DOMFO 22/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, por conveniência, razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, de modo a
permitir a celeridade dos atos inerentes à gestão de despesa
da Secretaria Municipal das Finanças; CONSIDERANDO, por
fim, a indisponibilidade do interesse público e a necessidade de
evitar qualquer solução de continuidade na prestação de servi-
ços relacionados a execução orçamentária e financeira das
Unidades Orçamentárias sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal das Finanças, em especial, quanto à emissão de
empenho, à autorização de pagamento, ao suprimento e ao
dispêndio de recursos. RESOLVE: Art. 1º - Delegar as compe-
tências de Ordenador de Despesa de que trata o art. 3º do
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo
Decreto nº 13.947, de 29 de dezembro de 2016, e o art. 25 do
Decreto nº 13.733, de 28 de outubro de 2015, das Unidades
Orçamentárias
abaixo
indicadas,
respectivamente
aos
seguintes servidores: I – ISABELLA FAHEINA CHAVES DE
OLIVEIRA, matrícula nº 94905, e CPF nº 848.017.863- 91, para
a Unidade Orçamentária - Fundo de Investimento e Desenvol-
vimento de Atividades da Administração Fazendária – FIDAF; e
II – JOSÉ ÍTALO BANDEIRA GOMES, matrícula nº 72594, e
CPF nº 026.534.693-24, para a Unidade Orçamentária –
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças
(Encargos Gerais). Art. 2º - Para os fins que se propõe, a dele-
gação de que trata o art. 1º desta Portaria deverá ser informada
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), mediante
inserção dos dados dos servidores no Sistema de Informação
Municipal - SIM, bem como no Sistema de Gestão de Recursos
e Planejamento de Fortaleza - Financeiro Contábil (GRPFOR –
FC). Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária
pela designação do servidor para atuar como Ordenador de
Despesas na forma desta Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as
disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 09/2021 –
SEFIN. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em
Fortaleza-CE, aos 15 de abril de 2021. Flavia Roberta Bruno
Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 0443/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P001478/2021, RESOLVE cessar os efeitos do Ato
n° 3989/2016 - SEPOG, datado de 07.07.2016, publicado no
DOM 12.07.2016, que concedeu o afastamento para acompa-
nhar cônjuge, a servidora SANDRA DE SOUZA RODRIGUES
AMORIM, matrícula n° 68475-03, Professor, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Educação, a partir de 26.01.2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 23 de fevereiro de 2021. Valternilo Costa
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0595/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P019091/2021, RESOLVE cessar os efeitos do Ato
n° 1028/2020 - SEPOG, datado de 19.05.2020, publicado no
DOM 25.05.2020, que concedeu o afastamento para o trato de
Interesse Particular, a servidora CRISTINA RAIANE DE
ANDRADE MAIA, matrícula n° 106.923-02, Guarda Municipal,
lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, a partir de
22.02.2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de março de 2021.
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0675/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076 de 8 de
fevereiro de 2013, da Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de
21/12/2017) e de acordo com o Processo P331467/2020;
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de
29 de junho de 1994 e art. 2º do Decreto nº 9.451/1994, e
também pelo art. 5º da Lei nº 9.891, de 4 de abril de 2012, a
qual estendeu o benefício a todos os servidores pertencentes
ao nível de classificação D dos Planos de Cargos, Carreiras e
Salários do ambiente de especialidade Saúde (Lei nº 9.265/
2007), Saúde IJF (Lei nº 9263/2007) e Gestão Previdenciária e
Saúde do Servidor - IPM (Lei nº 9329/2007), o pagamento da
Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Especialização) no
percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento
base, ao servidor SERGIO DE OLIVEIRA FRANCO, matrícula
13841-01, ocupante do cargo de Médico Veterinário, lotado na
Secretaria Municipal da Saúde, junto à CEVAM – Célula de
Vigilância Ambiental e de Riscos Biológicos, a partir de
02/12/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 18 de março de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0676/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o
Processo nº P337194/2020, RESOLVE cessar os efeitos do Ato
n° 3940/2019-SEPOG, de 18.09.2019, publicado no DOM de
25.09.2019, que concedeu a licença para acompanhar o cônju-
ge ou companheiro, a(ao) servidor(a) RENATA FREITAS
AGUIAR, matrícula nº 86998-01, Professor, lotado(a) na Secre-
taria Municipal da Educação, a partir de 26.01.2021. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 18 de março de 2021. Valternilo Costa Bezerra
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0698/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de
21/12/2017) e, de acordo com os Processos P335398/2020;
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de
12 de julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de
Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70%
(setenta por cento) sobre o vencimento base ao servidor
MANOEL EDUARDO DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula 66707-
01, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista do PSF, lotado na
Secretaria Municipal da Saúde CORES VI, a partir de
07/12/2020. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 18 de março de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 0738/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Fechar