DOMFO 26/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 50
ção do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em
sua conta bancária. Da dotação orçamentária:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse
público. Data: Fortaleza, 15 de abril de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Francisco Daniel Melo da Silva - ASSOCIA-
ÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PRESIDENTE
VARGAS.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
31/2021 - PROCESSO Nº P106101/2021. Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária, a Sra. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas, CPF Nº 510.472.503-06, residente e
domiciliada nesta capital. Convenente: INSTITUTO FAZENDO
ACONTECER, com sede na Quadra E, Conjunto Castelo Bran-
co, nº 136, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60357-240, neste
município, inscrito no CNPJ sob o nº 09.048.805/0001-80,
representado legalmente por Francisco Oliveira Nery, brasileiro,
portador(a) de Cédula de Identidade nº 2004012000217
SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n° 135.366.213-68, residen-
te e domiciliado(a) nesta capital na Rua Braz de Francesco, nº
135, Apto. 203, Bl. 01, Bairro: São Gerardo, CEP: 60355-633,
neste município, resolvem celebrar o presente Termo de Cola-
boração, para o funcionamento de creche no endereço na
Quadra E, Conjunto Castelo Branco, nº 136, Bairro: Presidente
Kennedy, CEP: 60357-240. Do objeto: O presente instrumento
tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a Organização
da Sociedade Civil para atendimento a crianças da educação
infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município, com 3
(três) salas disponíveis da Creche Vó Maria da Penha, por
meio de programas que ofereçam espaço para descoberta,
aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades em seus
aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e
sociais, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte
integrante deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O
presente Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal
a Constituição Federal, em especial os artigos 205 a 214;
LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº
8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Municí-
pio; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 –
BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de
2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Edu-
cação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho
de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de
2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014
que estabelecem normas relativas às transferências de recur-
sos do Município, mediante Termo de Colaboração e em con-
formidade com o resultado do Chamamento Público para
Gerenciamento de Creches nº 11/2020 e do Processo Adminis-
trativo P191551/2020/PMF. Dos recursos financeiros: Os recur-
sos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste
Termo de Colaboração totalizam R$ 317.213,61 (trezentos e
dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta e um centa-
vos), divididos em quatro parcelas, que serão repassados pela
Secretaria Municipal da Educação à Organização da Sociedade
Civil, na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte inte-
grante deste instrumento e serão depositados na conta corren-
te específica do Banco do Brasil, que será isenta de tarifas
bancárias. Toda a movimentação de recursos no âmbito da
parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujei-
ta à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária. Da dotação orçamentária:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
Do prazo de vigência: O presente Termo de Colaboração terá
vigência de 200 (duzentos) dias letivos, a contar da data da
assinatura, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequa-
do à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse
público. Data: Fortaleza, 16 de abril de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. Francisco Oliveira Nery - INSTITUTO FAZEN-
DO ACONTECER.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
32/2021 - PROCESSO Nº P107645/2021. Das Partes:
Concedente: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
(SME), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n°
04.919.081/0001-89, representada neste ato por sua Secretá-
ria, a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casa-
da, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE. Convenente: ASSOICAÇÃO COMUNITÁRIA CORA-
ÇÃO DE MARIA, com sede na Rua São Basílio, nº 979, bairro
Parque Presidente Vargas, CEP: 60.762-765, neste município,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.379.424/0001-09, representado
(a) legalmente por Iana Maria Rodrigues de Sousa, portador(a)
de Cédulade Identidade nº 92002129215 SSP/CE e inscrito(a)
no CPF sob o nº 525.378.033-53, residente e domiciliado(a)
nesta capital na Rua Monsenhor Agostinho, nº 1386, bairro
Parque São José, CEP: 60730-710. Do objeto: O presente
instrumento tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a
Organização da Sociedade Civil para atendimento a crianças
da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste municí-
pio, com 03 (três) salas disponíveis da Creche Coração de
Maria, por meio de programas que ofereçam espaço para des-
coberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades
em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-
linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Tra-
balho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da Fun-
damentação: O presente Termo de Colaboração tem sua fun-
damentação legal a Constituição Federal, em especial os arti-
gos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e
71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica
do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de
2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro
de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de
Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de
junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de no-
vembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setem-
bro de 2014 que estabelecem normas relativas às transferên-
cias de recursos do Município, mediante Termo de Colaboração
e em conformidade com o resultado do Chamamento Público
para Gerenciamento de Creches nº 12/2020 e do Processo
Administrativo nº P191543/2020 PMF. Dos recursos financei-
ros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do
objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 317.213,61
(trezentos e dezessete mil, duzentos e treze reais e sessenta e
um centavos), divididos em quatro parcelas, que serão repas-
sados pela Secretaria Municipal da Educação à Organização
da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano de Traba-
lho, parte integrante deste instrumento e serão depositados na
conta corrente específica do Banco do Brasil, que será isenta
de tarifas bancárias. Toda a movimentação de recursos no
âmbito da parceria será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obriga-
toriedade de depósito em sua conta bancária. Da dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade
Elementode
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
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