DOMFO 26/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 54 
 
vo (SPU) nº. P104132/2021; CONSIDERANDO o Princípio da 
Autotutela, que decorre do poder da Administração Pública de 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 
tornam ilegais, ou revoga-los, por motivo de conveniência e 
oportunidade; ONDE SE LÊ NO CONTRATO: CLÁUSULA 
QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Em razão das 
alterações objeto do presente Termo Aditivo e de que trata a 
sua Cláusula Segunda acima, o atual valor global estimado 
para a contratação sofrerá um acréscimo no valor de                       
R$ 3.769.742,78 (três milhões, setecentos e sessenta e nove 
mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centa-
vos), passando dos atuais R$ 104.807.436,10 (cento e quatro 
milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais 
e 
dez 
centavos), 
para 
a importância global 
de 
até                            
R$ 118.464.388,58 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e 
sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e       
cinquenta e oito centavos). Parágrafo Único – Os valores esti-
mados acima para custeio das ações de execução do Contrato 
de Gestão serão repassados em estrita observância às especi-
ficações consolidadas nos documentos anexos ao presente 
instrumento contratual e que o compõe independente de trans-
crição, em especial o cronograma de desembolso do ANEXO V 
– PROGRAMA DE TRABALHO, com a avaliação de desempe-
nho, estabelecida do ANEXO II – SISTEMÁTICA DE AVALIA-
ÇÃO e com a sistemática de pagamento do ANEXO III –               
SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. LEIA-SE NO CONTRATO: 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Em 
razão das alterações objeto do presente Termo Aditivo e de que 
trata a sua Cláusula Segunda acima, o atual valor global           
estimado para a contratação sofrerá um acréscimo no valor de 
R$ 3.769.742,78 (três milhões, setecentos e sessenta e nove 
mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centa-
vos), passando dos atuais R$ 114.694.645,80 (cento e quator-
ze milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e oitenta centavos), para a importância   
global de até R$ 118.464.388,58 (cento e dezoito milhões, 
quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito 
reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo Único – Os         
valores estimados acima para custeio das ações de execução 
do Contrato de Gestão serão repassados em estrita observân-
cia às especificações consolidadas nos documentos anexos ao 
presente instrumento contratual e que o compõe independente 
de transcrição, em especial o cronograma de desembolso do 
ANEXO V – PROGRAMA DE TRABALHO, com a avaliação de 
desempenho estabelecida do ANEXO II – SISTEMÁTICA DE 
AVALIAÇÃO e com a sistemática de pagamento do ANEXO III 
– SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. ONDE SE LÊ NO EXTRA-
TO: Recursos Financeiros Em razão das alterações objeto do 
presente Termo Aditivo e de que trata a sua Cláusula Segunda 
acima, o atual valor global estimado para a contratação sofrerá 
um acréscimo no valor de R$ 3.769.742,78 (três milhões, sete-
centos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois 
reais e setenta e oito centavos), passando dos atuais                       
R$ 104.807.436,10 (cento e quatro milhões, oitocentos e sete 
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos), para a 
importância global de até R$ 118.464.388,58 (cento e dezoito 
milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e 
oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Parágrafo 
Único – Os valores estimados acima para custeio das ações de 
execução do Contrato de Gestão serão repassados em estrita 
observância às especificações consolidadas nos documentos 
anexos ao presente instrumento contratual e que o compõe 
independente de transcrição, em especial o cronograma de 
desembolso do ANEXO V – PROGRAMA DE TRABALHO, com 
a avaliação de desempenho, estabelecida do ANEXO II – SIS-
TEMÁTICA DE AVALIAÇÃO e com a sistemática de pagamento 
do ANEXO III – SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. LEIA-SE NO 
EXTRATO: Recursos Financeiros Em razão das alterações 
objeto do presente Termo Aditivo e de que trata a sua Cláusula 
Segunda acima, o atual valor global estimado para a contrata-
ção sofrerá um acréscimo no valor de R$ 3.769.742,78 (três 
milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e qua-
renta e dois reais e setenta e oito centavos), passando dos 
atuais R$ 114.694.645,80 (cento e quatorze milhões, seiscen-
tos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais 
e oitenta centavos), para a importância global de até                       
R$ 118.464.388,58 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e 
sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e cin-
quenta e oito centavos). Parágrafo Único – Os valores estima-
dos acima para custeio das ações de execução do Contrato de 
Gestão serão repassados em estrita observância às especifica-
ções consolidadas nos documentos anexos ao presente ins-
trumento contratual e que o compõe independente de transcri-
ção, em especial o cronograma de desembolso do ANEXO V – 
PROGRAMA DE TRABALHO, com a avaliação de desempe-
nho, estabelecida do ANEXO II – SISTEMÁTICA DE AVALIA-
ÇÃO e com a sistemática de pagamento do ANEXO III –            
SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO. Fortaleza/CE, 20 de abril de 
2021. 
(Assinado 
por 
certificação 
digital). 
Ana 
Estela                  
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA 0368/2021 - RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - INFRAESTRUTURA, no uso 
de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as disposições 
do Decreto nº 13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado 
em 11 de fevereiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII; CONSI-
DERANDO que no exercício do ano de 2020 a despesa listada 
abaixo não foi regularizada; Resolve reconhecer a dívida    
correspondente em favor da empresa AMP ENGENHARIA 
EIRELI, CONTRATO Nº 43/2018: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 15.900,56 
01.211.0000.00.00 
REAJUSTE 21ª MEDIÇÃO, PERÍODO 
01/06 A 30/06/2020 
 
A despesa em causa deverá ser empenhada como Despesas 
de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: projeto/ 
atividade 25902.10.301.0119.1686.0001, elemento de despesa 
44.90.92, fonte 01.211.0000.00.00. Jose Roberto de Resende. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETÁRIO EXECU-
TIVO E GESTOR DO FUNDO, em 05 de abril de 2021.           
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 0374/2021 - RECONHECIMENTO 
DE DÍVIDA - O SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de 
suas atribuições legais e; CONSIDERANDO as disposições do 
Decreto nº 13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 
11 de fevereiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII; CONSIDE-
RANDO que no exercício do ano de 2020 as despesas listadas 
abaixo não foram regularizadas; Resolve reconhecer as dívidas 
correspondentes em favor da empresa DESTAK CONSTRU-
ÇÕES SERVIÇOS LTDA, CONTRATO Nº 101/2019: 
  
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 1.522,36 01.920.0000.00.02 
REAJUSTE 
10ª 
MEDIÇÃO,             
PERÍODO 01/10 A 31/10/2020 
R$      47,08 01.001.0000.00.01 
REAJUSTE 
10ª 
MEDIÇÃO,           
PERÍODO 01/10 A 31/10/2020 
R$   599,30 01.920.0000.00.02 
REAJUSTE 
11ª 
MEDIÇÃO,          
PERÍODO 01/11 A 30/11/2020 
R$     18,53 01.001.0000.00.01 
REAJUSTE 
11ª 
MEDIÇÃO,             
PERÍODO 01/11 A 30/11/2020 
  
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sa de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: projeto/ 
atividade 27101.15.451.0208.1450.0002, elemento de despesa