DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de abril de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº098 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.044, de 27 de abril de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 362.306.706,73 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro 
de 2020 – LOA 2021 e com o art. 37 da Lei Estadual nº Nº17.278, 15 de setembro de 2020 – LDO 2021. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP-CE, para viabilizar o pagamento de GAMA para 
os profissionais envolvidos nas atividades acadêmicas dos cursos de formação continuada promovidos pela Aesp/CE. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para aquisição de licenças do software WEBEX. CONSIDERANDO a 
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, referentes á aquisição de 4 (quatro) veículos, a fim de atender a realização de diligências em todo o Estado do Ceará. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para aporte aos recursos ao 
Órgão CE – PREVCOM e obrigações do Estado com o programa Sua Nota Tem Valor. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, para os seguintes projetos: ampliação do conhecimento 
da realidade cearense sobre tempo, clima, recursos hídricos, meio ambiente e promoção e suporte à geração de produtos, dados e informações 
hidroagrometeorológicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
– FUNTELC, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação (T.I.) - microcomputadores e notebooks. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para atender ao projeto Cartão Mais Infância 
e ao fortalecimento do Centro Regionalde Assisstência Social – CREAS na regional I do Cariri. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para a aquisição de botas táticas para 
a Polícia Militar do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos 
e atividades, para cobertura de despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para 
viabilizar aquisição de equipamentos para a nova sede da PGJ. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender as seguintes despesas: aquisição de material permanente 
para o Laboratório Central – LACEN, pagamento de multas, aquisição de equipamentos de refrigeração ambiente para o Hospital Infantil Albert Sabin – 
HIAS. aquisição de mobília, consultoria do Proexmaes II, taxa de licenciamento veicular do Hospital Militar José Martiniano de Alencar – HMJMA, repasse 
de recursos para ações de saúde nos municípios de General Sampaio, Choró e Redenção, construção de UTI e aquisição de equipamentos para Santa Casa 
de Misericórdia de Fortaleza, reforma do centro de especialidades do posto da Grota do município de Crato, promoção dos serviços nas unidades hospitalares 
sob gestão estadual, promoção dos serviços da hemorrede, aquisição de medicamentos de assistência farmacêutica básica e componente especializado na 
assistência farmacêutica (alta complexidade), manutenção do Hospital Regional Norte executado por meio de contrato de gestão, manutenção do Hospital 
Leonardo da Vinci (HLV) e despesas para o enfrentamento da COVID-19. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do 
FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, para pagamento de inativos e pensionistas da administração geral do poder executivo – folha normal. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamentos 
dos estagiários do MPCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre 
projetos, atividades e regiões, para atender aos projetos realizados através dos contratos de gestão para apoio a gestão das políticas de habitação e desenvolvimento 
urbano e apoio a gestão dos programas especiais do Dendê, Cocó e Maranguapinho, pagamentos na fonte OGU(82), dos empreendimentos da CAGECE. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos, atividades 
e regiões, para atender despesas de serviços de tecnologia da informação e comunicação com a ETICE, pagamento de auxilio emergencial para os setores 
de eventos e manutenção do órgão com despesas de contas publicas e terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas com equipamento de tecnologia da informação, 
aquisições de livros didáticos e aquisição de tablets, visando a inclusão digital de estudantes do ensino médio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e atividades, para adequação do parque tecnológico e melhoria da 
infraestrutura da SEFAZ. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender a concessão de 
auxílio alimentação para famílias vulneráveis durante a pandemia, manutenção do Centro de Referência sobre Drogas – CRD, projetos da Casa do Caminho, 
Brinquedocreche e Brinquedopraça, ajuste ao plano operativo do PROARES, Cartão Mais Infância e Projeto Mais Mulher. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para despesas com aluguel social 
e desapropriação de faixa de domínio e estações para implantação do VLT Parangaba – Mucuripe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para o Programa Mais Nutrição e 
recuperação e ampliação das vias de tráfego interno da Ceasa CE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos e atividades, para obras de implantação de equipamentos de esporte e lazer, pagamentos da ETICE 
e despesas com o contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO – SEPLAG, para execução do projeto de transformação de processos de negócio do governo estadual em processos digitais. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre despesas, para execução do projeto de 
Prevenção de Seca – construção, desapropriação e supervisão da Barragem Melancia – município de São Luis do Curu. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos e atividades, 
para viabilizar o projeto do Bolsa Catador, programa Agente Jovem Ambiental e despesas com terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos, 
atividades e regiões, para contratação de serviços profissionalizantes voltados aos adolescentes do sistema socioeducativo. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, entre projetos e atividades, para atender aos 
seguintes projetos: desapropriação para as obras do programa Rodoviário, recuperação e reforma da Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto 
de Oliveira Barros Leal (CPPL de Caucaia) e Unidade Prisional Agente Luciano Andrade Lima (CPPL I de Itaitinga), manutenção preventiva e corretiva em 
edificações públicas do Estado do Ceará e construção do Hospital Universitário do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÀ – TCE, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (folha normal). 
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Casa 
Civil, da Controladoria Geral de Disciplina dos Orgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense 
de Meteorologia Recursos Hídricos, da Fundação de Teleducação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo de Segurança Pública e 
Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro – FUNAPREV, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do 
Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo Previdenciário – PREVID, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da