DOE 22/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Situação de Vulnerabilidade (Lote 7 - SPS), aprovado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste 
instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros 
no valor total de R$ 1.961.991,58 (um milhão, novecentos e sessenta e um 
mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, 
que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.
243.123.10946.03.335041.11000.0 47100001.08.244.123.10947.03.335041.
11000.0 47100001.08.244.123.10948.03.445042.11000.0. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a 
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de 
abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna - SPS e Cristiane Martins Gomes - Sociedade Para o 
Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 16 de abril de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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9° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°037/2018 IG N°1106248 
PROCESSO N°02603568/2021 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa IGC EMPRE-
ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, 
Cocó – Fortaleza/CE – CEP 60.192-105, doravante denominada CONTRA-
TADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170054/STDS/CCC, 
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato 
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do 
Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo 
Administrativo nº 02603568/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 037/2018, o qual tem como 
objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE ESPORTE EM 
PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será pror-
rogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 29 de maio de 2021 
e término no dia 24 de novembro de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de abril de 2021; Sandro 
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton 
Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de abril de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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12° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°149/2017 IG N°1106263 
PROCESSO N°02088779/2021 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa AMP ENGENHARIA 
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua 
Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR 
MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo 
ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN 
Nº 20170011/STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, reali-
zada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre 
o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvi-
mento – BID, e do Processo Administrativo nº 02088779/2021. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato 
nº 149/2017, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do 
CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL - ARENINHA NO MUNICÍPIO 
DE MORADA NOVA. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no 
dia 29 de maio de 2021 e término no dia 24 de novembro de 2021. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anterior-
mente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 
de abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI.  SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de abril de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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13 ° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°142/2017 IG N°1106048 
PROCESSO N°02089295/2021 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa AMP ENGENHARIA 
EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua 
Caririaçu, nº 504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR 
MENDES DE OLIVEIRA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao 
Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 
20170014/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos 
termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo 
do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e 
do Processo Administrativo nº 02089295/2021. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 142/2017, 
o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE 
ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXE-
RAMOBIM. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 29 
de maio de 2021 e término no dia 24 de novembro de 2021. RATIFICAÇÃO 
:Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de 
abril de 2021; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de abril de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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AVISO DE CONVOCAÇÃO DA QUARTA COLOCADO 
PROCESSO N°02757603/2021 
Considerando a desistência da Empresa AMP ENGENHARIA EIRELI. refe-
rente a Licitação Pública Nacional – LPN Nº 20190006/SPS/CCC, que tem 
como objeto a contratação de empresa para execução da obra de construção 
do Centro de Educação Infantil – CEI, no Município de Jardim/Ce, o qual 
a declara vencedora do certame, e de acordo com o que consta no Processo 
Administrativo nº 02757603/2021, convocamos a Empresa BWS CONS-
TRUÇÕES LTDA., na condição de quarta colocada pelo valor global de R$ 
1.170.623,76 (um milhão, cento e setenta mil, seiscentos e vinte e três reais 
e setenta e seis centavos) em conformidade com as Normas das Políticas 
de Aquisições do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para 
que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fortaleza, 14 de abril de 2021. 
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 14 de abril de 2021. 
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA 
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Nº DO PROCESSO: 01764690/2021 
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/2020 
I - ESPÉCIE: O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, inscrito no CNPJ sob 
o nº 07.963.515/0001-36, com sede à Praça Monsenhor José Cândido, nº 
100 – Centro, CEP: 63870-000, neste ato representado por seu Prefeito, 
Sr. JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO, e o ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 
230 - Joaquim Távora – CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO 
CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, 
com sede à Avenida Alberto Craveiro, nº 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, 
neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao 
Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do 
Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de 
seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, cele-
brado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco 
Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, 
publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário 
Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 65 
do IPECE, e do Processo Administrativo nº 01764690/2021.;  II - OBJETO: 
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do Plano de Trabalho 
do Convênio de Receita nº 023/2020, como também a alteração do prazo 
de vigência do referido convênio, que consiste no estabelecimento de coope-
ração financeira visando a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE 
PARA FUTEBOL – ARENINHA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, em 
conformidade com o novo Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa 
a fazer parte integrante deste instrumento, independendo de transcrição. DA 
ALTERAÇÃO: Fica alterado o Plano de Trabalho, em especial no item 4 
que trata do prazo de execução como também no item 8 que trata do Crono-
grama de Desembolso referente a contrapartida municipal, passando de 4 
(quatro) parcelas para 7 (sete) parcelas. Da mesma forma, faz-se necessário 
alterar a cláusula 3.1 do Convênio 023/2020, que trata do prazo de vigência 
o qual passará a ser em 31 de maio de 2023. ;  III - VALOR GLOBAL: 
0,00 ( );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado.; 
V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de abril de 2021; José Carneiro 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº093  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2021