DOE 26/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº097  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021
TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº038/2018 - Nº SACC: 1063814 - OBJETO: SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO PARA ATENDER A DEMANDA 
DA POLÍCIA CIVIL
03328927/2021 - POLICIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº038/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E A 
EMPRESA CONSORCIO IPQ SYS. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor JULIUS CAESAR AUGUSTUS 
FERNANDES ROCHA BERNARDO matrícula funcional nº300986-1-7, em substituição ao servidor Odilidio de Alburquerque Chagas, para gerir e 
fiscalizar a execução do referido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art. 67, da Lei Federal nº8.666/93 doravante denominado simplesmente de 
GESTOR. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO: Nº039/2018 - Nº SACC: 1063834 - OBJETO: SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO PARA ATENDER A 
DEMANDA DA POLÍCIA CIVIL
03329028/2021 - POLICIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº039/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E A 
EMPRESA CONSORCIO IPQ SYS. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor JULIUS CAESAR AUGUSTUS 
FERNANDES ROCHA BERNARDO matrícula funcional nº300986-1-7, em substituição ao servidor Odilidio de Alburquerque Chagas, para gerir e 
fiscalizar a execução do referido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art. 67, da Lei Federal nº8.666/93 doravante denominado simplesmente de 
GESTOR. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO: 025/2019 - Nº SACC: 1103589 - OBJETO: SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM PARA ATENDER A DEMANDA 
DA POLÍCIA CIVIL
03329222/2021 - POLICIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº025/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E 
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor 
JULIUS CAESAR AUGUSTUS FERNANDES ROCHA BERNARDO matrícula funcional nº300986-1-7, em substituição ao servidor Odilidio de Albur-
querque Chagas, para gerir e fiscalizar a execução do referido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art. 67, da Lei Federal nº8.666/93 doravante 
denominado simplesmente de GESTOR. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO: Nº026/2019 - Nº SACC: 1103605 - OBJETO: SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA ATENDER A DEMADA 
DA POLICIA CIVIL
03329397/2021 - POLICIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº0026/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E 
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor 
JULIUS CAESAR AUGUSTUS FERNANDES ROCHA BERNARDO matrícula funcional nº300986-1-7, em substituição ao servidor Odilidio de Albur-
querque Chagas, para gerir e fiscalizar a execução do referido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art. 67, da Lei Federal nº8.666/93 doravante 
denominado simplesmente de GESTOR. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de abril de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO: 001/2021 - Nº SACC: 1156178 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE PARA ATENDER A DEMANDA 
DA POLÍCIA CIVIL
03329761/2021 - POLICIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº001/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E 
A EMPRESA HLP COMÉRCIO ELETRO FONIA EIRELI. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor JULIUS 
CAESAR AUGUSTUS FERNANDES ROCHA BERNARDO matrícula funcional nº300986-1-7, em substituição ao servidor Odilidio de Alburquerque 
Chagas, para gerir e fiscalizar a execução do referido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art. 67, da Lei Federal nº8.666/93 doravante denominado 
simplesmente de GESTOR. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de abril de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº002/2021 - Nº SACC: 1156250 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE PARA ATENDER A 
DEMANDA DA POLÍCIA CIVIL
03329990/2021 - POLICIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº002/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E 
A EMPRESA CORESEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor 
JULIUS CAESAR AUGUSTUS FERNANDES ROCHA BERNARDO matrícula funcional nº300986-1-7, em substituição ao servidor Odilidio de Albur-
querque Chagas, para gerir e fiscalizar a execução do referido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art. 67, da Lei Federal nº8.666/93 doravante 
denominado simplesmente de GESTOR. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de abril de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, considerando o teor do Ofício PGE/PJ – Nº69/2020, encaminhando o 
VIPROC nº 00178485/2020, contendo orientação que versa sobre retratação de decisão judicial proferida no processo judicial nº 0495959-91.2000.8.06.0000, 
no sentido de que houve formação da coisa julgada para a promoção dos impetrantes ao posto de 2º Tenente QOAPM, a contar da data do ingresso do Mandado 
de Segurança, ou seja, 02/03/1990, tendo a Administração Pública, à época, procedido à promoção dos autores ao posto de Capitão QOAPM, a contar de 
06 de novembro de 2009, em razão de cumprimento provisório de acórdão posteriormente retratado pelo órgão julgador, RESOLVE: I - ANULAR o ATO 
de promoção ao posto de Capitão QOAPM dos seguintes militares: SUBTENENTE PM BENTO PEREIRA FILHO, Mat 016.183-1-8; SUBTENENTE PM 
JOÃO BATISTA DE SOUSA MARANHÃO, Mat. 016.252-1-7; SUBTENENTE PM JOSÉ AILTON GOMES, Mat. 017.436-1-9 e SUBTENENTE PM JOSÉ