DOMFO 23/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico n. 
109/2018, bem como o Processo Administrativo n. P036466/ 
2021. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 16 de abril de 
2021. SIGNATÁRIOS: Sr. Vaternilo Costa Bezerra Filho, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e o Sr. Salim Bayde Neto - 
DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Natália 
Maria Fernandes Pereira -. COORDENADORIA JURÍDI-
CA/SEPOG. – OAB/CE N. 20.146. 
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ERRATA - No Ato nº 0200/2019 - SEPOG, de 
18.01.2019, publicado no DOM de 28.01.2019, que concedeu a 
Gratificação de Plantão, ao servidor JÚLIO CÉSAR FERREIRA 
PONTES, matrícula discriminada a seguir, Médico, lotado na 
Secretaria Municipal da Saúde, quanto ao percentual da Grati-
ficação e a matrícula do servidor, faz-se as seguintes altera-
ções, ONDE SE LÊ: no percentual de 60% (sessenta por cento) 
e matrícula n° 1200-01, LEIA-SE: no percentual de 75% (seten-
ta e cinco por cento) e matrícula n° 120001-01. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 14 de abril de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho -  
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato n° 3547/2019 - SEPOG, de 
20.08.2019, publicado no DOM de 27.08.2019, que averbou o 
tempo de serviço, da servidora IVONETE DE SOUSA PAES, 
matrícula nº 65945-05, Agente Comunitário de Saúde, lotada 
na Secretaria Municipal da Saúde, quanto ao período, faz-se a 
seguinte alteração: ONDE SE LÊ: nos período de 01.06.2006 a 
31.12.2007, 01.01.2008 a 30.06.2010 e de 01.06.2010 a 
22.11.2012, no total de 2.362 dias, ou seja, 06 anos, 05 meses 
e 22 dias de serviço, LEIA-SE: nos período de 01.06.2006 a 
31.12.2007, 01.01.2008 a 30.06.2010 e de 01.07.2010 a 
22.11.2012, no total de 2.362 dias, ou seja, 06 anos, 05 meses 
e 22 dias de serviço. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de abril de 2021. 
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
ATO Nº 0531/2021 – SME - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais, com base no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 
2013 (DOM nº 14.974, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo 
com o Processo n° P093073/2021. RESOLVE cessar os efeitos 
do Ato nº 070/2021 - SME, de 22 de janeiro de 2021, publicado 
no DOM de 28 de janeiro de 2021, que suplementou a carga 
horária da servidora ALINE FERNANDES ALVES DE LIMA 
PREVITERA, matrícula nº 45.378-02, a partir de 30 de março 
de 2021. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                
EDUCAÇÃO, em 19 de abril de 2021. Antonia Dalila                   
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 136/2021 – SME - A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
N° P075394/2021; CONSIDERANDO a finalização da execu-
ção do objeto da parceria pelo interveniente. RESOLVE eximir 
o servidor ANTÔNIO HUMBERTO BARBOSA DA SILVA, matrí-
cula: 49.667-01, CPF 823.601.033-34, RG 96010031272, da 
atuação como responsável pela gestão financeira do Termo de 
Colaboração nº 66/2016, celebrado entre a SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
NOVO AMANHECER - CRECHE CRIANÇA ESPERANÇA, 
designado para tal fim, por meio da Portaria nº 0608/2017 – 
SME, publicada no Diário Oficial do Município de 06/11/2017, a 
partir de 10 de julho de 2020. Registre-se, publique-se e            
cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA  
EDUCAÇÃO, em 19 de abril de 2021. Antonia Dalila                    
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 46/2021 - PRO-
CESSO Nº P342009/2020 - CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO- SME, situada na Av. Desembar-
gador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres – Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante  
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua 
Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,          
portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, e 
do CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ nº 
07.040.108/0001-57 com sede na cidade de Fortaleza/CE, no 
endereço na Rua Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Bairro:              
Aeroporto, CEP: 60.422-700 , representada neste ato por seu 
Diretor-presidente, 
Neurisangelo 
Cavalcante 
de 
Freitas,               
brasileiro, casado, Contador, portador do documento de Identi-
dade nº 015432/0-7/CRC-CE, e do CPF nº 485.300.853-53, 
residente e domiciliado em Aquiraz/CE e a Diretora de Mercado 
e Unidades de Negócio da Capital, Claudia Elizangela Caixeta 
Lima, brasileira, casada, Engenheira Química, CPF nº 
534.375.001-04. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato 
tem como fundamento o Processo de INEXIGIBILIDADE Nº 
P342009/2020, e no Art. 25, ’caput’ da Lei Federal nº 8.666/93. 
O Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do 
Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 
31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emana-
da da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambien-
te, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 
28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 
11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que 
passam a integrá-lo independentemente de transcrição. DO 
OBJETO: O objeto do presente instrumento contratual é o 
Fornecimento de Água tratada e, ou, Coleta e Tratamento de 
Esgoto para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
da Educação - SME e seus anexos, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos constantes neste Termo de Referência, 
por meio de inexigibilidade de licitação. DO VALOR GLOBAL: 
Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contratual o 
valor estimado de R$ 10.826.534,50 (dez milhões oitocentos e 
vinte e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta 
centavos). DA VIGÊNCIA: A contratação da empresa prestado-
ra destes serviços se dará por 12 (doze) meses contados a 
partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogados por 
períodos iguais e sucessivos até o limite de 48 (quarenta e oito) 
meses em conformidade com o artigo 57 da Lei 8.666/93. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos correrão pela 
fonte de recursos da Secretaria Municipal da Educação – Pro-
grama/Atividade: 24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de 
Despesa: 339039, e Fonte de Recurso: 0.1.111.0000.00.00. 
DATA: Fortaleza/CE, 14 de abril de 2021. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – CONTRATANTE. Neurisangelo Cavalcante 
de Freitas - DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE - CON-
TRATADA. Claudia Elizangela Caixeta Lima - DIRETORA 
DE MERCADO E UNIDADES DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA 
CAGECE. Marília Rodrigues do Nascimento da Silva - GES-
TORA DO CONTRATO. 
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