DOE 26/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos - SPS a proceder os procedimentos necessários e 
cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua II Reunião Ordinária, realizada de forma virtual, dia 17 de fevereiro de 2021.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Fortaleza, 10 de março de 2021.
Monica Sillan de Oliveira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE
Republicada por incorreção.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) ALBERTO SERGIO HOLANDA BANHOS, matrícula 30024176, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, a partir de 15 de Abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
*** *** ***
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) ROBERTO BASSAN PEIXOTO, matrícula 30020510, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coorde-
nador Especial, símbolo DNS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, a partir de 14 de Abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
Fortaleza, 22 de abril de 2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE 
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
*** *** *** 
PORTARIA SEAS Nº158/2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 158/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. (%)
 TOTAL
ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3001474-X
V
SOBRAL-CE
QUIXADÁ-CE
26/11/2020
0,5
61,33
10%
33,73
ARNALDO SABINO DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001636-X
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
12/12/2020
0,5
61,33
0%
30,66
DIEGO APOLINARIO BENICIO
SOCIOEDUCADOR
3001795-1
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
04/12/2020
0,5
61,33
5%
32,19
ITALO FERREIRA GONÇALVES
SOCIOEDUCADOR
3001657-2
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
30/11/2020
0,5
61,33
5%
32,19
JORGINIANO DOMINGOS 
LEITE DE SÁ
SOCIOEDUCADOR
3001621-1
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
30/11/2020
0,5
61,33
5%
32,19
MARIO RICARDO ALVES PEGAS
SOCIOEDUCADOR
3001857-5
V
FORTALEZA-CE
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
26 a 27/11/2020
1,5
61,33
20%
110,39
NATANAEL MARCOLINO 
DE BRITO
SOCIOEDUCADOR
3001612-2
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
JUCÁS-CE
27/11/2020
0,5
61,33
0%
30,66
RICARDO JUNIO PEREIRA 
DOS SANTOS
SOCIOEDUCADOR
3001643-2
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
07/12/2020
0,5
61,33
0%
30,66
RONALD SILVA LANDIN 
GONÇALVES
SOCIOEDUCADOR
3001701-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
04/12/2020
0,5
61,33
5%
32,19
TARCIANA DA SILVA MARTINS
SOCIOEDUCADORA
3000934-7
V
FORTALEZA-CE
CAMOCIM-CE
07/12/2020
0,5
61,33
0%
30,66
WALLAMO EDIER DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3001620-3
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
AURORA-CE
11/11/2020
0,5
61,33
0%
30,66
WILSON CARLOS SARAIVA
SOCIOEDUCADOR
3001694-7
V
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
IGUATU-CE
04/12/2020
0,5
61,33
5%
32,19
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº162/2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GABRIEL MENDES TEIXEIRA, 
ocupante do cargo de Socioeducador, matrícula nº 3001798-6, a viajar à cidade de Ouricuri-PE, com origem na cidade de Juazeiro do Norte-CE, no dia 02 
de dezembro de 2020, com o objetivo de acompanhar adolescente para retorno ao convívio familiar, por decisão judicial, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, 
no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescido de 40% e ajuda de custos, perfazendo um valor total de 
R$ 241,32 (duzentos quarenta e um reais e trinta e dois centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “a” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 
10, classe V do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°043/2021 – SEAS
DELEGA AS COMPETÊNCIAS, POR PRAZO DETERMINADO, DA ASSESSORIA JURÍDICA AO CORREGEDOR 
DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), 
PREVISTAS NO ART. 7º E INCISOS DO DECRETO Nº 32.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas 
competências legais, e CONSIDERANDO as competências atribuídas ao Coordenador (a) da Assessoria Jurídica da Superintendência do Sistema Estadual de 
Atendimento Socioeducativo (Seas), em consonância com o Art. 7º e incisos do Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO a saída 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº097  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021