DOE 27/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inalterado o valor global contratual; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 23 de abril 
de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil; Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº019/2021; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ 
sob o nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: RG INSTA-
LAÇÃO E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELÉTRICO ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº36.331.274/0001-00; V - ENDEREÇO: 
Rua Tenente Moacir Matos, nº287, LJ-8, Montese, Fortaleza – CE, CEP 60.420-750; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem 
por fundamento legal o Processo Administrativo nº03350264/2021 e a Lei 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza 
do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da Cláusula Primeira, item 1.1, do Contrato nº019/2021, a qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: “1.1. O presente contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº10406880/2020, a Cotação Eletrônica 
nº2021/03266 e seus anexos, o Decreto Estadual nº33.486/2020 e a Lei Federal nº8.666/93 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto.”; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado o valor global contratual; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII 
- DATA: 23 de abril de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa 
Civil e Luis Enrique Ruiz Gil, Representante Legal da empresa Rg Instalação e Manutenção Equipamentos Elétrico Eletrônicos LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria nº05/2021, 
considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrônico nº20200019 
– Casa Civil, que tem por objeto a aquisição de distintivos da Casa Militar/Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico nº20200019 – Casa Civil em favor da empresa 
NOVA FORMALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS MILITARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº14.550.838/0001-63, pelo valor 
global de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Fortaleza(CE), 20 de abril de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº030/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de JUNHO / 2021. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA nº030/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
21
315,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
21
315,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
21
315,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
21
315,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
21
315,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
21
315,00
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
15,00
21
315,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
21
315,00
FRANCISCA VIEIRA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300006-1-7
15,00
21
315,00
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
21
315,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
15,00
21
315,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
21
315,00
MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE TÉCNICO
300071-0-7
15,00
21
315,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
21
315,00
MARIA ELIETE ANDRADE
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
011107-1-3
15,00
21
315,00
MARIA INEZ ALVES DE SOUSA COSTA
DATILÓGRAFO
300009-1-9
15,00
21
315,00
MARIA JOYCE MAIA COSTA CARNEIRO
COORDENADOR
300070-7-7
15,00
21
315,00
MARIA SOLANGE DE SOUZA ALBUQUERQUE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300010-1-X
15,00
21
315,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300065-1-8
15,00
21
315,00
  
  
  
  
  
 
*** *** ***
Emissão: 19/04/2021
Identificador: 739
Relação de Pareceres: 0020/2021, 0037/2021, 0038/2021, 0039/2021, 0040/2021, 0041/2021, 0053/2021, 0054/2021, 0055/2021, 0060/2021, 0065/2021, 
 
 
0075/2021, 0078/2021.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0020/2021
00847001/2021
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Recredencia o Colégio São Lucas, INEP/Censo Escolar 
n° 23235250, instituição sediada nesta Capital, renova 
o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e 
médio, até 31.12.2024, e homologa o regimento escolar. 
0037/2021
03450461/2020
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia a Escola de Ensino Médio Nossa Senhora do 
Livramento, instituição sediada no município de Granja, 
INEP/Censo n° 23275049, e reconhece o curso de ensino 
médio, até 31.12.2022, e homologa o regimento escolar.
0038/2021
03450534/2020
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado 
Francisco Leandro de Sousa Freitas, instituição sediada 
no município de Santana do Acaraú, INEP n°23273402, 
para atuar com atendimento educacional especializado, de 
forma complementar e suplementar, sem interrupção, até 
31.12.2022, e homologa o regimento escolar.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº098  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2021