortaleza/Ceará, representado neste ato pela Gerente da Célu-
la Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, 
inscrita no CPF sob o nº 707.369.793-87. CONTRATADA: 
GLADSVÂNIA MARÇAL MOREIRA DE SOUSA, BRASILEIRA, 
CASADO(A), RG n° 2005098082207, inscrito (a) no CPF sob o 
nº 038.919.293-74, residente e domiciliado(a) à RUA L, Nº 75, 
sem complemento, JACANAU, 61.915-142, MARACANAU. DO 
OBJETO E PRAZO DE VIGÊNCIA: Constitui objeto do presen-
te Termo Aditivo a alteração contratual da Cláusula Quarta, 
prorrogando o prazo de vigência para o período de de 11 de 
Setembro de 2020 a 04 de Dezembro de 2020, selecionado por 
meio do Edital 91/2017, para atuar como professor substituto 
por tempo determinado, para a Rede Municipal de Ensino de 
Fortaleza. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a 
que se refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orça-
mentária: 24901.12.365.0052.2195.0025, Elemento de Despe-
sa: 319004.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00 e 
319004.0.1.114.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação – FME. Fortaleza(CE), 11 de Setembro de 2020. 
Assinam: Fred Secundino Gomes – SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e Gladsvânia Marçal Moreira de Sousa 
– PROFESSOR(A). 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DOS ANJOS, matrí-
cula 1471701, cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria 
Municipal da Educação, com exercício funcional na ESCOLA 
MUNICIPAL ISMAEL PORDEUS DA COORDENADORIA DO 
DISTRITO DE EDUCACAO 2, foi mudado seu nome de acordo 
com a Certidão de Casamento anexada ao Processo nº 
P076578/2021 sob nº de matrícula 020420 01 55 1987 2 00041 
243 0024444 19 TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DE          
OLIVEIRA. Fortaleza, 15 de abril de 2021. Antonia Dalila  
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora MARIA MARCIA DE SOUZA MARINHO, matrícula 
6167101, cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação, com exercício funcional na ESCOLA MUNI-
CIPAL PROFESSOR FRANCISCO MAURICIO DE MATTOS 
DOURADO DO DISTRITO DE EDUCAÇÃO 2, foi mudado seu 
nome de acordo com a Certidão de Casamento anexada ao 
Processo nº P063738/2021 sob nº de matrícula 020750 01 55 
2020 2 00147 293 0075003 61 para MARIA MARCIA DE  
SOUZA MARINHO SANCHES. Fortaleza, 15 de abril de 2021.  
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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