DOMFO 20/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 21/2021 
 
Dispõe acerca de deferimento 
de inscrição de entidade junto 
ao CMAS – Fortaleza. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), na III 
Reunião Ordinária, ocorrida no dia 31 de março de 2021, no 
uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal 
nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo 
Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 
de 18 de julho de 2008. CONSIDERANDO a Resolução CNAS 
nº 14/2014 de 15 de maio de 2014 que define os parâmetros 
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de 
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, proje-
tos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistên-
cia Social. CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 97/2020 
de 25 de novembro de 2020 que define os requisitos para a 
inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, 
bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios so-
cioassistenciais no âmbito do Conselho Municipal de Assistên-
cia Social de Fortaleza – CMAS. CONSIDERANDO o art. 3º, 
XVI e XVIII da Resolução CMAS-Fortaleza nº 121/2016, que 
dispõe acerca da inscrição de Entidades junto ao CMAS-
Fortaleza. CONSIDERANDO as determinações oriundas da 
Comissão Temática Permanente de Documentação e Cadastro 
(CTP DC), em III Reunião Ordinária, ocorrida no dia 03 de 
Março de 2021. CONSIDERANDO ainda, o teor do Parecer nº 
09/2021 da Comissão Temática Permanente de Documentação 
e Cadastro (CTP DC). RESOLVE: Art. 1º – Deferir o pedido de 
inscrição junto ao CMAS-Fortaleza da entidade Associação 
Nossa Casa Mãe África - (Processo 16/2020). Art. 2º - Esta 
Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Fortaleza, CE, 31 de março de 2021. Luis Narciso Coelho de 
Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 
2019-2021. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO Nº 22/2021. 
 
Dispõe sobre a convocação or-
dinária da XIV Conferência 
Municipal de Assistência Social 
e dá outras providências. 
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 
18 de julho de 2008, em Reunião Ordinária realizada no dia 31 
de março de 2021, considerando que o Prefeito de Fortaleza e 
o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convoca-
ram, conjuntamente, por meio da Portaria Conjunta n.º 
001/2021-SDHDS/CMAS de 1º de abril de 2021, a XIV Confe-
rência Municipal de Assistência Social, a realizar-se em Forta-
leza, CE, no período de 22 e 23 de junho de 2021, tendo como 
tema central "Assistência Social: Direito do povo e Dever do 
Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigual-
dades e garantir proteção social”: Considerando que as Confe-
rências de Assistência Social são espaços amplos e democráti-
cos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas 
e estratégias de organização, cuja principal característica é 
reunir governo e sociedade civil organizada no âmbito dos 
municípios para debater e decidir as prioridades na Política de 
Assistência Social para os próximos anos. Considerando que é 
competência do Conselho Municipal de Assistência Social - 
CMAS Fortaleza convocar a cada dois anos a Conferência 
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a 
situação da assistência social e propor diretrizes para o aper-
feiçoamento do SUAS, conforme disposto no inciso III do Art. 3º 
da Resolução nº 121 de 09 de dezembro de 2016, Regimento 
Interno do CMAS - Fortaleza. Considerando, ainda, a Resolu-
ção CNAS/MC nº 30, de 12 de março de 2021 que estabelece 
normas gerais para a realização das conferências de assistên-
cia social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e 
municipal. RESOLVE: Art. 1º - Convocar ordinariamente a XIV 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL com a 
atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor 
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, no âmbito do 
município de Fortaleza. Art. 2º - A XIV Conferência Municipal de 
Assistência Social, realizar-se - á em Fortaleza, Ceará, no 
período de 22 a 23 de junho de 2021, em conformidade com os 
protocolos das autoridades sanitárias, para enfrentamento da 
Covid-19. Art. 3º - A XIV Conferência Municipal de Assistência 
Social terá como tema central: "Assistência Social: Direito do 
povo e Dever do Estado, com financiamento público, para en-
frentar as desigualdades e garantir proteção social”: Art. 4º - A 
Comissão Organizadora, a ser integrada por 10 (dez) mem-
bros, com composição paritária de representantes do Governo 
(cinco integrantes), e da Sociedade Civil (cinco integrantes), 
coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social de Fortaleza, a ser definida em 
Resolução do CMAS, conforme decisão da Plenária, será res-
ponsável pela organização e operacionalização da XIV Confe-
rência Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. Apoia-
rão a organização e operacionalização da Conferência Munici-
pal a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistên-
cia Social - CMAS-Fortaleza, Conselheiros (as), as gerências e 
os equipamentos sociais vinculados à Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS e Cola-
boradores Eventuais: Organizações Governamentais e da 
Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestado-
res de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores e 
Convidados. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor a partir da 
data de sua publicação. Fortaleza, CE, 02 de abril de 2021. 
Luís Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO CMAS 
FORTALEZA - GESTÃO 2019/2021. 
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RESOLUÇÃO Nº 23/2021. 
 
Cria a comissão organizadora 
da XIV Conferência Municipal 
de Assistência Social de Forta-
leza. 
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 
18 de julho de 2008, em Reunião Ordinária realizada no dia 31 
de março de 2021, considerando que o Prefeito de Fortaleza e 
o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, convoca-
ram, conjuntamente, por meio da Portaria Conjunta nº 
001/2021-SDHDS/CMAS de 1º de abril de 2021, a XIV Confe-
rência Municipal de Assistência Social, a realizar-se em Forta-
leza, CE, no período de 22 a 23 de junho de 2021, tendo como 
tema central "Assistência Social: Direito do povo e Dever do 
Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigual-
dades e garantir proteção social”: RESOLVE: Art. 1º - Criar a 
Comissão Organizadora da XIII Conferência Municipal de As-
sistência Social, composta pelos (as) Conselheiros (as): I - 
Mateus de Souza Domingos - Liga Esportiva Arte Cultural Be-
neficente - LEACB; II - Jaymeson Lopes Barbosa – Centro Pop 
Centro; III - Vanusa Alves Lima - Secretaria Municipal dos Direi-
tos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS; IV -      
Elizabeth Moura Rodrigues – Conselho Regional de Serviço