DOMFO 24/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2021 
Nº 17.026
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 DECRETO Nº 14.994, DE 24 DE ABRIL DE 2021.    
 
MANTÉM MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E AUTORIZA O              
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES QUE INDICA.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do Art. 83 da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,  
CONSIDERANDO a ocorrência de emergência e calamidade públicas no Município de Fortaleza, por conta da pandemia da             
COVID-19, reconhecidas, respectivamente, no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 557, de 18 de 
fevereiro de 2021;  
CONSIDERANDO que, embora o cenário da COVID-19 ainda preocupe e inspire cuidados, especialistas, em especial por conta das 
medidas de isolamento social rígido, vêm observando uma tendência de estabilização dos números da pandemia no Estado e no     
Município;  
CONSIDERANDO todo o contexto social e econômico delicado provocado pelas medidas necessárias ao enfrentamento da                    
COVID-19;  
CONSIDERANDO que, diante desse cenário social e econômico e da estabilidade observada dos números da doença, há                     
possibilidade de se continuar com a liberação de algumas atividades econômicas no Estado do Ceará;                 
CONSIDERANDO que, durante essa abertura de atividades e isolamento social, a Secretaria Municipal da Saúde se manterá em      
alerta e atenta no acompanhamento dos dados da COVID-19, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica às decisões 
de enfrentamento à pandemia,  
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DO ISOLAMENTO SOCIAL 
 
Seção I 
Das medidas de isolamento social 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
   
Art. 1º - Dos dias 26 de abril a 02 de maio de 2021, permanecerão em vigor as regras do Decreto municipal nº 14.941, de 04 de 
março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 04 de março de 2021 (nº 16.987-02s), e os Arts. 1° a 3°, os incisos e o § 2° 
do Art. 4° e os Arts. 6° e 7°, todos do Decreto municipal n° 14.956, de 27 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município 
de 27 de março de 2021, que estabelecem medidas de isolamento social direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19,      
devendo ser observadas a liberação de atividades e as normas específicas deste Decreto. 
§ 1º. No período de isolamento social previsto neste Decreto, continuarão sendo observadas, na forma disciplinada no Decreto 
n° 14.941, de 04 de março de 2021: 
I - a proibição de festas e quaisquer tipos de eventos; 
II - a manutenção do dever especial de confinamento e do dever especial de proteção a pessoas do grupo de risco da             
COVID-19; 
III - a manutenção do dever de permanência das pessoas em suas residências e da restrição à circulação de veículos; 
IV - o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no município; 
V - a vedação à entrada e permanência em hospitais, públicos ou particulares, de pessoas estranhas à operação da respectiva 
unidade, à exceção de pacientes, seus acompanhantes e profissionais que trabalhem no local; 
VI - proibição de feiras de qualquer natureza e de aglomeração e circulação de pessoas em espaços públicos ou privados, tais 
como praias, praças, calçadões, salvo no caso de deslocamentos imprescindíveis, para acessar atividades essenciais ou em outras 
hipóteses autorizadas neste Decreto; 
VII - autorização para a realização por meio virtual, inclusive para registro de votos, das assembleias ordinárias e                                    
extraordinárias de condomínios residenciais ou não residenciais, verticais ou horizontais; 
VIII - dever geral de proteção individual, consistente no uso de máscara de proteção; 
IX - possibilidade de retorno ao trabalho para atividades liberadas das pessoas acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores de 
risco da COVID-19 que tenham comprovação de imunidade ou de adoecimento há mais de 30 (trinta) dias ou que tenham recebido a 
aplicação de 02 (duas) doses de vacina e decorridas 03 (três) semanas da última aplicação; 
X - cuidados relacionados às pessoas sujeitas ao dever especial de proteção; 
XI - estabelecimento do regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal, permitido ao gestor 
de cada órgão ou entidade, pela necessidade e essencialidade do serviço presencial, estabelecê-lo como regime de trabalho para 
atividades ou setores específicos do respectivo órgão ou entidade; 
XII - recomendação ao setor privado com atividades liberadas para que priorize o trabalho remoto;