DOMFO 23/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
PORTARIA Nº 0116/2021 – SESEC 
 
Instaura o Processo Administrativo 
Disciplinar n° 014/2021-PAD e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P748124/2017, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 058/2017-CORREG, que ensejou na instaura-
ção do procedimento sindicante n° 050/2018-SIND; CONSI-
DERANDO os termos de despacho exarado pelo Secretário da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir 
dos quais resta determinada a instauração de Processo Admi-
nistrativo Disciplinar em desfavor da referida servidora, cuja 
conduta será objeto de apuração, e a clareza dos fatos apre-
sentados, os quais convergem para possível cometimento de 
transgressão disciplinar; CONSIDERANDO que a denunciada 
FRANCISCA ELIZÂNGELA CAVALCANTE GALVÃO, guarda 
municipal. Matrícula nº 106.958-02, possivelmente infringiru as 
normas previstas nos artigos 11, incisos V e VIII; 26, incisos XII 
e XIII e 27, § 2º, inciso XI, da Lei Complementar n° 0037/2007. 
RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo 
Disciplinar nº 014/2021, em conformidade com os arts. 192 e 
ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei 
Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar possíveis 
transgressões 
disciplinares 
cometidas 
pela 
servidora      
FRANCISCA ELIZÂNGELA CAVALCANTE GALVÃO, guarda 
municipal. Matrícula nº 106.958-02. Art. 2º - DESIGNAR os 
servidores municipais, DENISE DE AQUINO SILVA, matrícula 
n° 73.136-01, como Presidente; ANDERSON DE MESQUITA 
GADELHA, matrícula n° 106.378-02, como Membro, e BLENDA 
ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula n° 73.322-01, 
como Secretária, para comporem a Comissão Processante, 
responsável pela respectiva apuração. Art. 3º - DETERMINAR 
que se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor 
legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para partici-
par(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
20 de abril de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0118/2021 – SESEC 
 
Substitui o Membro da Comissão 
Processante 028/2020-PAD e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor VICENTE ALVES ALBUQUERQUE, 
matrícula nº 3.178-01-01; CONSIDERANDO que os trabalhos 
apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo 
na conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0369/2020-SESEC, de 27 de novembro de 2020, 
publicada no DOM de 04 de dezembro de 2020, o servidor 
VICENTE ALVES ALBUQUERQUE, matrícula nº 3.178-01-01, 
pelo servidor JOSÉ ALDAILTON MOREIRA BRANDÃO, matrí-
cula nº 15.031-01, a partir do dia 20 de abril de 2021. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 20 de abril de 2021. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de       
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0120/2021 – SESEC 
 
Substitui o Membro da Comissão 
Sindicante 021/2021-SIND e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor VICENTE ALVES ALBUQUERQUE, 
matrícula nº 3.178-01-01; CONSIDERANDO que os trabalhos 
apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo 
na conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0090/2021-SESEC, de 1º de março de 2021,                    
publicada no DOM de 03 de março de 2021, o servidor               
VICENTE ALVES ALBUQUERQUE, matrícula nº 3.178-01-01, 
pelo servidor FLÁVIO BARROSO DA SILVA, matrícula nº 
106.461-02, a partir do dia 20 de abril de 2021. Art. 2° - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 20 de abril de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P041458/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO Aquisição de material 
hidráulico e de reparo de portas 
para atender às atender as ne-
cessidades de manutenção da 
rede hidráulica e reparos nas 
portas da sede da SESEC, 
CORREGEDORIA E DEFESA 
CIVIL, ATRAVÉS DO PRO-
CESSO DE DISPENSA DE LI-
CITAÇÃO, COM FULCRO NA 
LEI Nº 8.666/93.