DOMFO 20/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
FERNANDES ALVES, matrícula nº 12847101 da Secretaria 
Municipal da Cultura de Fortaleza, para a função de Fiscal do 
Contrato nº 007/2021, firmado com a empresa NEW AR CLI-
MATIZAÇÃO E ELÉTRICA - MEI, inscrita no CNPJ Nº 
32.099.583/0001-46, que tem por objeto a O presente contrato 
tem como objeto a contratação de empresa para prestação de 
serviços de manutenção preventiva, desinstalação e instalação 
de aparelhos de ar-condicionado tipo split hi-wall e piso teto, 
visando atender as necessidades da Secretaria Municipal da 
Cultura de Fortaleza, conforme especificação e quantitativo 
informado no Anexo Único – Termo de Referência nº 003/2021 
do Processo P091607/2021/SECULTFOR. Art. 2° - A servidora 
designada como fiscal do contrato deverá acompanhar a exe-
cução do referido instrumento. Parágrafo único – A servidora 
designada por esta Portaria não fará jus a qualquer remunera-
ção ou vantagem adicional, por esta função ser considerada 
serviço público relevante. Art. 3º - São responsabilidades da 
Fiscal do Contrato nº 007/2021: I – tomar conhecimento dos 
termos e cláusulas referentes aos critérios de execução, acom-
panhamento e fiscalização do objeto contratado; II – supervisi-
onar o prazo de vigência, comunicando à(ao) contratada(o) e 
ao(a) gestor(a) do contrato eventuais atrasos e falhas, em 
tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes, con-
forme o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; 
III – manter estreita comunicação com o(a) contratado(a), vi-
sando esclarecer dúvidas sobre prazos, cronogramas de exe-
cução e especificações do contrato, inclusive solicitando ao 
setor competente da Administração, quando necessário, pare-
ceres de especialistas; IV – fiscalizar a obrigação do(a) contra-
tado(a) de manter durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições 
de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na contra-
tação, bem como o regular cumprimento das obrigações traba-
lhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e intime-
se. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2021. Elpídio Nogueira    
Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA - SECULTFOR.  
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PORTARIA Nº 037/2021 – SECULTFOR 
  
Institui a comissão de sindicância 
a apurar fato ocorrido no interior 
da Biblioteca Dolor Barreira. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007. CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo SPU 
nº P337777/2020. CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos 
arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990. 
RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para 
apuração dos fatos de interesse da Secretaria Municipal da 
Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, constantes no Processo 
Administrativo SPU nº P337777/2020; bem como apurar, ações 
e omissões que por ventura venham a surgir no curso de seus 
trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar para 
compor a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: 
RAFAEL DE MELLO E PINHO, matrícula 109349-03, FLAVIO 
MARCÍLIO DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula: 116148, e     
ELIANE DA LUZ SILVA, matrícula: 122379, lotados na Secreta-
ria Municipal da Cultura de Fortaleza - SECULTFOR. Parágrafo 
Único. Caberá ao servidor RAFAEL DE MELLO E PINHO a 
Presidência desta Comissão e provimento dos meios para a 
realização de suas atividades. Os servidores ELIANE DA LUZ 
SILVA e FLÁVIO MARCÍLIO DE ALMEIDA JÚNIOR atuarão 
como Secretária e Membro, respectivamente. Art. 3º - Esta 
Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) 
dias, prorrogáveis, se necessário, até o máximo de 15 (quinze) 
dias. Art. 4º - A atuação dos membros desta Comissão é consi-
derada serviço público relevante, não sendo passível de remu-
neração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 16 
de abril de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR. 
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EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
007/2021/              
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por 
meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTA-
LEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 10.321.307/ 
0001-48. CONTRATADA: NEW AR CLIMATIZAÇÃO E ELÉ-
TRICA - MEI, inscrita no CNPJ Nº 32.099.583/0001-46. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o que consta nos autos do Processo Administrativo 
nº P091607/2021, os preceitos do direito público, o art. 24, II da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e  
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu              
objeto. DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto a 
contratação de empresa para prestação de serviços de manu-
tenção preventiva, desinstalação e instalação de aparelhos de 
ar-condicionado tipo split hi-wall e piso teto, visando atender as 
necessidades da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza, 
conforme especificação e quantitativo informado no Termo de 
Referência 
nº 
003/2021 
do 
Processo 
P091607/2021/                       
SECULTFOR. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação correrão pela fonte de recursos da 
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza: Dotação Orça-
mentária: Programa: 13.122.0001.2016.0037; Elemento de 
Despesa: 339039; Fonte: 01.001.0000.00.01; Sequencial: 19; 
Desdobramento: 1340; Valor: R$ 15.950,00 (quinze mil, nove-
centos e cinquenta reais). DO VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 15.950,00 (quinze mil e novecentos e 
cinquenta reais). DO PAGAMENTO: O pagamento será efetua-
do até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo(a) fiscal/gestor(a) 
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome 
da CONTRATADA, no banco Bradesco. DA VIGÊNCIA: O pra-
zo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir de publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA GES-
TÃO: O contrato será gerido pelo(a) servidor(a), ANA CLÁUDIA 
MOURÃO MOTA, matrícula nº 16602, especialmente designa-
do(a) para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: 
Fortaleza – Ceará. SIGNATÁRIOS: Elpidio Nogueira Moreira 
– SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, 
e NEW AR CLIMATIZAÇÃO E ELÉTRICA - MEI, por meio de 
sua representante legal Andressa de Sales Vale. DATA: 16 de 
abril de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 21/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente ao 9º Relatório PTS do Trabalho Social no Empreendi-
mento Cidade Jardim 2, Módulo 1. Executado pela empresa 
PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme 
autorização de pagamento pelo PMCMV PNHU PTS/BANCO 
BRASIL, no valor de R$ 209.600,47 (duzentos e nove mil seis-