DOE 20/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de melhoria contínua na prestação dos serviços públicos, verifica-se a conveniência do presente processo licitatório para a concessão do Serviço de Trans-
porte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, na espécie Serviço Regular Interurbano, nos termos da Lei Estadual nº13.094/2001 e do Decreto Estadual 
nº29.687/2009, cujo objeto, área de operação e prazo estão detalhados no link: https://www.arce.ce.gov.br/download/transportes/, na pasta de nome “Ato 
de Justificativa - Licitação da Concessão do Serviço Público Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do 
Ceará. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2021. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº340/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atri-
buições legais, considerando a Lei Estadual nº16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, 
Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 
27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL aos SERVIDORES mencionados no Anexo 
Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de abril de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº340/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2021
ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL - MARÇO DE 2021
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ABRAAO SILVA DE FARIAS
300.787-1-3
12
240,00
2
ACELINO NOGUEIRA ALVES
472.428-1-9
50
1.000,00
3
ADAITON CANDIDO DE ALCANTARA
300.633-1-7
12
240,00
4
ADEILTON MARCOS DE ALMEIDA SILVA
431.059-9-X
36
720,00
5
ADERVAL GEOVANNI DA SILVA FERRAZ
473.000-1-0
24
480,00
6
ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA
430.670-1-X
24
480,00
7
ADRIANO BRIGIDO DE OLIVEIRA
300.674-1-X
46
920,00
8
ADRIANO CABRAL DA SILVA
300.523-1-5
72
1.440,00
9
ADRIANO COSTA DE LIMA
300.527-1-4
60
1.200,00
10
ADRIANO DE BRITO SILVA
431.016-5-X
12
240,00
11
ADRIANO DE LIMA FERNANDES
472.429-1-6
36
720,00
12
ADRIANO JORGE ABDON LIMA
430.999-5-7
16
320,00
13
ADRIANO LIMA DE ALBUQUERQUE
300.169-1-2
12
240,00
14
ADRIANO NASCIMENTO DA SILVA
473.334-1-5
84
1.680,00
15
ADSON JOSE BRAZ
300.390-1-7
36
720,00
16
AECIO CRISTIANO DE OLIVEIRA
300.607-1-7
11
220,00
17
AECIO PEREIRA DE MIRANDA
472.836-1-2
24
480,00
18
AGNELE DA SILVA OLIVEIRA
430.929-7-9
36
720,00
19
AILSON FERREIRA DO CARMO
430.930-1-0
60
1.200,00
20
AIRTON ALLISON FEITOSA RODRIGUES
430.925-4-5
26
520,00
21
AIRTON JORGE DA SILVA LOURENCO
431.018-6-2
79
1.580,00
22
AIRTON SENNA DA SILVA DE BRITO
431.018-9-7
12
240,00
23
AKEL PEREIRA CAVALCANTE
430.678-1-8
23
460,00
24
ALAN DE OLIVEIRA MELO
473.286-1-6
24
480,00
25
ALAN GONDIM DA SILVA
431.005-1-3
70
1.400,00
26
ALAN KAWAN RODRIGUES DOS SANTOS
430.916-6-2
48
960,00
27
ALAN MAX DE QUEIROZ
430.929-5-2
60
1.200,00
28
ALANNA VIEIRA MONTEIRO
300.624-1-8
24
480,00
29
ALBERT EINSTEIN DA SILVA BARROS
430.963-3-8
60
1.200,00
30
ALBERTO DE SOUZA MARQUES NETTO
300.170-1-3
48
960,00
31
ALCIMAR ALVES DE ARAUJO
431.018-8-9
48
960,00
32
ALDENICE NARCISA BEZERRA LOPES
300.615-1-9
84
1.680,00
33
ALDIANA RIBEIRO GOMES DA SILVA
300.622-1-3
16
320,00
34
ALESSANDRO DA SILVA MESQUITA
431.006-7-X
84
1.680,00
35
ALESSANDRO EVARISTO QUEIROZ DE SOUSA
300.620-1-9
33
660,00
36
ALEX FONTENELE OLIVEIRA
300.777-1-7
60
1.200,00
37
ALEX RIVKY VITORIANO MENEZES
430.925-2-9
12
240,00
38
ALEXANDRE ALVES DE LIMA
430.382-1-4
24
480,00
39
ALEXANDRE CASSIO DE MOURA GOMES
430.929-2-8
36
720,00
40
ALEXSANDRO DE SOUSA LIMA
473.511-1-1
48
960,00
41
ALEXSANDRO RANIERI DE MORAES MOURA
431.019-5-1
48
960,00
42
ALINE FREITAS FELINTO
430.895-8-7
36
720,00
43
ALISON DAVID DE LIMA LEITAO
430.917-0-0
12
240,00
44
ALISSANDRO LIMA BARBOSA
300.174-1-2
48
960,00
45
ALLISON ANDRADE DA SILVA
472.843-1-7
27
540,00
46
ALLYSSON ANDRADE MARTH SANTOS
430.930-8-8
24
480,00
47
ALMINO RODRIGUES PINHEIRO FILHO
430.384-1-9
84
1.680,00
48
ALOISIO ALVES DE SOUSA NETO
300.385-1-7
84
1.680,00
49
ALUILTON SIZINO DE SOUSA
300.629-1-4
60
1.200,00
50
ALYSSON PARCELLY GUERRA BELO TEMOTEO
472.845-1-1
36
720,00
51
AMALIA FRANCILIA SOARES COELHO
300.013-1-1
24
480,00
52
AMAURY FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO
430.949-7-1
72
1.440,00
53
ANA PAULA FERREIRA DE ANDRADE
300.644-1-0
72
1.440,00
54
ANA RAQUEL LEITE ALMEIDA
473.441-1-5
9
180,00
55
ANA ZULADY BERNARDO DE SOUSA
430.935-2-5
60
1.200,00
56
ANDERSON ARAUJO DA SILVA
472.852-1-6
24
480,00
57
ANDERSON BIE NOGUEIRA
430.908-5-2
44
880,00
58
ANDERSON COSTA LIMA
430.908-2-8
24
480,00
59
ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO
300.591-1-5
51
1.020,00
60
ANDERSON LAURENO CLEMENTINO
300.610-1-2
12
240,00
61
ANDERSON MARQUES GOMES
472.854-1-0
72
1.440,00
62
ANDERSON MENESES DOS SANTOS
430.936-9-X
36
720,00
63
ANDRE AUGUSTO PEREIRA
430.977-0-9
84
1.680,00
64
ANDRE LIMA DE SOUZA
472.856-1-5
60
1.200,00
15
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº092  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2021