DOMFO 20/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
 
APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora CARMEM MARIA GONZAGA DA SILVA, matrícula 
4727201, cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Munici-
pal da Educação, com exercício funcional na ESCOLA MUNI-
CIPAL MARIA FELICIO LOPES DA COORDENADORIA DO 
DISTRITO DE EDUCACAO 2, foi mudado seu nome de acordo 
com a Certidão de Casamento anexada ao Processo nº 
P087676/2021 sob nº de ordem 3244, fls. 109, livro B-6   
CARMEM MARIA DA SILVA SOARES. Fortaleza, 15 de abril de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora VERONILDA SILVA PEREIRA, matrícula 5120001, 
cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação, com exercício funcional na ESCOLA MUNICIPAL 
CASIMIRO MONTENEGRO DA COORDENADORIA DO DIS-
TRITO DE EDUCACAO 4, foi mudado seu nome de acordo 
com a Certidão de Casamento anexada ao Processo nº 
P072692/2021 sob nº de matrícula 0204200155 2015 2 00122 
140 0062407 71 VERONILDA SILVA PEREIRA GUEDES. For-
taleza, 15 de abril de 2021. Antonia Dalila Saldanha de   
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 159/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P021751/2021 e no Parecer/COJUR nº 
311/2021; CONSIDERANDO manifestação da Célula de Orça-
mento – CEORC (fls. 02/03, dos respectivos autos); CONSI-
DERANDO que os serviços foram atestados pela Coordenado-
ria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e 
Serviços de Saúde – CORAC (fls. 70/71, dos respectivos au-
tos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Fede-
ral nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa OMNIMAGEM 
MILLENIUM DIAGNSTICOS POR IMAGENS, TRAÇADOS E 
TERAPIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.844.523/0001-75, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à esta Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, por 
intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção 
Ambulatorial (MAC), com base no contrato nº 276/2016, con-
cernente ao complemento da competência de novembro de 
2020, na soma de R$ 13.248,91 (treze mil, duzentos e quarenta 
e oito reais e noventa e um centavos). Art. 2º - As despesas 
decorrentes correrão por conta das seguintes dotações: • 
25901.10.302.123.2540.0005.339092.0.121400000000 – Ges-
tão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde – Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de 
abril de 2021. (assinado por certificado digital). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 160/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P034474/2021 e no Parecer/COJUR nº 
310/2021; CONSIDERANDO manifestação da Célula de Orça-
mento – CEORC (fls. 02/03 e 167/168, dos respectivos autos); 
CONSIDERANDO que os serviços foram atestados pela Coor-
denadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das 
Ações e Serviços de Saúde – CORAC (fls. 139/140, dos res-
pectivos autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decre-
to Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de des-
pesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA MONDUBIM 
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.806.945/0001-68, conforme 
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a 
regularização do pagamento pelos serviços “especializados na 
área de terapia renal” prestados à esta Secretaria Municipal da 
Saúde, em razão do Contrato nº 136/2019, referente ao com-
plemento da competência de dezembro de 2020, na soma de 
R$ 26.174,24 (vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e 
vinte e quatro centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta das seguintes dotações: • 25901.10.302. 
123.2540.0005.339092.0.121400000000 – Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2021. 
(assinado por certificado digital). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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EXTRATO - CONTRATO Nº 135/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P057004/2021 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CIRURGI-
ÕES GERAIS DO ESTADO DO CEARÁ – COOCIRURGE, 
(CNPJ sob o nº 02.985.391/0001-76). Fundamentação: O 
CONTRATO tem como fundamento os termos do Processo 
Administrativo nº P057004/2021, toda a legislação aplicável, 
notadamente pelos preceitos do direito público, o disposto nos 
art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do 
Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações poste-
riores, em especial arrimo no artigo 25, caput, do Estatuto de 
Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único 
de Saúde, na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do 
SUS), 
Portaria 
GM/MS 
nºs 
1.034/2010, 
3.390/2013, 
3.410/2013, 2.839/2014 e 2.251/2015; Lei Municipal que aprova 
o orçamento da saúde; no Parecer Jurídico nº 57/2021 – 
PGM/PA e no Termo de Ratificação nº 003/2021. Do Objeto: 
Prestação de serviços médicos especializados em cirurgia 
geral, conforme discriminado na proposta constante nos autos 
do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 
P057004/2021, para o atendimento da demanda existente nas 
Unidades Hospitalares da Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS. Da Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do 
disposto no art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1193, mediante 
termo aditivo, devidamente motivado e justificado. Do Valor:  
R$ 7.271.949,89 (sete milhões, duzentos e setenta e um mil,