DOMFO 27/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
9537587 
ALTAIR DE SOUSA BRAGA 
9531924 
DANIEL DE MENEZES GULARTE 
9537393 
DANIEL SILVA DE ALENCAR 
9545553 
DAVYANE FARIAS CORREIA 
9531930 
FÁBIO TEIXEIRA DA COSTA 
9545570 
FRANCISCO LUÍS MOREIRA DE SOUSA 
9542402 
GABRIEL RODRIGUES DE AQUINO 
9534415 
IAN CARLOS LIMA DOS SANTOS 
9534303 
JOARICÉLIA SILVA DE SOUSA 
9541370 
MARCONI NOGUEIRA DA SILVA 
9545556 
NIVANDA RODRIGUES PINTO DA MOTA 
9532694 
PAULO VICTOR PAULA LOUREIRO 
9540372 
RITA DE CÁSSIA DE SOUZA MOREIRA 
9545555 
VIRGINIA PARENTE BRAGA 
9546553 
RICARDO CESAR RODRIGUES 
9546564 
ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA 
9551899 
MARIA TEREZA MESQUITA MELO 
9566881 
JULIANA DE SOUSA VOLAK 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO - TERMO DO CONTRATO N° 
05/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO P075695/2021 - 
NATUREZA DO ATO: EXTRATO DO TERMO DO CONTRA-
TO N° 05/2021, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, E A EMPRESA POL SERVI-
ÇOS ADMISNTRATIVOS LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o 
presente Contrato, cuja celebração fora através do Processo 
Administrativo nº P075695/2021, o qual compõe o presente 
instrumento independentemente de transcrições, doravante 
denominado processo, com fundamento no inciso II, art. 24, da 
Lei nº 8.666/93, dispensa de licitação com base no valor do 
serviço, ajuste que se regerá pela Lei Federal nº 8.666 de 21 
de junho de 1993, com suas modificações posteriores. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O Contrato tem como objeto 
a prestação de informação jurídica oriundas das pesquisas do 
Diário de Justiça do Estado do Ceará; Diário Oficial da Justiça 
do Trabalho – 7ª Região; Diário da Justiça Federal; Diário da 
Justiça da União – Seção 1 (STF e STJ), pela sigla – CE, e 
TST – 7ª Região; Diário da Justiça da União, Seção 2 (TRF) – 
5ª Região pela Sigla CE, para a Procuradoria Jurídica do Insti-
tuto de Previdência do Município de Fortaleza – IPM. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO PREÇO E DAS CONDIÇOES DE PA-
GAMENTO: Dá-se a este contrato o valor mensal de R$ 203,40 
(Duzentos e três reais e quarenta centavos), totalizando o valor 
global anual de R$ 2.440,80 (Dois mil, quatrocentos e quarenta 
reais e oitenta centavos). Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. O pagamento será efetuado mensalmente 
após a emissão da nota de empenho e será no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da parcela execu-
tada/fornecida, mediante crédito em conta corrente em nome 
da CONTRATADA, no Banco BRADESCO S/A. A nota fiscal/ 
fatura que apresente incorreções será devolvida à CONTRA-
TADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que 
trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de 
apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. Não será efetuado 
qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descum-
primento do objeto, conforme especificações exigidas na licita-
ção. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à 
apresentação dos seguintes comprovantes: I. Documentação 
relativa à regularidade para com as Fazendas Federal, Estadu-
al e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS) e a Justiça Trabalhista. II.Toda a documentação exigida 
deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo 
de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso 
esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será 
aceita após a confirmação de sua autenticidade. CLÁUSULA 
TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do presente Contrato é de 12 (doze) meses contados da data 
da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos limites legais, 
mediante termo motivado e justificado pelo CONTRATANTE. 
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despe-
sa decorrente deste contrato correrá a conta das dotações a 
seguir: 18.202.09.122.0001.2016.0015.339039, fonte de recur-
so 1.430.0000.00.00 do orçamento do IPM - Previfor. CLÁU-
SULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratifi-
cadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Con-
trato Nº 05/2021, ora aditado. DO FORO: O foro do presente 
contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, 
excluído qualquer outro. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 
de abril de 2021. ASSINATURAS: Pelo(a) CONTRATANTE: 
Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. PE-
LO(A). CONTRATADO(A): POL SERVIÇOS ADMISNTRATI-
VOS LTDA - REPRESENTANTE LEGAL Sr. Ricardo Barbi 
dos Santos e pela Sra. Fabiany Friedrich da Rosa. VISTO: 
Milena Alencar Gondim - PROCURADORA JURÍDICA/ IPM – 
OAB 24528. 
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 485/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P835328/2019, de 29 de Agosto de 2019. RE-
SOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, 
a partir de 31/07/2019, com base na legislação indicada. QUA-
LIFICAÇÃO NOME....: JOELMA GENTIL DO NASCIMENTO. 
MATRÍCULA.....: 49051-01. CARGO.: 363 - PROFESSOR 
NIVEL MEDIO. REFERÊNCIA...: IV - 014. ÓRGÃO......: 0011 - 
SME. TIPO DE APOSENTADORIA.........: 88 - POR INVALIDEZ 
PROPORCIONAL. PARIDADE.....: Sim. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art 40, parag. 1º, inciso I da CF, EC 41/2003 - EC Nº 
70/2012; Art. 12, inciso I alínea a, art. 13, 20 e 21 da Lei nº 
9103/06 de 29 de junho de 2006, estes últimos com redação 
dada pela Lei nº 9136/2006. Art. 118 § 3º da Lei n. 6794/90, de 
27.12.1990, este último acrescentado pela Lei nº 6901/91; Art. 
98, inciso VII c/c art. 108 § 4º da Lei nº 5895/84, de 13.11.1984, 
alterado pelo art. 36, da Lei 9.249, de 10.07.2007 e com a nova 
redação pelo art. 89, da Lei Complementar 169, de 12.09.2014 
c/c art. 6º da Lei 9.890, de 04.04.2012. 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS 
BASE DE CÁLCULO R$ - 5.673,00 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS VALOR (R$) 
100 
VENCIMENTO 
- 
240 
- 
R$ 5.673,00 
167 
GRAT 
PERMAN 
EM 
SERVICO 
20 
- 
- 
R$ 1.134,60 
107 
ANUENIO 
18 
- 
- 
R$ 1.021,14 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 7.828,74 
PROPORÇÃO A SER APLICADA (LEI 9103 DE 29/06/2006): 
60.95% 
PROVENTOS A QUE FAZ JUZ O SERVIDOR: 
R$ 4.771,62 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em 12 de fevereiro de 2021. 
Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. VIS-
TO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 487/2020 - 
VT - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊN-
CIA DO MUNICÍPIO, órgão gestor do Regime de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza, Art. 2º da Lei com-
plementar 0188, de 19 de dezembro de 2014, no uso de suas 
atribuições legais e considerando as informações contidas no 
Processo nº P947686/2019, de 12 de Novembro de 2019. RE-
SOLVE conceder aposentadoria ao servidor abaixo identificado, 
a partir de 23/03/2018, com base na legislação indicada. QUA-
LIFICAÇÃO NOME....: CARMEN LUCIA DOURADO DE   A-
RAGAO. MATRÍCULA...: 15669-03. CARGO.: 520 - MEDICO 
PSF. REFERÊNCIA...: I - 003. ÓRGÃO......: 0010 - SMS. TIPO 
DE APOSENTADORIA...: 536 - POR INVALIDEZ PROPOR-
CIONAL DO TEMPO DE CONTRIBUICAO PELA MEDIA. PA-
RIDADE...: Não. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 40, parag. 1º, 
inciso I da CF, EC 41/2003 - EC Nº 70/2012; Art. 12, inciso I 
alínea a, art.13, arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 9103/06 de 29 de 
junho de 2006. Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, 
este último acrescentado pela Lei nº 6901/91. Art. 3º da Lei nº