DOMFO 23/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15
SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A – LÍDER DO CONSÓRCIO -
REPRESENTADA PELO Sr. Luiz Gustavo Liborio Vianna.
Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR JURÍDICO –
SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA SDHDS Nº 027/2021 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – HUTSON ALBERTO BASTOS
GALVÃO
ARAÚJO
E
JOSÉ
WILSON
OLIVEIRA
VASCONCELOS - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS,
por meio de seu Coordenador Executivo/Ordenador de Despe-
sas, IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso de suas atribui-
ções legais e com base na Portaria nº 007/2021 e Portaria nº
008/2021, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de
2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17. CONSIDE-
RANDO as informações contidas nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P351610/2020, que trata do termo de adesão nº
63/2020 e 50/2019, formalizando o acolhimento de crian-
ças/adolescentes aos responsáveis familiar Hutson Alberto
Bastos Galvão Araújo e José Wilson Oliveira Vasconcelos, que
tem como objeto o comprometimento no zelo pela integridade
física dos acolhidos e a garantia dos seus direitos conforme o
Estatuto da Criança e Adolescente, especificamente no que se
refere ao mês de dezembro de 2020. CONSIDERANDO o
Parecer Jurídico nº 010904/2021/ASJUR/SDHDS contido no
Processo Administrativo Nº P351610/2020. CONSIDERANDO
as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal
93.872/86. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor
R$ 1.356,24 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte
e quatro centavos), R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) em
favor de Hutson Alberto Bastos Galvão Araújo, inscrito no CPF
nº 007.953.623-90 e R$ 266,24 (duzentos e sessenta e seis
reais e vinte e quatro centavos) em favor de José Wilson
Oliveira Vasconcelos, inscrito no CPF n° 343.148.493-04,
correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamen-
tária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS 08.243.0211.2230.0000 33.90.92 100100000001 R$ 1.356,24
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SDHDS, em 16 de abril
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Igor Barroso
Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS - E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS -
COORDENADOR EXECUTIVO.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N°
006/2021 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE CO-
LABORAÇÃO N° 006/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS. (PROCESSO
ADMINISTRATIVO N° P100992/2021). FUNDAMENTAÇÃO:
Fundamenta-se a presente dispsensa de chamamento público
no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, nos incisos I e VI
do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº
8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, na Lei
Federal nº 11.346/2006 (SISAN), no Decreto Federal nº
7.272/2010 (Regulamentação-SISAN), na PolÌtica Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), no Plano Nacio-
nal de Segurança Alimentar e Nutricional, no Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza, no Decreto
Federal nº 10.282/2020, na Resoluções CNAS nºs 130/2005
(NOB-SUAS), 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços So-
cioassistenciais) e 13/2014 (Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais), nas Portarias SNAS nºs 54/2020 (reco-
mendações-usuários e profissionais), 59/2020 (recomenda-
ções-gestores e trabalhadores) e 148/2020 (recomendações-
OSC), no Decreto Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020
e demais decretos que prorrogam o estado de emergência em
saúde pública no município de Fortaleza, especialmente os
Decretos
Municipais
nº
14.936/2021,
14.941/2021
e
14.976/2021 (Isolamento Social Rígido), no Decreto Legislativo
nº 544/2020 e no Decreto Legisaltivo nº 557/2021, ambos da
Assembleia Legislativa do Ceará, na Resolução n° 26/2021 do
CMAS e demais documentos constantes no Processo Adminis-
trativo nº P100992/2021. ENTIDADE: Instituto de Assistência e
Proteção social, inscrito no CNPJ nº 05.461.368/0001-70, com
sede da Rua Barra Nova, 1000, Jardim das Oliveiras, Fortale-
za/CE, CEP.: 60.820-160, representada por Maria Simone
Fernandes de Oliveira, inscrito no CPF nº 191.806.323-00.
OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a ampliação
da distribuição de alimentos a população em situação de rua, já
executado por termo de colaboração anterior, mas com neces-
sidade de aumento da demanda, em caráter emergencial e
provisório, garantindo a segurança alimentar e nutricional ao
público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco
social, especialmente durante o período da pandemia de
COVID-19, observando todos os procedimentos necessários
para mitigar o aumento da contaminação do Sars-Cov-2 e
resguardar a saúde dos atendidos e dos profissionais envolvi-
dos. VALOR: R$ 1.695.086,72 (Hum milhão, seiscentos e no-
venta e cinco mil, oitenta e seis reais e setenta e dois centa-
vos). VIGÊNCIA: A vigência do Termo de Colaboração nº
006/2021 é de 15/04/2021 a 13/08/2021. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação
correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s)
contratante consignadas abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3. 3. 50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 15 de abril de 2021. ASSINATURAS: Sr.
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE e Maria Simone Fernandes de
Oliveira - REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N°
007/2021 – SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE CO-
LABORAÇÃO N° 00/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E O INSTITUTO MARIA
DA HORA - IMH. (PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
P090117/2021). FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se a pre-
sente dispsensa de chamamento público no artigo 6º da Consti-
tuição Federal de 1988, nos incisos I e VI do artigo 30 da Lei
Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 8.742/1993, alterada
pela Lei Federal nº 12.435/2011, na Lei Federal nº 11.346/2006
(SISAN), no Decreto Federal nº 7.053/2009 (Política Nacional
para a População e situação de Rua-PNPSR), no Decreto
Federal nº 10.282/2020, na Resoluções CNAS nºs 130/2005
(NOB-SUAS), 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços So-
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