DOE 26/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
06
067486193
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2021.04449
07
067486193
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2021.04452
08
067486193
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2021.04453
09
067486193
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2021.04455
10
067486193
J OLIVEIRA DOS SANTOS
2021.04456
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº076/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 202128827
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL: 202104216
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 202104216, o contribuinte ENGS-
TEEL METALURGIA LTDA, CGF: 06.321035-5, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência do Termo de Notificação nº 202128827, 
do período de 01.01.2016 a 30.06.2021, podendo o fisco solicitar documentações e o contribuinte regularizar suas obrigações tributárias espontaneamente, 
em conformidade com o art. 2º da IN nº 70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 14 de abril de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº077/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 202129197
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL: 202123941
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 202123941 no SIGET, o contribuinte J 
F DE SOUZA COMERCIO DE PEDRAS EIRELI, CGF 06.615038-8, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência do Termo de Notificação 
202129197, no prazo de 15(Quinze) dias, contados da data da publicação deste Edital, para regularização de suas obrigações tributárias espontaneamente, 
em conformidade com o art. 2º da IN nº 70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 14 de abril de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº078/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº202128864
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL: 202123894
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 202123894, , o contribuinte ERIELZA 
SAMPAIO DE SOUSA NOBRE, CGF: 06.365353-2, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência do Termo de Notificação nº 202128864, 
do período de 01.01.2016 a 30.06.2021, podendo o fisco solicitar documentações e o contribuinte regularizar suas obrigações tributárias espontaneamente, 
em conformidade com o art. 2º da IN nº 70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 14 de abril de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº079/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº202130333
MANDADO DE MONITORAMENTO FISCAL: 202123894
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 202123894 no SIGET, o contribuinte 
ERIELZA SAMPAIO DE SOUSA NOBRE, CGF: 06.365353-2, para através de seu dirigente ou responsável, tomar ciência do Termo de Intimação Nº 
202130333, no prazo de 15(Quinze) dias, contados da data da publicação deste Edital, para regularização de suas obrigações tributárias espontaneamente, 
em conformidade com o art. 2º da IN nº 70/2019. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 14 de abril de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº080/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher 
o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 15 de abril de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº080/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.559114-3
AVANTE COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRE
202104358-0
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2021
PROCESSO Nº: 10199116 / 2020 COTIC. OBJETO: Aquisição da prestação pelo SEPRO dos serviços, em carga única (Full), especializados de tecnologia 
da informação, denominados “INFOCONV”, que consiste na disponibilização do acesso a base de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita 
Federal do Brasil (RFB) da base CPF e CNPJ a ser descrito em contrato, observado os termos da Instrução Normativa RFB nº 19, de 17 de fevereiro de 1998, 
Portaria MF nº 457, de 08 de dezembro de 2016 e em conformidade ao Convênio firmado com a RFB. JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Fazenda do Estado 
– SEFAZ, com o intuito de propiciar uma maior e melhor participação da sociedade cearense em ações que visem estimular a participação dos consumidores 
de nosso Estado, e na percepção real da maior inserção de consumidores que venham a solicitar o documento fiscal em suas compras, alterando para melhor 
os seus hábitos de consumo com a exigência do documento fiscal, enquanto partícipes indiretos do processo de arrecadação do Estado, instituiu o Programa 
denominado Sua Nota tem Valor, por meio do Decreto nº 33.657 de 8 de julho de 2020, que tem como objetivos principais: conscientizar a população sobre a 
importância do tributo e sua função social; estimular a cidadania fiscal; a inclusão social, a solidariedade; coibir a concorrência desleal, combater a sonegação 
fiscal e aumentar a arrecadação do Estado, dentre outros. VALOR GLOBAL: 303.995,92 ( trezentos e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e 
dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.211.20850.03.339040.10000.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-
07. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Maria Inês Vale Silva, COORDENADORA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. 
RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Maria Inês Vale Silva
ORDENADOR DE DESPESA
Publique -se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº097  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021