DOE 26/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº097  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021
inteligência desenvolvida no âmbito do Sistema de Segurança Pública do Estado do Ceará, assessorando o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social 
com conhecimentos e inteligência oportunos; b) O imóvel situado na Rua Augusto Jaime Benevides, 1100. Bairro Guararapes, em Fortaleza – CE, atende 
a todos os requisitos demandados pela COIN, haja vista que possui estruturas físicas adequadas para o desenvolvimento dos trabalhos de inteligência, além 
de uma ampla área com garagem com capacidade para acomodação de veículos descaracterizados utilizados nos serviços de levantamento estratégico. O 
imóvel possui características discretas, despertando o mínimo de atenção no público externo; c) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 24 
Inciso X, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, este Signatário Declara a Dispensa de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio 
da empresa R. FURLANI ENGENHARIA LTDA. VALOR GLOBAL: 256.029,48 ( duzentos e cinquenta e seis mil vinte e nove reais e quarenta e oito 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.183.521.20018.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com supedâneo no Artigo 
24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ulteriores. CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA, C.N.P.J. 
Nº 09.496.357/0001-87. DISPENSA: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS. RATIFICAÇÃO: Sandro 
Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº950/2020-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia 
do Interior – Sul, a viajar para Beberibe, em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar no cumprimento de Mandados Judiciais de Busca e Apreensão, 
visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº10489882/2020, que chegou autorizado para pagamento nesta 
DIFIN em 22/12/2020; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº950/2020-DIFIN DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
José William Soares Lopes
Delegado
IV
07/12/2020
Fortaleza para Beberibe
0,5
64,83
32,41
Francisco Talis Gomes Silva
Inspetor
V
07/12/2020
Fortaleza para Beberibe
0,5
61,33
30,66
Veibequenede Cavalcante Nogueira
Escrivão
V
07/12/2020
Fortaleza para Beberibe
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
93,73
*** *** ***
PORTARIA Nº108/2021- DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo cumprimento a 04 (quatro) mandados de prisão e 01 (um) mandado de busca e apreensão e considerando que o processo nº01297447/2021 
chegou nesta DIFIN em 16/02/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de março de 2021.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº108/2021 - DIFIN DE 03 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA DE CUSTO
TOTAL
João Carlos Araújo Machado
Delegado
IV
07 a 12/03/2021
Fortaleza para São Paulo/SP
5,5
166,49
50%
166,49
1.540,02
Antônio Bruno Cavalcante Farias
Inspetor
V
07 a 12/03/2021
Fortaleza para São Paulo/SP
5,5
141,95
50%
141,95
1.313,03
José Efigênio Silva de Oliveira
Inspetor
V
07 a 12/03/2021
Fortaleza para São Paulo/SP
5,5
141,95
50%
141,95
1.313,03
Paulo Henrique Pereira Melo
Inspetor
V
07 a 12/03/2021
Fortaleza para São Paulo/SP
5,5
141,95
50%
141,95
1.313,03
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
5.479,11
*** *** ***
PORTARIA Nº122/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com o objetivo de cumprir o Mandado de Prisão em desfavor de Ronis Silva Nascimento e considerando que o processo Nº01641741/2021 chegou nesta 
DIFIN em 05/03/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 09 de março de 2021.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº122/2021-DIFIN DE 09 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Thalles José de Melo Lima
Delegado
IV
11/02/2021
Russas para Jaguaribara/CE
0,5
64,83
32,41
Sílvio Guilherme Alves de Aquino
Inspetor
V
11/02/2021
Russas para Jaguaribara/CE
0,5
61,33
30,66
Francisco Éverton Fernandes
Inspetor
V
11/02/2021
Russas para Jaguaribara/CE
0,5
61,33
30,66
Firmicley José de Melo Lima
Inspetor
V
11/02/2021
Russas para Jaguaribara/CE
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
124,39
*** *** ***
PORTARIA Nº124/2021-DIFIN - O GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR ao servidor FRANCISCO HÉLIO GOMES, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula Nº106.206-1-3, que viajou à cidade 
de Fortaleza/CE no período de 09 a 10/02/2021, com a finalidade de protocolar expedientes junto a Delegacia Geral, PEFOCE, DIP e Divisão de Transportes 
considerando que o processo Nº01493025/2021, chegou autorizado nesta DIFIN em 05/03/2021, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 91,99 (noventa e um reais e noventa e nove centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea 
“b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de março de 2021
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***