DOE 26/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº097 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021
atual exercícios das atividades;
10.c) Cópia do contrato de prestação de serviços (demonstrando claramente o período inicial e final de validade dos contratos) ou recibo de pagamento
de autônomo – RPA (cópia do RPA referente aos meses de realização do serviço) acompanhado obrigatoriamente de declaração do contratante ou
responsável legal, onde conste claramente a identificação das atividades realizadas;
10.d) Cópia dos contracheques referentes aos meses de realização do serviço acompanhada, obrigatoriamente, de declaração da Cooperativa ou
empresa responsável pelo fornecimento da mão de obra, em que conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do
serviço realizado, período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso);
10.e) Os documentos emitidos por empresas privadas deverão ser disponibilizados pelo setor de pessoal ou de recursos humanos ou por outro setor da
empresa, devendo estar devidamente datados e assinados, pelo responsável pelo setor e/ou pela direção geral da empresa ou órgão, sendo obrigatória
a identificação dos cargos e das pessoas responsáveis pelas assinaturas.
11) Todos os documentos citados que fazem menção a períodos, deverão permitir identificar claramente o período inicial e final da realização do serviço (em
dd/mm/aa), não sendo assumido implicitamente que o período final seja a data atual ou que houve a concretização do serviço em data futura a da registrada
no documento. Informações em desacordo com esses parâmetros não serão pontuadas.
12) Para efeito de pontuação do tempo de experiência profissional não será considerada fração de mês, nem será considerada junção de títulos para soma do
período de experiência. Cada documento será considerado individualmente.
13) Não será aceito como experiência profissional o tempo de estágio curricular, ou extracurricular, e monitoria. Trabalhos voluntários serão aceitos desde
que relacionados ao perfil e área de atuação escolhidos pelo participante neste edital.
14) Não serão aceitos comprovantes de conclusão parcial de cursos.
15) Da Carteira de Trabalho deverão ser apresentadas cópias legíveis das folhas, contendo os dados pessoais dos participantes e os períodos de registro.
16) Não serão aceitas entregas ou substituições posteriormente ao período determinado, bem como títulos que não constem nas tabelas apresentadas neste anexo.
17) A experiência em projetos de Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão e Educação Permanente deverá ser comprovada por meio de Declaração ou
Certificado emitido pela instituição de origem, pública ou particular, contendo a clara identificação do projeto, ou programa, desenvolvido com a atuação do
participante e o período de início e fim de suas atividades, devendo ser assinado pelo responsável pelo projeto ou instituição, em papel timbrado.
18) Os documentos enviados pelo participante, referente ao Anexo III, terão validade somente para esta seleção.
ANEXO IV – QUADRO DE PONTUAÇÃO DA ETAPA ÚNICA (2º MOMENTO) REFERENTE AO PLANO DE TRABALHO
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, garantindo acesso integral, universal e gratuito
para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS possibilitou acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. Para que todas as
ações desenvolvidas no SUS sejam executadas com êxito e resolutividade, faz-se necessário planejamento contínuo, garantindo a gestão e organização do
SUS com excelência. Para isso, é necessário a contínua qualificação e atualização dos profissionais na área da Gestão, Planejamento e Regionalização da
Saúde, com Ênfase na Organização e a Governança da Rede de Atenção à Saúde do SUS.
Tendo em vista a missão da Escola de Saúde Pública em implementar a Educação Permanente no Estado do Ceará e a necessidade do Governo do Estado
em qualificar profissionais e estruturar serviços na área de Saúde, você, como o profissional envolvido nas atividades do Projeto de Gestão, Planejamento e
Regionalização da Saúde, com Ênfase na Organização e a Governança da Rede de Atenção à Saúde do SUS, como poderá contribuir com sua expertise com
a equipe para a formação de profissionais atuantes nessa área?
QUADRO DE PONTUAÇÃO – CASO SITUACIONAL
ITEM
CRITÉRIOS
VALOR MÁXIMO
1
Apresentação de introdução com contextualização aprofundada, atual e relevante sobre a temática.
2,00
2
Descrição de desenvolvimento, com detalhamento das atividades propostas e sugeridas pelo candidato.
2,00
3
Indicação de uma conclusão concisa que apresente as expectativas e sugestões para execução do projeto.
2,00
4
Exposição de ações diante da proposta em atuar com Educação Permanente em Saúde
2,00
5
Exposição das contribuições e sugestões para execução do projeto
1,00
6
Adequação ao formato (1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão.
1,00
TOTAL
10,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0425/2020-GS - OSECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTA-
GIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, a partir de 07/04/2020, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e
auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 450/2019-GS, publicada no DOE de 08/04/2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza, 13 de março de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0425/2020-GS, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Nº
NOME
1
JULIO CÉSAR DO NASCIMENTO SOUSA
*** *** ***
PORTARIA Nº19-D/2021-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ FERNANDES VIEIRA JUNIOR, ocupante do cargo de Orientador
de Célula (DNS-3), matrícula nº 300.536-1-3, desta Secretaria, com exercício na CIOPAER/Sobral, a viajar ao Município de Fortaleza-CE, no período
de 03 a 17/02/2021, a fim de responder pela Coordenadoria Integrada de Operações aéreas - CIOPAER neste Município, conforme Solicitação de Diária e
Ajuda de Custo nº 19/2021, concedendo-lhe 15 (meias) diárias, no valor de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 40%, perfazendo um
total de R$ 809,55 (oitocentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10,
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº0429/2021-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº0233/2021-GS, datada de 03 de fevereiro de 2021. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 028/2021
PROCESSO Nº2021/0005 SSPDS OBJETO: Locação de estrutura física, imóvel situado na Rua Augusto Jaime Benevides, 1100. Bairro Guararapes, em
Fortaleza – CE, com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar as atividades administrativas da COIN, da SSPDS, pelo período
de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem como missão implementar políticas eficazes de segurança pública em benefício da coletividade,
dentro da estrutura organizacional da SSPDS, a COIN tem competência para coordenar, planejar, dirigir, promover, executar e controlar as atividades de
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