DOMFO 23/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16
cioassistenciais) e 13/2014 (Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais), nas Portarias SNAS nºs 54/2020 (reco-
mendações-usuários e profissionais), 59/2020 (recomenda-
ções-gestores e trabalhadores) e 148/2020 (recomendações-
OSC), no Decreto Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020
e demais decretos que prorrogam o estado de emergência em
saúde pública no município de Fortaleza, especialmente os
Decretos
Municipais
nº
14.936/2021,
14.941/2021
e
14.976/2021 (Isolamento Social Rígido), no Decreto Legislativo
nº 544/2020 e no Decreto Legisaltivo nº 557/2021, ambos da
Assembleia Legislativa do Ceará, na Resolução n° 27/2021 do
CMAS e demais documentos constantes no Processo Adminis-
trativo nº P090117/2021. ENTIDADE: Instituto Maria da Hora,
inscrito no CNPJ nº 06.750.574/0001-63, com sede da Rua
Coronel Matos Dourado, 397, Henrique Jorge, Fortaleza/CE,
CEP.: 60.521-063, representada por José Alves Correia, inscrito
no CPF nº 144.742.393-34. OBJETO: O presente instrumento
tem como objeto a abertura de 1 (um) acolhimento de caráter
provisório e emergencial para pessoas em situação de rua com
recomendação médica de isolamento social rígido e domiciliar
por suspeita ou confirmação de covid 19 e precisam cumprir
quarentena de 14 dias para ingresso em acolhimento definitivo
geridos pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimen-
to Social. VALOR: R$ 594.160,00 (Quinhentos e noventa e
quatro mil, cento e sessenta reais). VIGÊNCIA: A vigência do
Termo de Colaboração nº 007/2021 é de 26/04/2021 a
24/08/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos
do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3. 3. 50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3. 3. 50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
3. 3. 50.43
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.01.00
1.510.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 14 de abril de 2021. ASSINATURAS: Sr.
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE e José Alves Correia - REPRE-
SENTANTE LEGAL DO INSTITUTO MARIA DA HORA - IMH.
*** *** ***
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
DE CHAMAMENTO PÚBLICO - NATUREZA DO ATO: Justifi-
cativa Técnica – Dispensa de Chamamento Público. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se a presente dispsensa de cha-
mamento público no artigo 6º da Constituição Federal de 1988,
nos incisos I e VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014,
na Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº
12.435/2011, na Lei Federal nº 11.346/2006 (SISAN), no Decre-
to Federal nº 7.272/2010 (Regulamentação-SISAN), na PolÌtica
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), no
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza,
no Decreto Federal nº 10.282/2020, na Resoluções CNAS nºs
130/2005 (NOB-SUAS), 109/2009 (Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais) e 13/2014 (Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais), nas Portarias SNAS nºs 54/2020
(recomendações-usuários e profissionais), 59/2020 (recomen-
dações-gestores e trabalhadores) e 148/2020 (recomendações-
OSC), no Decreto Municipal nº 14.611 de 17 de março de 2020
e demais decretos que prorrogam o estado de emergência em
saúde pública no município de Fortaleza, especialmente os
Decretos
Municipais
nº
14.936/2021,
14.941/2021
e
14.976/2021 (Isolamento Social Rígido), no Decreto Legislativo
nº 544/2020 e no Decreto Legisaltivo nº 557/2021, ambos da
Assembleia Legislativa do Ceará, na Resolução n° 26/2021 do
CMAS e demais documentos constantes no Processo Adminis-
trativo nº P100992/2021. ENTIDADE: Instituto de Assistência e
Proteção Social-IAPS, inscrito no CNPJ nº 05.461.368/0001-70,
com sede da Rua Barra Nova, 1000, Jardim das Oliveiras,
Fortaleza/CE, CEP.: 60.820-160, representada por Maria
Simone Fernandes de Oliveira, inscrita no CPF nº 191.806.323-
00. OBJETO: A presente dispensa de chamamento público tem
por finalidade a ampliação da distribuição de alimentos a popu-
lação em situação de rua, já executado por termo de colabora-
ção anterior, mas com necessidade de aumento da demanda,
em caráter emergencial e provisório, garantindo a segurança
alimentar e nutricional ao público que se encontra em situação
de vulnerabilidade e risco social, especialmente durante o perí-
odo da pandemia de COVID-19, observando todos os procedi-
mentos necessários para mitigar o aumento da contaminação
do Sars-Cov-2 e resguardar a saúde dos atendidos e dos pro-
fissionais envolvidos. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A justifica-
tiva da dispensa de chamamento público ora realizada encon-
tra respaldo legal, junto ao artigo 30, incisos I e VI da Lei Fede-
ral nº 13.019/2014 e demais legislações aplicáveis, especial-
mente diante da necessidade de realização de ações de rele-
vante interesse público, no caso, a concessão de alimentos a
população de rua, garantindo a segurança alimentar e nutricio-
nal dessa população extremamente vulnerável, principalmente
durante o período da pandemia de COVID-19. Outros pontos
que merecem considerações são a continuidade da situação de
emergência em saúde pública em Fortaleza (Decreto nº
14.611/2020), o aumento de casos de COVID-19 no Ceará e na
capital cearense e a decretação de medidas de isolamento
social rígido pelo município de Fortaleza, através do Decreto nº
14.941/2021 e demais decretos municipais. Nesse sentido
ainda, deve-se ressaltar que houve a prorrogação da situação
da calamidade pública no município de Fortaleza, através do
Decreto Legislativo nº 557/2021 da Assembleia Legislativa do
Ceará, ratificando assim o agravamento da vulnerabilidade da
população em situação de rua e a necessidade de adoção de
medidas por parte da administração pública municipal, assim
sendo necessária a ampliação no fornecimento de alimentos
para resguardar os direitos, a segurança alimentar e nutricional
e a saúde dos atendidos, como também dos profissionais en-
volvidos, consoante a justificativa técnica apresentada pela
Coordenadoria Integrada de Segurança Alimentar e Nutricional-
COSAN da SDHDS. IMPUGNAÇÕES: As impugnações a justi-
ficativa apresentada no presente extrato, deverão ser apresen-
tadas no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publica-
ção deste instrumento, junto a Secretaria de Direitos Humanos
e Desenvolvimento Social, com sede na Rua Padre Pedro
Alencar, nº 2230, Messejana, Fortaleza/CE, nos termos dos § §
2º e 3º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. DATA: For-
taleza, 12 de abril de 2021. ASSINATURA: Francisco Cláudio
Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
DE CHAMAMENTO PÚBLICO - NATUREZA DO ATO: Justifi-
cativa Técnica – Dispensa de Chamamento Público. FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se a presente dispensa de chama-
mento público no artigo 6º da Constituição Federal de 1988,
nos incisos I e VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014,
na Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº
12.435/2011, no Decreto Federal nº 7.053/2009 (Política Na-
cional para a População e Situação de Rua-PNPSR), no Decre-
to Federal nº 10.282/2020, na Resoluções CNAS nºs 130/2005
(NOB-SUAS), 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços So-
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