DOMFO 23/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 
12/2021 - PROCESSO Nº P098690/2021 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa 
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89, 
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e do-
miciliada nesta capital. Convenente: INSTITUTO GOTAS, com 
sede na Rua Doutor Hugo Rocha, nº 212, Bairro: Alvaro         
Weyne, CEP: 60.335-770, neste município, inscrita no CNPJ 
sob o nº 18.355.639/0001-55, representado legalmente por 
Adailton Lima de Aguiar, brasileiro, portador de Cédula de Iden-
tidade nº 95002388339 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 
712.648.763-00, residente e domiciliado(a) nesta capital na 
Avenida Francisco Sá, nº 5286, ap.708 - bloco C, Bairro: Barra 
do Ceará, neste município, resolvem celebrar o presente Termo 
de Colaboração, para o funcionamento de creche no endereço 
Rua Moacir, nº 45, Bairro: Barra do Ceará, CEP: 60.332-650. 
Do objeto: O presente instrumento tem como objeto a ação 
conjunta entre a SME e a Organização da Sociedade Civil para 
atendimento a crianças da educação infantil, com idade entre 1 
a 3 anos neste município, com 2 (duas) salas disponíveis da 
Creche Pequeno Polegar, por meio de programas que ofere-
çam espaço para descoberta, aprendizagem, desenvolvimento 
de potencialidades em seus aspectos físicos, emocionais, afeti-
vos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabelecido no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de Colabora-
ção. Da Fundamentação: O presente Termo de Colaboração 
tem sua fundamentação legal a Constituição Federal, em espe-
cial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os 
artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; 
Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de 
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho 
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de 
setembro de 2014 que estabelecem normas relativas às trans-
ferências de recursos do Município, mediante Termo de Cola-
boração e em conformidade com o resultado do Chamamento 
Público para Gerenciamento de Creches nº 11/2020 e do Pro-
cesso Administrativo nº P191551/2020 PMF. Dos recursos 
financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento 
do objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 253.943,38 
(duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e três 
reais e trinta e oito centavos), divididos em quatro parcelas, que 
serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à 
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no 
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão 
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil, 
que será isenta de tarifas bancárias. Toda a movimentação de 
recursos no âmbito da parceria será realizada mediante trans-
ferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e 
à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Da dota-
ção orçamentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2795.0007 
335043 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá 
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da 
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano,                        
adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse 
público. Data: Fortaleza, 15 de abril de 2021. Assinam:                    
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Adailton Lima de Aguiar - INSTITUTO 
GOTAS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 151/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P009335/2021 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E DOS HOSPITAIS DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL, 
E A EMPRESA NORDMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA, (CNPJ sob o nº 19.125.796/0001-37). 
Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 115/2020 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P903103/2019 e Processo Administrativo nº P009335/2021, os 
preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; 
na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Do Obje-
to: Aquisição de Material Médico Hospitalar (compressas para 
campo operatório estéril), para atender as necessidades do 
Instituto Dr. José Frota – IJF, dos hospitais da Rede Municipal 
De Saúde, Hospital Infantil De Fortaleza Dra. Lúcia De Fátima 
Ribeiro Guimarães Sá – HIF, Hospital E Maternidade Dra. Zilda 
Arns Neumann – HMDZAN e Secretaria Municipal De Saúde – 
SMS, de acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Ele-
trônico n° 115/2020, bem como o ANEXO ÚNICO do contrato, 
os quais constituem parte deste instrumento, independente de 
sua transcrição, por um período de 12 (doze) meses. Do Valor: 
R$1.419.800,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil e 
oitocentos reais). Da Dotação Orçamentária: • 25908.10.302. 
0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – 
HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de             
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; • 
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria José Barroso 
de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; • 25913.10.302. 
0123.2621.0006, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Munícipio 
- 
Hospital 
Distrital 
Gonzaga/José 
Walter 
–         
HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de   
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; • 25916.10.302.0123. 
2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000, 
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO – 
Frotinha Messejana; • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neumann/ 
HMDZAN; 
• 
25901.10.302.0123.2528.0001, 
elemento 
de              
despesas 339030, fonte 0.121300000000 da Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede 
Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 0.121400000000 da Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. 
Da Vigência: 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados a 
partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Data: 
Fortaleza – CE, 19 de abril de 2021. Assinam: Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/