DOMFO 22/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
gramas que ofereçam espaço para descoberta, aprendizagem, 
desenvolvimento de potencialidades em seus aspectos físicos, 
emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme 
estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Ter-
mo de Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo de 
Colaboração tem sua fundamentação legal a Constituição Fe-
deral, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, 
em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP 
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução 
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº 
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria 
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o 
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de 
Creches 
nº 
12/2020 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P191543/2020 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos 
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de 
Colaboração totalizam R$ 393.908,56 (trezentos e noventa e 
três mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), 
divididos em quatro parcelas, que serão repassados pela Se-
cretaria Municipal da Educação à Organização da Sociedade 
Civil, na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte inte-
grante deste instrumento e serão depositados na conta corren-
te específica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas 
bancárias. Toda a movimentação de recursos no âmbito da 
parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujei-
ta à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de 
depósito em sua conta bancária. Da dotação orçamentária: As 
despesas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à 
conta de dotações consignadas: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de  
Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse       
público. Data: Fortaleza, 16 de abril de 2021. Assinam: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. Rita de Cássia de Lima Barbosa - ASSOCIA-
ÇÃO COMUNITÁRIA DO ARACAPÉ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 165/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P356039/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E 
A EMPRESA REGIFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS     
HOSPITALARES LTDA – EPP. (CNPJ sob o nº 05.418.972/ 
0001-14). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 107/2020 e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 
de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio 
de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18/01/2016 (atualizado com 
as alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de abril 
de 2019); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014,    
Decretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, 12.255 de 06 de 
setembro de 2007, 13.512 de 30 de dezembro de 2014 e do 
Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado 
no D.O.U de 24/01/2013 (e suas alterações) e subsidiariamente 
a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Objeto: 
AQUISIÇÃO DE SANEANTES I, PARA ATENDER À DEMAN-
DA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA 
– SMS, de acordo com as especificações e quantitativos descri-
tos no ANEXO ÚNICO que integra o instrumento independente 
de transcrição. Do Valor: R$ 33.658,87 (trinta e três mil, seis-
centos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sem 
direito a reajustes. Da Dotação Orçamentária: • 25908.10. 
302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do 
Ceará – HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio Bezerra; • 
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José Barroso 
de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; • 25913.10. 
302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter – 
HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de des-
pesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga 
Mota/Messejana – HDGMM; • 25916.10.302.0123.2621.0009, 
elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,00.00 da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –        
Frotinha Messejana; • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann/ 
HMDZAN. • 25901.10.301.0119.2504.0001.339030.0.12140000 
0000 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária; 
• 
25901.10.301.0119.2504.0001.339032.0.121400000000 
- 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária; • 
25901.10.302.0123.2528.0001.339030.0.121300000000 - Ges-
tão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001. 
339030.0.121400000000 - Gestão e Manutenção das Ações da 
Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria; • 25901. 
10.302.0123.2528.0001.339032.0.121400000000 - Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria. Da Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável, 
contados a partir da sua publicação. Data: Fortaleza – CE, 19 
de abril de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite -    
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e Francisco 
Reginaldo Alencar Costa - REGIFARMA COMÉRCIO DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 166/2021 - SMS - 
PROCESSO Nº P079473/2021. Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS 
EMERGÊNCISTAS DO CEARÁ – CEMERGE. (CNPJ sob o nº 
03.200.244/0001-06). Fundamentação: O CONTRATO tem 
como fundamento os termos do Processo Administrativo nº 
P079473/2021, toda a legislação aplicável, notadamente pelos 
preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199 
da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, em 
especial arrimo no artigo 25, caput, do Estatuto de Licitações e 
Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único de Saúde, 
na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria 
GM/MS nºs 1.034/2010, 3.390/2013, 3.410/2013, 2.839/2014 e 
2.251/2015; Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde; 
no Parecer Jurídico nº 55/2021 – PGM/PA e no Termo de 
Ratificação nº 004/2021. Do Objeto: Prestação de serviços 
médicos 
especializados 
(emergencistas), 
conforme 
discriminado na proposta constante nos autos do processo 
administrativo de inexigibilidade de licitação nº P079473/2021, 
para o atendimento da demanda existente nas Unidades