DOE 22/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº014/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte ULTRACARIRI 
DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CGF nº 06.462893-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a certificar-se do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 2021 30190, expedido em 
nome da referida EMPRESA, em 14/04/2021, com base no artigo 2º da Instrução Normativa nº 70/2019, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 
15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se ao disposto nas normas pertinentes, em consequência do 
não atendimento à presente intimação.CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 16 de abril de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 79, § 1.º, inciso IV da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2.014, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do 
presente Edital, fica NOTIFICADO para através de seu dirigente ou responsável, para cumprir as obrigações tributárias descritas no mencionado Anexo 
Único, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir do 15.º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, 08 de abril de 2.021.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2021
N° DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
01
06.272.308-1
J VILAR CARNEIRO
2021.29165(Mandado de Monitoramento Fiscal n.º 2021.01122)
SIGET
02
06.272.308-1
J VILAR CARNEIRO
2021.29184(Mandado de Monitoramento Fiscal n.º 2021.01122
SIGET
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 79, § 1.º, inciso IV da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2.014, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
do presente Edital, fica INTIMADO para através de seu dirigente ou responsável, para cumprir as obrigações tributárias descritas no mencionado Anexo 
Único, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir do 15.º (décimo quinto) dia após a publicação deste Edital, sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, 08 de abril de 2021.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2021
N° DE 
ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
01
06.272.308-1
J VILAR CARNEIRO
2021.29202 (Mandado 
de Monitoramento Fiscal 
n.º 2021.01122)
A REGULARIZAR ESPONTANEAMENTE OS INDICIOS DE OMISSÃO DE ENTRADA 
(NFe RECEBIDAS E NÃO DECLARADAS NA EFD) REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 
DE 2017 A 2020, NOS VALORES DESCRITOS ABAIXO, CONFORME RELATÓRIO 
DO SIGET. - (VALOR TOTAL POR EXERCÍCIOS: 2017 - R$ 329.442,29 ; e 2018 - R$ 
378.740,56; 2019 - R$ 371.381,36; e 2020 - R$ 265.872,64).
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 09/2021 NUAT QUIXADÁ
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ – NUAT QUIXADÁ - FAZ saber, QUE, conforme o artigo 1º da Lei 
Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER 
BENS OU DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO ÚNICO deste EDITAL,NOTIFICADO a recolher o imposto lançado 
através da GUIA DE ITCD 234101, conforme anexo. Após 60 (sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto 
lançado no prazo previsto nos artigos 22,23 e 24 da LEI N° 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO 
ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nº 15.812/2015, combinado com o artigo nº 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o 
contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NÚCLEO DE ATENDIMENTO QUIXADÁ, em Quixadá, 16 de abril de 2021.
José Júnior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº09/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUITÁRIA A CUMPRIR( PÉRIODO DE 
REFERÊNCIA)
01
CPF-06286749373
VICTORIA PINHEIRO DE MELO
ITCD- 11/2020
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/CEGÁS/2020
I - ESPÉCIE: 1° (PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: 
Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: AUDIMEC AUDITORES INDEPEN-
DENTES S/S – EPP; V - ENDEREÇO: Av. Governador Agamenon Magalhães nº 2615, sala 1503, Ed. Emp. Burlemarx, bairro Boa Vista, CEP: 50.050-290, 
Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30/06/2016, Art. 100, § 1º, do Regulamento Interno de Licitações 
e Contratos da CEGÁS. Justificativa da Assessora do Diretor Presidente com o de acordo do Diretor Presidente da CEGÁS ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII 
- OBJETO: Alterar a redação do subitem 7.1., da Cláusula Sétima do contrato ora aditado; IX - VALOR GLOBAL: 00; X - DA VIGÊNCIA: 00; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro 
Aditivo; XII - DATA: Fortaleza (CE), 01 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e 
Luciano Gonçalves de Medeiros Pereira (AUDIMEC).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 015/CEGAS/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: PESSOA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
LTDA ME. OBJETO: Serviço de Assessoria Trabalhista em Negociação Sindical, a ser prestado durante o processo de negociação do Acordo Coletivo de 
Trabalho 2021/2022, a ser celebrado entre a CEGÁS e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo no Estados do Ceará e Piauí - SINDIPETRO, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte 
integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, e o Regulamento de Interno de Licitações 
e Contratos da CEGÁS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: Será de 25 (vinte e 
cinco) meses, contados a partir da data de assinatura do termo contratual. VALOR GLOBAL: R$ 41.443,50 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e 
três reais e cinquenta centavos) pagos em Primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 13 de Abril de 2021 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto 
Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Carlos Pessoa dos Santos(PESSOA).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº093  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2021