DOMFO 23/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P210616/2020; CONSIDERANDO que o(a) servi-
dor(a) ÂNGELA MARIA LIMA DE CASTRO, matrícula n° 8903-
01, Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal da 
Saúde, vem percebendo Gratificação Especial de Desempenho 
– GED, no percentual de 20% (vinte por cento), desde 
01.06.1994, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
Lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos ane-
xados ao Processo nº P210616/2020, destacando as fichas 
financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de 01.06.1994; 
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a situa-
ção funcional do(a) servidor(a) acima mencionado(a), para a 
concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a 
concessão da referida Gratificação Especial de Desempenho- 
GED, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 
01.06.1994, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 7.335, de 
17.05.1993, combinado com o art. 5º, “b” da Lei nº 7.555/94. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 23 de fevereiro de 2021. Valternilo Costa 
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0677/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Pro-
cesso nº P017226/2021. RESOLVE conceder a redução em 01 
h (uma hora), nos termos do artigo 88, da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM n.º 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
do(a) servidor(a) TATIANA CAMPOS MENDES, matrícula nº 
124879-01, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, para cursar Direito no Centro Universitário    U-
NIGRANDE, de segunda a sexta-feira, ao término do serviço, 
até o final do semestre letivo, no período de 25.01.2021 a 
22.06.2021, exceto feriados. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de março 
de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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ATO Nº 0678/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Pro-
cesso nº P021379/2021. RESOLVE conceder a redução em 01 
h (uma hora), nos termos do artigo 88, da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM n.º 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
do(a) servidor(a) ELAINE RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 
106774-02, Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, para cursar Direito no Centro Universitário Está-
cio do Ceará, às terças, às quartas e às sextas-feiras, ao térmi-
no do serviço, até o final do semestre letivo, no período de 
22.02.2021 a 15.07.2021, exceto feriados. SECRETARIA   
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 18 de março de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -     
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0679/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Pro-
cesso nº P004089/2021. RESOLVE conceder a redução em 02 
h (duas horas), nos termos do artigo 88, da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) 
servidor(a) FELIPE ALVES DE FREITAS NETO, matrícula nº 
55523-02, Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria Regi-
onal VI, para cursar Direito na UniATENEU, de segunda a sex-
ta-feira, no início do serviço, até o final do semestre letivo, no 
período de 22.02.2021 a 12.07.2021, exceto feriados. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 18 de março de 2021. Valternilo Costa Bezerra 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 0680/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, publicado no DOM 
de 13.08.2013, e suas alterações posteriores, bem como o que 
prescreve o art. 37 do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza (Lei 6.794/1990) e de acordo com o Processo nº 
P319343/2020; CONSIDERANDO o requerido no Ofício n° 
4564/PGM-PJ e Sentença Judicial transitada em julgado que 
concedeu tutela antecipada nos autos do Processo Judicial nº 
0155906-16.2015.8.06.0001, oriunda da 11ª Vara da Fazenda 
Pública da Comarca de Fortaleza – PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ. RESOLVE autorizar, nos termos do 
artigo 3º, da Lei nº 7.555, de 29.06.1994, o pagamento da Gra-
tificação de Atendimento Secundário – GAS, no percentual de 
20% (vinte por cento), a incidir sobre o vencimento base, ao(a) 
servidor(a) MARIA ELI CRUZ DE SOUSA, matrícula nº 50277-
01, Auxiliar de Enfermagem, lotado(a) na Secretaria Municipal 
da Saúde, a partir de 18.10.2017. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de 
março de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0718/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P310533/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento base, a partir de 13.11.2020, o servidor ANTÔNIO 
FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 127739-01, Técnico em 
Enfermagem, lotado no Instituto Dr. José Frota - IJF, de acordo 
com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo único da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Fortaleza e o disposto no Decreto nº 
13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de março de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO             
EXECUTIVO 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E              
GESTÃO.  
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ATO Nº 0739/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P402386/2018. RESOLVE conceder o Abono de Per-
manência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº