DOE 22/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº288/2021 – DG|AESP|CE - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ – AESP|CE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, a Lei nº. 15.191, de 19 de julho
de 2012, o Decreto Estadual nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020 e, CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Ceará designou servidores para
comporem as Comissões Coordenadoras dos Concursos Públicos para os cargos de 2ª Tenente da Polícia Militar, Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, Soldado
da Polícia Militar, Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal e Auxiliar de Perícia da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, conforme
atos publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará de 24 de novembro de 2020; CONSIDERANDO que compete à AESP|CE assessorar no planejamento
e execução de concursos públicos para provimentos de cargos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, a própria
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria do Planeja-mento e Gestão do Estado; CONSIDERANDO, ainda, que no Plano Plurianual
2020-2023, na iniciativa expansão da força de trabalho para a implementação das políticas públicas no estado do Ceará, foi designada à AESP a rea-lização
de concursos e seleções públicas; CONSIDERANDO, outrossim, que segundo os ditames da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezem-bro de 2018, que
dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, e que altera a estrutura da Administração Estadual, ficam a cargo dos Órgãos Estaduais a autorização
para instalação de proces-sos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade; CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade
de constituir Comissão no âmbito da AESP para ana-lisar as minutas dos editais e termos de referência, bem como participar diretamente da análise das
propostas apresentadas nos processos de dispensas e inexigibilidades; CONSIDERANDO, ainda, que o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceará, no Ofício nº 117/2020 – CODIP/SSPDS, determinou a ação de providências necessárias para fins de realização do Concurso Público para
preenchimento de vagas nos Cargos de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará e de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, culminando
na instauração do VIPROC nº 09755710/2020; CONSIDERANDO, finalmente, a observância aos princípios da eficiência, eficácia, legalidade, mo-ralidade
e transparência na Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta por 05 (cinco) MEMBROS desta Academia, abaixo
discriminados, com a função de proceder, exclusivamente, com a análise das minutas dos editais e termos de referências elaborados pela AESP e participar
diretamente da análise das propostas apresentadas nos processos de dispensas e inexigibilidades instaurados nos termos da Lei nº 8.666/93, relacionadas ao
Concurso Público para preenchimento de vagas no Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, na forma do VIPROC nº 09755710/2020, bem
como exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas pela Direção Superior da AESP|CE relacionadas ao mencionado
certame: - Jamille dos Santos de Moura – Coordenadora da Assessoria de Desenvolvimento Institucional da AESP|CE– Presidente; - Dione Maria Almeida
Marques – Coordenadora Administrativa Financeira da AESP|CE - Membro; - Patrícia Barbosa da Silva – Orientadora da Célula de Finanças da AESP|CE
– Membro; - Silvio Wagner de Sousa Monteiro – 1º Ten PM – Membro; -José Alexandre Soares Nogueira – Cap. PM – Membro. Art. 2º – Revoga-se a
indicação nominal da Portaria nº 516/2020 – AESP/CE, publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará nº 286 de 24 de dezembro de 2020. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, ficando revogadas as disposições em sentido contrário. Fortaleza-CE, 15 de abril de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº289/2021 – DG|AESP|CE - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO
CEARÁ – AESP|CE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, a Lei nº. 15.191, de 19 de julho
de 2012, o Decreto Estadual nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020 e, CONSIDERANDO que o Governador do Estado do Ceará designou servidores para
comporem as Comissões Coordenadoras dos Concursos Públicos para os cargos de 2ª Tenente da Polícia Militar, Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, Soldado
da Polícia Militar, Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal e Auxiliar de Perícia da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, conforme
atos publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará de 24 de novembro de 2020; CONSIDERANDO que compete à AESP|CE assessorar no planejamento
e execução de concursos públicos para provimentos de cargos junto às vinculadas da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, a própria
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria do Planeja-mento e Gestão do Estado; CONSIDERANDO, ainda, que no Plano Plurianual
2020-2023, na iniciativa expansão da força de trabalho para a implementação das políticas públicas no estado do Ceará, foi designada à AESP a rea-lização
de concursos e seleções públicas; CONSIDERANDO, outrossim, que segundo os ditames da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezem-bro de 2018, que
dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, e que altera a estrutura da Administração Estadual, ficam a cargo dos Órgãos Estaduais a autorização
para instalação de proces-sos de licitação e ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade; CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade de
constituir Comissão no âmbito da AESP para ana-lisar as minutas dos editais e termos de referência, bem como participar diretamente da análise das propostas
apresentadas nos processos de dispensas e inexigibilidades; CONSIDERANDO, ainda, que o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do
Ceará, no Ofício nº 117/2020 – CODIP/SSPDS, determinou a ação de providências necessárias para fins de realização do Concurso Público para preenchimento
de vagas nos Cargos de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará e de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, culminando na instauração do
VIPROC nº 09755710/2020; CONSIDERANDO, finalmente, a observância aos princípios da eficiência, eficácia, legalidade, mo-ralidade e transparência na
Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta por 05 (cinco) MEMBROS desta Academia, abaixo discriminados, com a
função de proceder, exclusivamente, com a análise das minutas dos editais e termos de referências elaborados pela AESP e participar diretamente da análise
das propostas apresentadas nos processos de dispensas e inexigibilidades instaurados nos termos da Lei nº 8.666/93, relacionadas ao Concurso Público para
preenchimento de vagas no Cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará, bem como exercer outras atividades correlatas ou que lhe venham
a ser atribuídas ou delegadas pela Direção Superior da AESP|CE relacionadas ao mencionado certame: - Jamille dos Santos de Moura – Coordenadora
da Assessoria de Desenvolvimento Institucional da AESP|CE– Presidente; - Dione Maria Almeida Marques – Coordenadora Administrativa Financeira da
AESP|CE - Membro; - Patrícia Barbosa da Silva – Orientadora da Célula de Finanças da AESP|CE – Membro; - Francisca Adeirla Freitas da Silva – Cap.
PM – Membro; -José Alexandre Soares Nogueira – Cap. PM – Membro. Art. 2º – Revoga-se a indicação nominal da Portaria nº 516/2020 – AESP/CE,
publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará nº 286 de 24 de dezembro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, ficando
revogadas as disposições em sentido contrário. Fortaleza-CE, 15 de abril de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
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EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL
PAE 90.2018 - SPU Nº8526986/2018 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP
1. Finalidade: Propiciar aos capitães do quadro combatente da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e demais participantes, condições necessárias
para angariar, aprofundar, refletir e produzir conhecimentos voltados para a gestão estratégica e institucional, com vistas a viabilizar a engenharia
de estudos e boas práticas com vistas ao encontro de bons resultados gerenciais, operacionais e estratégicos, nas áreas da segurança pública, defesa civil,
cidadania e direitos fundamentais da pessoa humana. Viabilizar a atualização e ampliação dos conhecimentos profissional, técnico e humanístico dos capitães
do quadro de combatentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, abordando os saberes necessários à habilitação, como um dos requisitos para
que oportunamente possam, ascender ao posto de Major. Capacitar os discentes para o exercício das funções, em nível de comando, chefia, coordenação e
assessoria das instituições militares estaduais e/ou de órgãos direta ou indiretamente ligados ao Sistema de Segurança Pública. Habilitar os oficiais militares
estaduais, para, aliados a outros requisitos progredir na carreira com as devidas promoções. 2. Desenvolvimento do Curso: 20.11.2018 a 10.10.2019 2.1
Vagas: 40 (quarenta vagas) 2.2 Local de Funcionamento: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE 2.3 Compo-
nentes Curriculares e Carga Horária:
MATRIZ CURRICULAR E CUSTOS COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - GAMA
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE DE DOCENTES
GAMA
1 - Metodologia do Trabalho Científico
36
1
36
2 - Legislação Internacional dos Direitos Humanos
18
1
18
3 - Ordem Constitucional e Militar
18
1
18
4 - Legislação Disciplinar das Instituições de Segurança Pública
18
1
18
5 - Orçamento e Finanças Públicas
18
1
18
6 - Aspectos Fundamentais das Conjunturas Econômica Nacional e Internacional
18
1
18
7 - Elaboração e Gerenciamento de Projetos
18
1
18
8 - Gestão em Tecnologia da Informação
18
1
18
9 - Estatística e Análise Criminal Aplicada
18
1
18
10 - Inteligência voltada para as Ações de Segurança Pública
18
1
18
97
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº093 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2021
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