DOMFO 27/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA.
(CNPJ sob o nº 09.485.574/0001-71). Fundamentação: Pregão
Eletrônico n° 146/2020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07
de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no Edital nº
7052 do Pregão Eletrônico n° 146/2020 e seus anexos. Do
Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS,
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no ato convocatório, na
proposta de preços e no Anexo Único do instrumento, que
integram o termo contratual independentemente de sua
transcrição, para todos os fins e efeitos legais. Do Valor:
R$ 80.592,75 (oitenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e
setenta e cinco centavos). Da Dotação Orçamentária: 25901.
10.301.0119.2504.0001, elemento de despesas 339030, fonte
0.121400000000 da Gestão e Manutenção das Ações da Aten-
ção a Primária; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de
despesas 339030, fonte .0.121300000000 da Gestão e Manu-
tenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede
Própria; 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesas
339030, fonte 0.121400000000 da Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Da
Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir da
sua publicação. Data: Fortaleza – CE, 22 de abril de 2021.
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE/SMS e José Rufino da Silva Neto -
PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 173/2021 – SMS -
PROCESSO Nº P077234/2021 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
E A EMPRESA JF COMERCIO DE PRODUTOS VETERINA-
RIOS, EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E LIMPEZA LTDA
(CNPJ sob o nº 29.931.772/0001-29). Fundamentação: Pregão
Eletrônico n° 184/2020 e seus anexos, os preceitos do direito
público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de
18/01/2016 (atualizado com as alterações constantes do Decre-
to nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07
de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 de
10.09.2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30
de dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24/01/2013 (e suas
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no Edital do
Pregão Eletrônico nº 184/2020 e seus anexos. Do Objeto:
AQUISIÇÃO DE RATICIDAS, PARA ATENDER À DEMANDA
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA –
SMS, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no ato convocatório, na proposta de preços e no
Anexo Único do instrumento, que integram o termo contratual
independentemente de sua transcrição, para todos os fins e
efeitos legais. Do Valor: R$ 1.040.037,00 (um milhão, quarenta
mil e trinta e sete reais). Da Dotação Orçamentária: 25901.10.
304.0128.2239.0001, elemento de despesas 339030, fonte
0.121400000000 da Manutenção das Ações das Políticas de
Vigilância em Saúde - Sanitária, Ambiental e Epidemiológica.
Da Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir
da sua publicação. Data: Fortaleza – CE, 22 de abril de 2021.
Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE/SMS e Francisco de Assis Farias
Gomes - JF COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS,
EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E LIMPEZA LTDA.
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 019/2019 – SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P082649/2021 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 019/2019 - SMS, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E O INSTITUTO
PRÁXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL – INS-
TITUTO PRÁXIS, (CNPJ/MF sob o n° 05.481.950/0001-07 -
CNES nº 3969800). Fundamentação: O presente termo aditivo
fundamenta-se no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, nas normas regulamentadoras do Sis-
tema Único de Saúde, em especial a Lei Federal nº
8.080/1990, o Decreto Federal nº 7.508/2011 e as Portarias de
Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017
e oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações posterio-
res, nas justificativas técnicas, atestos, declarações, certidões e
demais documentações apresentadas nos autos do processo
administrativo em epígrafe, em especial na deliberação emitida
pelo Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza em sua 138ª
Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2021,
que passam a integrar o presente instrumento independente de
prescrição. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto
realizar alterações ao Convênio nº 019/2019 – SMS, promo-
vendo modificação de metas físicas e inclusão de novo proce-
dimento para o tratamento da COVID-19 ao seu Plano Operati-
vo e ainda, para registrar o repasse temporário de valores,
referentes a incentivo por meio de incremento financeiro extra-
ordinário, observados para tal, os termos especificados no
presente instrumento de aditivo e os prazos, condições e metas
definidas no competente Plano Operativo replanilhado e que
passa a fazer parte integrante do presente instrumento como
seu ANEXO ÚNICO, independente de transcrição para os devi-
dos fins legais. Parágrafo Único - A modificação das metas
físicas e a inclusão do procedimento de que trata a presente
Cláusula (Procedimento 03.03.01.022-3 Tratamento de Infec-
ção pelo Coronavírus – COVID 19), integrará o Plano Operativo
de forma definitiva durante toda a vigência do presente Convê-
nio, não estando adstrita ao prazo temporário pactuado para
realização dos repasses do incremento financeiro nos termos
aqui previsto. Do Prazo de Vigência: Permanece inalterado o
prazo de vigência previsto para o presente instrumento de
Convênio ora aditivado, que tem previsão de encerramento
para a data de 16 de agosto de 2021. Parágrafo Único – Os
repasses referentes ao incremento financeiro temporário pre-
visto na Cláusula Primeira serão para um período de 90 (no-
venta dias) nos termos definidos no Plano Operativo replani-
lhado e que passa a fazer parte integrante do presente instru-
mento como seu Anexo Único e nas disposições constantes da
Cláusula Quarta deste Instrumento. Dos Valores: Em decorrên-
cia do pactuado através do presente termo aditivo, o valor
contratualizado sofrerá um acréscimo de R$ 3.937.449,96 (três
milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quaren-
ta e nove reais e noventa e seis centavos), de forma que o seu
valor global passará de até R$ 27.341.091,92 (vinte e sete
milhões, trezentos e quarenta e um mil, noventa e um reais e
noventa e dois centavos) para a importância global anual de
até R$ 31.278.541,88 (trinta e um milhões, duzentos e setenta
e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e oito
centavos), nos termos previstos no Plano Operativo integrante
deste instrumento como seu ANEXO ÚNICO. Parágrafo Primei-
ro - Os valores referentes ao Incremento Financeiro de que
trata a Cláusula Segunda deste instrumento serão repassados
à CONVENIADA em 03 (três) parcelas iguais e mensais, no
valor cada uma de R$ 1.312.500,00 (um milhão, trezentos e
doze mil e quinhentos reais) referentes às competências feve-
reiro, março e abril de 2021. Parágrafo Segundo: Os repasses
de incentivos financeiros, ou seja, o valor pré-fixado destinado
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