DOE 09/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93
e alterações. CONTRATADA : GERALDO OLIVEIRA SILVESTRE
NETO-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 14.593.218/0001-01, com sede na Rua Mario Mendes nº 276, bairro
Parque Potira, CEP 61.648-110, Caucaia-CE. DISPENSA : Considerando o
que consta no processo nº 7991224/2018 e nos termos do art. 24, inciso II,
da Lei nº 8.666/1993, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO, para a
contratação direta da empresa Geraldo Oliveira Silvestre Neto-ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.593.218/0001-01,
com sede na Rua Mario Mendes nº 276, bairro Parque Potira, CEP 61.648-
110, Caucaia-CE, para aquisição de 50 (cinquenta) unidades de pastas do tipo
capa dura, conforme especificações constantes no termo de participação da
cotação eletrônica nº 2018/26695, no valor global de R$3.450,00 (três mil
quatrocentos e cinquenta reais). Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2018. Carmen
Silvia de Castro Cavalcante - Secretária Executiva do Gabinete do Governador
RATIFICAÇÃO : Tendo em vista o que consta nos autos do presente processo
e com fulcro no art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, RATIFICO
a dispensa de licitação conforme decisão proferida pela Secretária Executiva
do Gabinete do Governador. Fortaleza-CE, 26 de outubro de 2018. José Élcio
Batista - Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
CASA CIVIL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº64/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505
- Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como
Convenente, o(a) SOCIEDADE PRO INFÂNCIA - SOPRI, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.478.373/0001-78, com sede na Rua Dona Maria Motão,
nº 550, Sumaré, Sobral CE, CEP: 62.014-030. OBJETO: O presente termo
de fomento tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro
para o implemento do projeto “CIDADANIA ATRAVÉS DO KARATÊ
– PROMOVENDO A QUALIDADE DE VIDA”, a realizar-se entre os dias
12/11/2018 e 29/12/2018, visando oportunizar o acesso à prática esportiva
e a promoção da inclusão social de crianças e adolescentes que vivem em
situação de vulnerabilidade social e de baixa renda, através da prática de
Karatê, introduzindo os fundamentos básicos da modalidade, fortalecendo
hábitos e valores que incrementem a formação da cidadania dos participantes,
difundindo o conhecimento dos beneficiários sobre a prática esportiva e
suas relações com a cultura, educação, saúde e vida ativa e, contribuindo
para a melhoria da formação na área esportiva, tudo em conformidade com
o Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na
Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei
Complementar nº 119/2012 alterada pela Lei Complementar nº 178/2018,
Decreto Estadual nº 32.810/2018, o Processo Administrativo n° 1701022/2018
e no Chamamento Público n° 001/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado
do Ceará. VIGÊNCIA:A vigência deste termo de fomento será de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado
por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo
Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas neste termo de fomento
dá-se o Valor Global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser depositado
na conta bancária específica acima mencionada pelo concedente, em duas
parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e a segunda parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com
cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.11.335041.10000.0 DATA
DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. Francisco
Osório Cavalcante Filho, Presidente da Sociedade Pro Infância - SOPRI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº168/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar RAFAEL LESSA
COSTA BARBOZA, Procurador do Estado, Classe C, matrícula 405182-1-5,
lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 31 de outubro
de 2018, à cidade de Sobral-CE, com o objetivo de participar de audiência,
atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 254,40 (duzentos e
cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), no valor total de R$ 127,20
(cento e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º
do art. 4º, alínea “a”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011 e art. 84-B da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006,
com redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar nº 134, de 07 de abril
de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste
Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de
outubro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº169/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar JEFFERSON DE
PAULA VIANA FILHO, Procurador do Estado, Classe C, matrícula
405183-1-2, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para viajar, no dia 31
§ 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE
DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 16 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
PORTARIA GG Nº914-A/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador,
através da Portaria GG N° 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada
no D.O.E, em 01 de outubro de 2018 e, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR o militar EULER SOUSA SANTOS, ocupante da
graduação de 1° Sargento PM, matrícula nº 110.753-1-2, deste Orgão, a viajar
à cidade de Sobral-CE, no período de 26 a 27/10/2018 a fim de realizar serviço
de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o
direito à (01) uma e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,40 (cento e dez reais
e quarenta centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme
Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de
acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do gabinete do governador.
GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 25 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA GG Nº920 - A/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
GABINETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outor-
gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da
Portaria nº 865/2018, de 26 de setembro de 2018, publicada no D.O.E, em 01
de outubro de 2018, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ARISTIDES DE
MESQUITA ALENCAR, ocupante do cargo de Assessor Técnico, matrícula
nº 300205.1-0, deste Gabinete, a viajar à cidade de Caridade – CE, no período
de 30 de outubro a 01 de novembro do ano em curso, com a finalidade de
precursão, montagem e realização do evento de inauguração da Brinquedo
Praça, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10
(setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo o valor total de R$ 192,75
(cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o
artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º,
classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador.
GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 30 de outubro de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
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PORTARIA GG Nº942/2018 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABI-
NETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, em especial
a Lei nº 13.875/2007, art. 83, inciso II, RESOLVE alterar a Portaria nº
932/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 06/11/18, para incluir a
DESIGNAÇÃO do senhor CARLOS ROBERTO MARTINS RODRI-
GUES SOBRINHO, Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional da
Saúde, instituído pelo Decreto nº 32.299 (DOE 09/08/2017), como integrante
de comitiva oficial, para acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado, Camilo Sobreira de Santana, na viagem à cidade de Barcelona
(Espanha), no período de 13 a 15 de novembro de 2018, para participar de
visita ao 22@Barcelona e Instituições do Bairro, assinatura de Termo de
Cooperação com o Governo da Catalunha no Congresso Internacional de
Cidades Inteligentes, bem como alterar o retorno dos integrantes Francisco
das Chagas Cipriano Vieira, Assessor Especial de Comunicação e Janaína
Carla Farias, Assessora Especial do Governador, para o dia 16 (dezesseis) de
novembro de 2018, para acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado, Camilo Sobreira de Santana, em reunião com o CEO da empresa
Air Europa na cidade de Madrid – Espanha. As despesas com passagem aérea,
diárias, ajuda de custo, hospedagem e seguro de viagem, correrão por conta de
dotação orçamentária do Gabinete do Governador, tudo em conformidade com
o art. 1º da Lei nº 13.515/04, art. 3º, §1º do Decreto nº 27.561/2004, e do art. 3º,
art. 4º, §1º, art. 5º, §2º, art. 6º, art. 10, todos do Decreto nº 30.719/2011, classe
I, do anexo II do referido Decreto. Fortaleza-CE, 08 de novembro de 2018.
Felipe Souza Pinheiro
SECRETÁRIO ADJUNTO DO GABINETE DO GOVERNADOR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021 / 2018
PROCESSO Nº : 7991227 / 2018 OBJETO: Aquisição de 50 (cinquenta)
unidades de pastas do tipo capa dura, conforme especificações constantes
no termo de participação da cotação eletrônica nº 2018/26695. JUSTIFI-
CATIVA: Para aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor, que
são aqueles que se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista
no inciso II, do art.24 da Lei nº8.666, isto é, até o limite de R$15.000,00
(quinze mil reais), a Administração Pública deve utilizar o sistema de cotação
eletrônica. Assim, abriu-se a possibilidade de casos em que a licitação poderá
deixar de ser realizada com contratações sem certame licitatório. VALOR
GLOBAL : R$ 3.450,00 ( três mil quatrocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.122.500.21922.03.339039.3.01.00.0.2
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº210 | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018
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