DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Governador do Estado, concedendo-lhes o direito à 5 (cinco) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº175/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Emmanuel Rodrigues Pereira
1º Ten PM
799.952-1-5
III
31/03/2021 a 
05/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
5 e 1/2
77,10
20%
508,86
José Elves Oliveira da Silva
ST PM
799.954-1-X
V
31/03/2021 a 
05/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
Fernando Candido Ribeiro Junior
ST PM
800.084-3-0
V
31/03/2021 a 
05/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
Roberio Santos de Almeida
Cb PM
799.725-1-7
V
31/03/2021 a 
05/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
Cicero Alberto Holanda Feitosa
Cb PM
800.094-9-6
V
31/03/2021 a 
05/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
Paulo César Serra Bezerra
Cb PM
800.088-2-1
V
31/03/2021 a 
05/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Juazeiro do Norte/CE
5 e 1/2
61,33
20%
404,78
*** *** ***
PORTARIA CM Nº176/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar ALAN FABIO DA COSTA, ocupante da graduação de CB PM, matrícula nº799.721-1-8, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no dia 
05/04/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar do Estado, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº177/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar FELIPE DE ARAUJO SOUSA, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº799.826-1-X, deste Orgão, a viajar à cidade de Icapuí-CE, no 
dia 12 de Abril de 2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº178/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria CC 
nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do 
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 06 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº178/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raphael Fernandes Pereira
Tenente Coronel PM
799.963-1-9
III
06 a 08/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
77,10
20%
231,30
Cleiton Borges Bibiano
2° Sargento PM
799.881-1-1
V
06 a 08/04/2021
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
61,33
20%
184,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº179/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº05/2021, de 14 de janeiro de 2021, combinado com a Portaria 
CC nº049/2021, de 29 de março de 2021, esta publicada em DOE nº073, de 30 de março de 2021 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar VALDEMAR DE OLIVEIRA SOUSA, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº800.057-4-1, deste Orgão, a viajar à cidade 
de Sobral-CE, no período de 09 a 11 de Abril de 2021 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o 
direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 184,00 (cento e oitenta e 
quatro reais), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº032/2017; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob 
o nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030, Vila União, 
Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº8.666/93, bem como no Processo 
Administrativo 02576927/2021; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Este Termo tem por objeto 
a prorrogação do prazo do Contrato nº032/2017, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 09 de maio de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Permanece 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº098  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021