DOE 22/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
Vinculada ao Ministério da Infraestrutura
C.N.P.J. nº 07.223.670/0001-16
Em 2015, houve o provisionamento de notas fiscais referente ao projeto básico ambiental da obra de aprofundamento do Porto de Fortaleza, objeto 
do Convênio de Monitoramento Ambiental. Por conta do bloqueio judicial relativo ao processo judicial nº 351/1996, existente na conta de aplicação 
financeira do referido convênio, na importância de R$ 517 (mil), em 07/11/2012, a conta contábil apresenta saldo negativo, que será sanado, na ocasião 
do desbloqueio judicial. 
25. AÇÕES JUDICIAIS
No exercício de 2020, as ações judiciais apresentaram redução de 17,73%, conforme abaixo, segregadas de acordo com a respectiva natureza, cujas 
informações serão tratadas individualmente, conforme demonstrado a seguir:
AÇÕES JUDICIAIS - CURTO PRAZO 
31/12/2020 
31/12/2019
Ações Cíveis (Estaduais)  Vide 25.a) 
34 
34
Ações Federais Vide 25.b) 
3 
253
Ações Tributárias Vide 25.b) 
514 
514
 
 
TOTAL CURTO PRAZO 
551 
801
 
 
 
 
AÇÕES JUDICIAIS - LONGO PRAZO 
31/12/2020 
31/12/2019
Ações Federais   Vide 25.b) 
108 
0
 
 
TOTAL LONGO PRAZO 
108 
0
 
 
GERAL 
659 
801
Destaca-se que os saldos refletem a posição de 31/12/2020, tendo como base de aferição, os prognósticos emitidos pela Coordenadoria Jurídica da CDC, 
relativos ao 4º trimestre de 2020. Os quadros a seguir demonstram o montante de ações judiciais, nas quais a empresa figura no Polo Ativo e Passivo, 
conforme os referidos prognósticos (1- PROVÁVEL, 2 – POSSÍVEL E 3 – REMOTA).
Ressalta-se que as devidas contabilizações foram efetuadas de acordo com o disposto na NBC TG 25 – Provisões, Passivos e Ativos Contingentes. 
Pelo Princípio contábil da prudência, nas ações em que a CDC figura em polo ativo, as que possuem prognóstico 1, não foram reconhecidas nas demonstrações 
contábeis, sendo apenas divulgadas em Notas Explicativas, entretanto, serão reconhecidas no momento da sua realização, exceto, o valor evidenciado na 
Nota Explicativa 10.c).
Nas ações em que a CDC figura em polo passivo, estas foram provisionadas de acordo com o item 14 do CPC 25, que orienta que uma provisão deverá 
ser reconhecida quando:
(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
(b)  seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.
a) AÇÕES CÍVEIS (Estaduais)
No que tange às ações judiciais de natureza cível em que a Companhia figure como parte (Polo Ativo e Polo Passivo), em 31 de dezembro de 2020. Seguem 
abaixo, as informações acerca das quantidades dos referidos montantes e prognósticos destas, de acordo com as informações prestadas pela Coordenadoria 
Jurídica da CDC.
CDC – POLO ATIVO (em milhares de reais) 
QUANTIDADE DE AÇÕES  
PROGNÓSTICO 
VALOR TOTAL
 
12 
1 
5.116
 
15 
2 
686
 
46 
3 
3.240
TOTAL GERAL 
73 
 
9.042
 
 
 
 
 
 
CDC – POLO PASSIVO (em milhares de reais) 
QUANTIDADE DE AÇÕES  
PROGNÓSTICO 
VALOR TOTAL
 
3 
1 
34
 
2 
2 
29
 
20 
3 
36.561
TOTAL GERAL 
25 
 
36.624
Do montante das ações estaduais, em que a CDC figura no polo ativo, encontra-se registrado o montante de R$ 4.727 (mil), conforme informado na Nota 
Explicativa 10.c).
Do montante das ações estaduais, em que a CDC figura no polo passivo, encontra-se registrado o montante de R$ 34 (mil), cujo prognóstico de perda é 
provável, conforme já evidenciado.
b) AÇÕES JUDICIAIS FEDERAIS 
No que tange às ações judiciais de competência da Justiça Federal, em que a Companhia figure como parte (Polo Ativo e Polo Passivo), em 31 de dezembro 
de 2020, seguem abaixo, as informações acerca das quantidades, dos referidos montantes e prognósticos destas, de acordo com as informações prestadas 
pela Coordenadoria Jurídica da CDC.
CDC – POLO ATIVO (em milhares de reais) 
QUANTIDADE DE AÇÕES  
PROGNÓSTICO 
VALOR TOTAL
 
13 
1 
4.731
 
14 
2 
2.303
 
24 
3 
847
TOTAL GERAL 
51 
 
7.881
Além das ações judiciais federais elencadas acima, também, constam ações de natureza trabalhista, que totalizam R$ 3 mil.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº093  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2021