DOMFO 26/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
44.90.92, fonte 01.920.0000.00.02 e 01.001.0000.00.01. Jose 
Roberto de Resende. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF, em 22 de 
abril de 2021.  
*** *** *** 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 287/2020 - SEINF. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU: nº P231839/2020. 
OBJETO: Registro de preços para futuros e eventuais serviços 
de engenharia e de manutenção dos prédios da   
Secretaria Municipal da Educação (SME), conside-
rando o menor preço em função do percentual de 
desconto sobre a Tabela de Preços e Custos da 
Construção Civil do SINAPI e da SEINFRA – Tabelas 
Sintéticas com Desoneração, acrescidas com BDI de 
25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e dois por   
cento) e de 16,32% (dezesseis vírgula trinta e dois 
por cento), de acordo com o Anexo I – Termo de     
Referência do Edital.  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 27101. 
12.451.0209.1031.0001; 
Elemento 
de 
Despesa: 
44.90.39; Fonte de Recurso: 0 1.001.0000.00.01 do 
orçamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura 
- SEINF. 
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sr. Samuel Antônio Silva Dias, no 
uso de suas atribuições legais em cumprimento da Lei nº 
10.520/02 e do item 24.2 do Edital Licitatório referente ao          
Pregão Eletrônico nº 287/2020, vem ADJUDICAR o ITEM 01 do 
procedimento licitatório a empresa vencedora, OK EMPREEN-
DIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 
08.642.026/0001-45, no valor global de R$ 32.398.800,00           
(trinta e dois milhões, trezentos e noventa e oito mil e oitocen-
tos reais) e em consequência HOMOLOGAR o resultado da 
licitação, conforme Relatório da Central de Licitações da Prefei-
tura de Fortaleza - CLFOR, págs 3430 a 3432 do Processo 
Administrativo epigrafado, tendo a Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza - CLFOR observado às disposições 
legais. Fortaleza-CE, 22 de abril de 2021. Samuel Antônio 
Silva Dias - CREA/CE 13487D - SECRETARIO MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA - SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                          
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 04/2021 - SETFOR - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, 
no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto 
Municipal n° 12.000, de 14 de março de 2006, publicado no 
DOM do dia 22.03.2006, CONSIDERANDO a entrada em vigor 
da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denomina-
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe 
na forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as normas de 
proteção relativas ao tratamento de dados pessoais de interes-
se nacional devem ser observados pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios; CONSIDERANDO, por fim, a necessida-
de de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 
RESOLVE: Art. 1º – Atribuir ao servidor GEORGE DE                
OLIVEIRA MELO, Coordenador Administrativo Financeiro, 
matrícula nº 114.118-2 (titular) e, HERMENEGILDO CESAR DE 
ALMEIDA JUNIOR, Assessor Técnico – DNS-2, matrícula nº 
65.814 (suplente), as competências institucionais relativas ao 
exercício das atividades como encarregados pelo tratamento 
de dados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DO            
TURISMO DE FORTALEZA, nos termos do art. 41 da Lei nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º – As atividades do 
encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comuni-
cações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provi-
dências; II - receber comunicações da auditoria nacional e 
adotar providências; III - orientar os funcionários e os controla-
dores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; e IV – executar as de-
mais atribuições determinadas pelo controlador ou estabeleci-
das em normas complementares. Art. 3º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se. Publique-
se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
TURISMO DE FORTALEZA, em 20 de abril de 2021.                  
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
TURISMO DE FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 038/2021 -           
SDHDS - NATUREZA DO ATO: Contrato que entre si            
celebram(o) a SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), na 
qualidade 
de 
Contratante 
e(o) 
a 
empresa 
JOSÉ                          
ALBUQUERQUE NETO – ME, na qualidade de Contratado. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o Edital do Pregão Eletrônico n° 302/2020 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P085929/ 
2020|P039271/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 
de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio 
de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decre-
to Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações 
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a 
AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE EXTINTOR, PARA ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. VALOR TOTAL: O 
valor total deste contrato será de R$ 49.355,58 (Quarenta e 
nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito 
centavos). PAGAMENTO: O pagamento advindo da presente 
contratação será proveniente dos recursos do órgão contratan-
te e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data de a-
presentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
Gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, no Banco BRADESCO S/A. DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente 
contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/ 
entidade(s) contratante consignadas abaixo: 
 
Unidade  
Orçamenária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.30 1.001.0000.00.01 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2428.0002 
3.3.90.30 1.001.0000.00.01 
31101 - SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.30 1.001.0000.00.01 
31101 - SDHDS 
14.422.0031.2052.0001 
3.3.90.30 1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
3.3.90.30 1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2280.0001 
3.3.90.30 1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2011.0001 
3.3.90.30 1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.30 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
1.001.0000.00.01