DOMFO 26/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
2021-SIND 
e 
dá 
outras             
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE, 
matrícula nº 3.178-01, por se encontrar afastado de suas ativi-
dades laborais; CONSIDERANDO que os trabalhos apuratórios 
iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo na conclu-
são da investigação; RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria 
nº 0025/2021-SESEC, de 28 de janeiro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 02 de fevereiro de 2021, o 
servidor VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 
3.178-01, pelo servidor FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA 
LIMA, matrícula nº 106.464-02. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA      
CIDADÃ, em 15 de abril de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0123/2021 - SESEC 
 
Divulga as inclusões, exclusões 
e suspensões de beneficiários 
do Programa Locação Social 
referente ao mês de ABRIL de 
2021, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil da SESEC e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014, republicada em 15 de junho de 2018. CONSIDE-
RANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que 
dispõe sobre o Programa de Locação Social no âmbito do 
Município de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social 
estabelecido através do Decreto Municipal nº 13.579, de 12 de 
maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que 
definiu os requisitos das famílias beneficiárias. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar 
pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo 
Administrativo, SPU nº P110110/2021, objetivando as inclu-
sões, exclusões e suspensões dos beneficiários do Programa 
de Locação Social, referente ao mês de ABRIL/2021.                     
RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Incisos I 
e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, as 
inclusões, exclusões e suspensões do Programa Locação 
Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês 
de ABRIL de 2021, constando a relação de beneficiários, sob 
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, 
subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - 
SESEC. Parágrafo Único. Na presente Portaria encontra-se o 
Anexo I, referente a inclusão das famílias beneficiárias e cons-
tará as seguintes informações: nome completo, RG e CPF. 
Anexo II, referente a exclusão das famílias beneficiárias e cons-
tará as seguintes informações: nome completo, RG e CPF. 
Anexo III, referente a suspensão das famílias beneficiárias e 
constará as seguintes informações: nome completo, RG e CPF. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 22 
de abril de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
ANEXO I – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º, da 
Portaria nº 0123/2021 – SESEC 
 
 
PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL 
ABRIL/2021 
INCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
ADAIU ALVES DA SILVA 
8903002018590 
005.191.673 
84 
2 
ANA CELIA ALMEIDA DA SILVA 
92025016581 
712.421.393 
20 
3 
LIRDANIA MARQUES DA SILVA 
RAMALHO 
2001010481795 
002.052.373 
47 
4 
LUIZA MARTA MONTEIRO GOMES 
2006010448624 
039.473.183 
24 
5 
MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUSA 
2000002263565 
744.998.403 
25 
6 
ULY DE SOUSA MARQUES 
20073284550 
058.502.043 
42 
 
ANEXO II – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º, da 
Portaria nº 0123/2021 – SESEC 
 
 
PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL 
ABRIL/2021 
EXCLUSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
MARIA 
CICERA 
ROBERTA 
OLIVEIRA 
91026003507 
771.743.803 
87 
 
ANEXO III – a que se refere o Parágrafo Único, do artigo 1º, da 
Portaria nº 0123/2021 – SESEC 
 
 
PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL 
ABRIL/2021 
SUSPENSÃO 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
ANA PAULA SILVA DA COSTA 
98015004032 
630.481.163 
20 
2 
JOANA DARC BRAZ FERREIRA 
2006010416587 
036.440.823 
59 
3 
MARIA GOMES BEZERRA 
2004012046195 
055.087.863 
76 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0126/2021 – SESEC 
 
Decide em sede do Processo 
n° 012/2021-SIND e dá outras 
providências.  
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 23 de abril de 2021, exarado nos autos do 
Processo n° 012/2021-SIND que determinou o arquivamento 
da sindicância, concordando com o que foi sugerido no Relató-
rio Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Sindicante desig-
nada pela Portaria nº 0023/2021 - SESEC, de 27 de janeiro de 
2020, publicada no Diário Oficial do Município do dia 02 de 
fevereiro de 2021, cuja composição fora alterada por força da 
Portaria nº 0121/2021, de 12 de abril de 2021. RESOLVE: Art. 
1° - Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo n° 012/2021-
SIND, que apurou suposta conduta inadequada praticada por 
servidora da Guarda Municipal de Fortaleza durante sinistro 
ocorrido na Avenida Paisagística, nos termos do art. 190, inciso 
I, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei n° 
6.794, de 27 de dezembro de 1990. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 23 de abril de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.