FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021
Nº 17.028
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.995, DE 26 DE ABRIL DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 4.314.641.00, para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos do Município em favor de diversos órgãos.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 4.314.641,00 (Quatro milhões, trezentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante
do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de abril de 2021. José Sarto
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Código Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 27.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 27.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 20.000
TOTAL 20.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 5.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 2.000
TOTAL 7.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 830.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 830.000
02.122.0001.2016.0006 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 830.000
TOTAL 830.000
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 300.000
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 300.000
04.122.0001.2016.0008 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 300.000
TOTAL 300.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 8.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 8.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 8.000
TOTAL 8.000
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
18.000 181.000
18.101 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 1.000
04.122.0001.2195.0013 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 1.000
TOTAL 1.000
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 180.000
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES S 3.1.90.92 0141001310100 80.000
TOTAL 80.000
28.846.0012.0024.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0141001310100 10.000
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.3.90.91 0141001310100 70.000
SENTENCAS JUDICIAIS F 4.4.90.91 0141001310100 20.000
TOTAL 100.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.512.200
19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 1.500.000
15.452.0102.1058.0001 IMPLEMENTACAO DE ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE PUBLICO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0109000000000 500.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.500.000
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