DOMFO 27/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
 
PCCS (DOM de 11/01/2016), e com a Portaria Conjunta nº 002/2016/SEPOG-URBFOR (DOM de 21/12/2016). RESOLVE: Conceder à 
servidora abaixo relacionada o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos financeiros a partir da data indicada 
como de ingresso do requerimento, conforme discriminação: 
 
Mat. Nº 
Nome 
Função 
Titulação 
% 
A partir de 
15.476-01 
EMÍLIA KÁTHIA DE SOUZA CRUZ 
AUXILIAR DE  
PESSOAL II 
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM 
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 
9% 
04/12/2020 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA – URBFOR, em 13 de janeiro de 2021. José Ronaldo Rocha Nogueira - SUPERINTENDENTE DA                      
URBFOR. VISTO: Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E                       
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 78/2021 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P094634-27/2021, de 31/03/2021. CONSIDERANDO a entrada 
em vigor da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
denominado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – 
LGPD, dispõe, na forma do seu art. 1°, parágrafo único, que as 
normas de proteção relativas aos dados pessoais de interesse 
nacional devem ser observados pela União, Distrito Federal e 
Municípios. CONSIDRANDO, por fim, a necessidade de indicar 
encarregados pelo tratamento de dados pessoais da URBFOR. 
RESOLVE: Art. 1°- Atribuir aos servidores WELLINGTON DA 
SILVA LEÃO, matrícula n° 114380 (titular) e JULIANA      
CARVALHO VIANA, matrícula n° 065059 (suplente), as compe-
tências institucionais relativas aos exercícios das atividades 
como encarregados pelo tratamento de dados pessoais da 
URBFOR, nos termos do art. 41 da Lei n° 13.709, de14 de 
agosto de 2018. Art. 2° - As atividades do encarregado consis-
tem em: I - aceitar reclamações dos titulares, prestar esclare-
cimentos e adotar providências; II - receber comunicações da 
auditoria nacional e adotar providências; III - orientar os funcio-
nários e os controladores da entidade a respeito das práticas a 
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV 
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador 
ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3° - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA – URBFOR, em 19 de abril de 2021. José 
Ronaldo Nogueira Rocha - SUPERINTENDENTE 
DA      
URBFOR.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 948,  
DE 03 DE MARÇO DE 2021 
 
Concede o Título de Cidadão               
Honorário de Fortaleza ao senhor 
Pedro Araújo Bezerra. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. PRO-
MULGA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário 
de Fortaleza ao senhor Pedro Araújo Bezerra. Art. 2º - Este 
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ      
BARROS DE ALENCAR, em 03 de março de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 949,  
DE 03 DE MARÇO DE 2021 
 
Concede o Título de Cidadão          
Honorário de Fortaleza ao senhor 
Antônio Francisco da Silva, na 
forma que indica. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. PRO-
MULGA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário 
de Fortaleza ao senhor Antônio Francisco da Silva. Art. 2º - 
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica-
ção. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 03 de março de 2021. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 950, 
 DE 04 DE MARÇO DE 2021 
 
Concede 
o 
Título 
de 
Cidadã            
Honorária de Fortaleza à senhora 
Maria 
Izolda 
Cela 
de Arruda               
Coelho. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. PRO-
MULGA: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária 
de Fortaleza à senhora Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, 
professora e psicóloga. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MU-
NICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
04 de março de 2021. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILI-
DADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO: 506/2021 
- DAS PARTES: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR e 
Fundação Demócrito Rocha. DA FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 
31, inciso II da Lei 13.019/2014 e suas modificações. DO              
OBJETO: Transferência de recursos financeiros para Fomento 
ao projeto “CUIDAR PARA CRESCER: A Retomada Consciente 
das 
Atividades 
em 
Épocas 
de 
Pandemia”. 
VALOR:                            
R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais).                   
RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Constata-se, de acordo com o 
douto parecer jurídico, a ocorrência da Inexigibilidade do           
Chamamento Público, posto que a entidade é a única apta a 
realizar o projeto proposto em razão da natureza singular de 
seu objeto, pelas fundamentações técnicas e jurídicas expostas 
no bojo do Processo. Fortaleza, Ceará, 27 de abril de 2021. 
Waldenia Márcia da Silva Barbosa - DIRETORA-GERAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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